0047622 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alegação de que a Relação se serviu de factos sobre os quais a 1 instância não se pronunciou pode, quando muito, significar que houve erro de julgamento, que é fundamento de recurso, se for admissível, e não de arguição de nulidade por excesso de pronúncia. II - A Relação tem o dever de fixar os factos provados mesmo que a 1 instância o não tenha feito.