027362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027362
Acórdão
Descritores: Servidão administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040722
Nr Documento: SAP19941025027362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f23a5d54fadf954802568fc0039028dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027362.3E
Sumário
A servidão administrativa, pela sua natureza e conteúdo, tem uma ligação intrínseca à utilidade pública ou função de interesse público de uma coisa ou bem, que desempenha o papel de prédio dominante relativamente ao imóvel ou imóveis servientes. Sendo constituída em proveito de edifício, que pela sua natureza ou função a justifique, a zona de protecção e a amplitude desta só podem ser determinadas pelas necessidades sentidas ao tempo da sua fixação, tendo em conta a concreta implantação e estrutura física do edifício então existentes. IV - É vedado concretizar por acto administrativo uma servidão administrativa em que a fixação da respectiva zona de protecção e sua amplitude foram determinadas por "possível ampliação" de um Hospital, para a qual tão pouco existe qualquer projecto.