0419/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0419/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar antecipatória, Não admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063120
Nr Documento: SA1200605100419
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9e9d7dc001e22f48025716f003de461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0419.06.03
Sumário
O rigor na apreciação dos pressupostos de admissão do recurso de revista é especialmente reforçado nos casos em que o objecto da revista não é a decisão final do TCA sobre um direito ou interesse legitimo do recorrente, mas apenas uma providência cautelar a ele referida, a qual, por natureza, está temporalmente condicionada.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, casada, residente na Av. …, …, Póvoa do Varzim, vem, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 16-2-06, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF do Porto, de 27-9-05, que indeferiu as providências cautelares por si requeridas. No tocante às razões que, na sua óptica, devem conduzir à admissão do recurso a posição da Recorrente pode sintetizar-se nos seguintes termos: Em causa está a apreciação de uma questão de direito processual fundamental para uma melhor aplicação do direito passível de justificar a intervenção do STA; Concretamente, trata-se de apurar o sentido e alcance da norma da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, no âmbito dos critérios de decisão relativos às providências cautelares, mais propriamente da verificação dos pressupostos de que a lei (o artigo 120º do CPTA) faz depender a adopção de providências cautelares e com o sentido e alcance que deva ser atribuído ao requisito da instrumentalidade dos procedimentos cautelares, em conjugação com os pedidos que venham a ser formulados na acção principal, mesmo que em resultado de cumulação de pedidos permitida pelo artigo 5º do CPTA. A parte contrária nada veio a dizer. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Em suma, de acordo com o já exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede que, no caso dos autos, não é de admitir o recurso de revista. Com efeito, importa, desde logo, realçar que, pela natureza dos interesses em jogo, é de concluir não estarmos em face de questões susceptíveis de se considerarem como tendo especial relevância social, na medida em que, no essencial, tudo se centra em apurar do acerto da pronúncia contida no Acórdão recorrido em sede do critério constante da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, reportada à providência cautelar requerida pela Requerente no âmbito da sua candidatura ao concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário para o ano lectivo 2005/2006. Acresce que também se não justifica a intervenção deste STA pela via da hipotética relevância jurídica das questões que a Recorrente pretende ver dirimidas em sede de recurso. Em primeiro lugar, importa salientar que esta “formação” tem afirmado, repetidas vezes, que, quando, como sucede no caso em análise, em causa esteja, numa das suas vertentes, uma providência cautelar antecipatória, se impõe um especial rigor na apreciação dos pressupostos de admissão do recurso de revista, já que, por não estar em questão a definição, com vestes finais, da situação do recorrente, o que sucederá no processo principal, não se vê que, ressalvados casos excepcionalíssimos, um interesse sujeito a esse termo possa ser tutelado por este tipo de recurso. Vide, entre outros, os Acs. de 7-5-05 – Rec. 781/05, de 7-7-05 – Rec. 795/05, de 29-9-05 – Rec. 956/05, de 6-12-05 – Rec. 114/05, de 25-1-06 – Rec. 34/06, de 2-2-96 – Rec. 57/06. Refira-se, ainda que também quanto aos pressupostos contidos no artigo 120º do CPTA esta “formação” tem considerado, em regra, não ser de admitir o recurso, por, tal como sucede no caso dos autos, se não vislumbrar uma especial dificuldade na integração e aplicação dos critérios consagrados pelo Legislador, em sede dos pressupostos que condicionam a concessão das providências cautelares, Cfr., designadamente, os Acs. de 2-12-04 – Rec. 1247/04, de 24-5-05 – Rec. 566/05, de 29-9-05 – Rec. 948/05 e de 27-10-95 – Rec. 1053/05. Por último, no que se refere, propriamente, à questão da instrumentalidade temos que já foi proferido um Acórdão neste STA, tirado na sequência de um recurso de revista, ao abrigo do artigo 150º do CPTA (admitido por Ac. de 19-106 – Rec. 019/06), o que afasta a necessidade de nova intervenção deste STA. Temos, assim, que, na situação em discussão, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Maio de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.