023389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023389
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Transito em julgado
Recorrente: Minapa
Recorridos: Ucp Agricola União das Silveiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/03/13 - AC 1 SECÇÃO DE 1986/02/04.
Nr Convencional: JSTA00004245
Nr Documento: SAP19860624023389
Data de Entrada: 22/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da6c3434a1cf9866802568fc0038364eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023389.7E
Sumário
Não tendo transitado em julgado o acordão onde foi proferida a decisão com a qual a recorrida estaria em contradição, nos termos do n. 2 do artigo 766 do Codigo de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicavel, deve ser dado sem efeito o recurso para o pleno da Secção.