0130968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130968
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Fraccionamento da propriedade rústica, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032680
Nr Documento: RP200106280130968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b4d475fd30859c080256ae800308a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130968.9C
Sumário
Requisito fundamental para o exercício do direito de preferência entre prédios confinantes é que os mesmos sejam considerados na sua totalidade aptos para o cultivo agrícola. Admitindo-se a possibilidade do exercício da preferência sobre parte do prédio, essa legitimidade depende de o prédio poder ser objecto de fraccionamento.