9910119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910119
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025625
Nr Documento: RP199906169910119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77ff2216af2d25848025686b0067329aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910119.D2
Sumário
I - A situação económica do requerente do apoio judiciário a ter em conta e que, por isso, deve ser averiguada, é a existente na altura do pedido daquele apoio e não a que tiver existido em altura anterior.