083461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083461
Acórdão
Descritores: Baldios, Comércio, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018655
Nr Documento: SJ199304150834612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/942060f20b9dae35802568fc003a6161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083461.3D
Sumário
Dizem-se baldios os terrenos comunitáriamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. Estes terrenos encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.