082149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 082149
Acórdão
Descritores: Massa falida, Concurso de credores, Prédio urbano, Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Reclamação, Decisão judicial, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024757
Nr Documento: SJ199404130821492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bcdbbabde52eed8802568fc003a8e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:082149.25
Sumário
Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. O contrato-promessa de compra e venda de fracções com pagamento pelos promitentes compradores, ora reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse das chaves das respectivas fracções, atribui aos agravantes a posição de meros detentores daquelas fracções, o que nada afecta o direito de propriedade do falido. Mesmo que exista o direito de retenção, este direito em nada afecta a propriedade das fracções em conformidade com os artigos 755, n. 1, alínea f), e 759 ns. 1 e 2 do Código Civil, e só poderá ser exercido se os agravantes não obtiverem o pagamento dos seus créditos e não sofre prejuízo com o que nele seja decidido quanto ao destino dos bens sobre que incide.