0224752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0224752
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Faltas justificadas, Sanção disciplinar, Sanção abusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009958
Nr Documento: RP199303190224752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0c807c9ada576e98025686b006678deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0224752.B4
Sumário
Não é culposa a conduta de um trabalhador que faltou ao serviço desde 16 de Dezembro de 1985 a 16 de Maio de 1986, que, para justificar essas faltas, apresentou atestados médicos, que, perante ordem da entidade empregadora para ser observado por médico da sua confiança, compareceu a tal acto médico e que no período questionado sofreu de crise depressiva que lhe não permitia ter plena consciência dos seus actos e dos seus deveres. É, por isso injustificada a sanção de 24 dias de suspensão com perda de retribuição.