0247383 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido encontrada carne sem inspecção médico-sanitária em estabelecimento comercial e sendo ausentes os sócios, a responsabilidade criminal determina-se nos seguintes termos: a) Não é responsável o sócio que adquiriu essa qualidade após a aquisição da mercadoria. b) Nem o sócio que tem a seu cargo a aquisição de mercadorias, que deu ordens para que fosse verificado o estado sanitário da carne a receber, se não estava presente no momento da sua chegada e não teve conhecimento desse facto. II - A pessoa colectiva, que não foi acusada, não pode ser condenada.