9720566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9720566
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Título executivo, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024561
Nr Documento: RP199810299720566
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35dfc569aa3338b28025686b00671b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720566.DA
Sumário
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deve interpretar-se extensivamente por forma a abarcar a responsabilização das seguradoras, por via das regras gerais substantivas, referentes à responsabilidade civil extracontratual, e em conformidade com o contrato de seguro, pelas dívidas decorrentes da assistência hospitalar prestada a sinistrados de acidentes de viação em que intervieram veículos nelas segurados.