0001870 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0001870
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Defesa do arguido, Testemunhas, Excesso, Depoimento de parte, Pessoa colectiva, Representação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024384
Nr Documento: RL198807130001870
Referência Publicação: CJ 1988 TIV PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c7bdee8a612163b8025680300038bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0001870.75
Sumário
Pode a entidade detentora do poder disciplinar exigir que o exame do respectivo processo pelo arguido e seu advogado tenha lugar na presença de pessoas por ela indicada. Embora a lei não o diga expressamente, não pode ser ilimitado o número de testemunhas de defesa do arguido, no processo disciplinar. Assim, indicadas 10 testemunhas de defesa e ouvidas 6 a todos os factos é admissível que o Instrutor do processo decida não ser de ouvir mais. É de admitir o depoimento de parte de pessoa indicada como representante de uma pessoa colectiva - Instituição privada de solidariedade social.