98A1103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A1103
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Funcionário público, Sub-rogação, Acidente em serviço, Sub-rogação do estado, Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035369
Nr Documento: SJ199901120011031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ffdc10c298b6d1c802568fc003ba415
Sumário
O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de subrogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente do serviço e impossibilitado da prestação da contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação causado por culpa de terceiros.
