177/1990 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 83/90
Acórdão
Acórdão Nº: 177/1990
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900177.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1990:90.0083.10
Texto
ACÓRDÃO N.o 177/90 Processo: n.º 83/90. 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves. Acordam, em secção, no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, concordando-se com o parecer do Relator de fls. 893-894, que aqui se dá por integralmente reproduzido, decide-se não tomar conhecimento do recurso por não se encontrarem preenchidos os requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Lisboa, 5 de Junho de 1990. Maria da Assunção Esteves Antero Alves Monteiro Diniz António Vitorino Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa. Exposição a que se refere o artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei OrgÂnica n.º 85/89, de 7 de Setembro. 1 — A., arguido em processo crime em que é acusado pelo Ministério Público da autoria de um crime de receptação da previsão do artigo 329.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Janeiro de 1990, que confirmou a sua condenação em «3 anos de prisão e em 75 dias de multa à taxa diária de mil escudos, ou seja, na multa global de 75 contos, em alternativa de mais 50 dias de prisão». O requerimento de interposição de recurso foi apresentado com o seguinte teor: A., arguido nos autos à margem referenciados, não se conformando com o douto acórdão de fls., dele vem interpôr recurso para o Tribunal Constitucional. O recurso tem efeito suspensivo e sobe nos próprios autos. Do requerimento não constam, assim, as indicações a que se refere o artigo 75.º-A, n.os 1 e 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. 2 — Por despacho do relator, de 17 de Abril de 1990 e ao abrigo do disposto no n.º 5 daquele artigo, foi o recorrente convidado a corrigir o seu requerimento de interposição de recurso. No sentido de lhe dar cumprimento, devia ter indicado: a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto; a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade pretende que o Tribunal aprecie; a norma ou princípio constitucional ou legal que considera violados; a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ora, não o tendo feito, não pode o Tribunal conhecer do objecto do recurso. Na verdade, dispõe o artigo 76.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que o requerimento por que se interpõe recurso para o Tribunal Constitucional «deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5…». O recorrente, instado a corrigir o requerimento de interposição de recurso, não supriu a omissão das indicações a que se refere o artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82. Veio, antes, apresentar, extemporaneamente e sem para tal haver sido notificado, as suas alegações. Aliás, considerado eventualmente o conteúdo destas, sempre resultariam insuficientes referências para se concluir pelo preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 75.º-A, n.os 1 e 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. 3 — Por não ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e face ao que se dispõe no artigo 76.º, n.º 2, da mesma lei, não deve o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do recurso. Sejam ouvidas as partes, por cinco dias, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82. Notifique-se. — Maria da Assunção Esteves.