56-AE/1993.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A graduação de créditos, num processo de insolvência, deve ser efectuada à luz da lei vigente à data da declaração de falência (trânsito em julgado da sentença respectiva), uma vez que é então que se tornam imediatamente exigíveis as obrigações do falido, se estabiliza o respectivo passivo, se procede à apreensão de bens e se segue a reclamação de créditos, abrindo-se concurso entre os credores. II - Tendo em atenção a legislação aplicável ao caso concreto (art. 12.º, n.º 3, da Lei n.º 17/86, e não a Lei n.º 96/2001 que entrou em vigor posteriormente à declaração de falência), é de concluir que os créditos laborais devem ser graduados antes dos créditos garantidos por hipoteca. III - A este sentido se chega através de uma interpretação literal dos preceitos relevantes (arts. 748.º e 751.º do CC), assim se alcançando a sua razão de ser sob pena de, na prática, se inutilizar ou diminuir drasticamente a efectividade da protecção que o legislador quis conferir aos créditos emergentes de incumprimento ou de violação de contratos de trabalho, particularmente quando invocados em processo de falência. IV - A atribuição, como garantia, de privilégios imobiliários gerais, em particular num contexto de um sistema em que, por regra, os privilégios imobiliários são especiais (art. 735.º, n.º 3, do CC, na redacção anterior ao DL n.º 38/2003) tem como objectivo a concessão de uma protecção ainda mais efectiva do que a que resultaria da criação de um privilégio imobiliários especial; sujeitá-lo ao regime definido pelo art. 749.º do CC é, deste ponto de vista, menos adequado.

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