9340834 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o mutuário entregou ao mutuante o montante mutuado, este não poderá, na acção que contra ele aquele intentar para venda do penhor respeitante ao contrato de mútuo, invocar triunfantemente a " exceptio non adimpleti contractus ". II - O penhor constituído em garantia de créditos bancários, mediante depósito de acções do mutuante no banco mutuário, não está sujeito ao formalismo dos parágrafos 1 e 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 29883 de 17 de Agosto de 1939.