062675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062675
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrencia de culpas, Materia de facto, Calculo da indemnização, Litigancia de ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006673
Nr Documento: SJ196905270626751
Referência Publicação: BMJ N187 ANO1969 PAG111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ae8937786f12f87802568fc0039a7cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062675.0C
Sumário
A concorrencia de culpa do sinistrado e do condutor do veiculo atropelante e a respectiva proporção, constituem materia de facto, que o Supremo tem de acatar. Estimada a culpa do condutor em 80% e tendo-se provado que o sinistrado, subchefe da Policia de Segurança Publica de 40 anos de idade, de excelentes condições fisicas e com boas perspectivas quanto a futuras promoções, sofreu graves lesões e sequelas gravissimas e definitivas que determinaram a sua aposentação com uma desvalorização de 70%, a quantia arbitrada a titulo de indemnização - 107360 escudos - so peca por deficiencia. O proposito de protelar a decisão final da causa, entorpecendo a acção da justiça mediante o uso, manifestamente reprovavel, de recurso sem viabilidade, em acção civel que se arrasta ha perto de seis anos, sem que a vitima tenha recebido a indemnização que os recorrentes lhe devem e que começaram por negar, animados porventura pelo facto de a instrução preparatoria ter ficado a aguardar produção de melhor prova, constituem litigancia de ma fe, a punir nos termos dos artigos 456, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 68, n. 6, do Codigo da Estrada.