531/25.0T9AMT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Luísa Arantes
Processo: 531/25.0T9AMT.P1
Acórdão
Descritores: Força probatória dos documentos autênticos em processo penal, Declarações para memória futura, Afastamento momentâneo do ministério público, Valor probatório do auto de busca, Advertência prevista no art. 134º do cpp feita a menor de tenra idade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Audiência
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261111531/25.0T9AMT.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8d4d77a4ed9306d80258eb5003e4954
Sumário
No processo penal, os documentos autênticos e autenticados têm uma força probatória reforçada que pode ser inquinada por um juízo fundado de suspeita da sua validade ou exatidão, ao passo que no processo civil os mesmos documentos têm uma força probatória plena que só pode ser ilidida com base na sua falsidade. O afastamento momentâneo do magistrado do Ministério Público durante uma diligência de declarações para memória futura não é equivalente à ausência à diligência, razão pela qual não se configura a nulidade prevista no art.119.º, alínea b), do C.P.Penal. O auto de busca constitui um documento destinado a certificar os atos praticados no decurso da diligência e os factos diretamente percecionados pelos órgãos de polícia criminal. Nessa medida, o auto goza de valor probatório quanto à perceção direta dos agentes policiais que efetuam a busca, designadamente quanto à existência dos objetos apreendidos, ao local onde foram encontrados ou às circunstâncias objetivas da diligência. Diversamente, já não pode ser equiparada a factos diretamente observados a reprodução, no respetivo auto, de declarações prestadas por terceiros. A valoração de um auto de busca na parte em que reproduz declarações de pessoa que posteriormente assume a qualidade de testemunha e exerce legitimamente a faculdade de recusa de depoimento por ser irmão do arguido, traduziria uma forma de contornar a garantia legal consagrada no art.134.ºdo C.P.Penal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Processo n.º 531/25.0T9AMT.P1 Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO No processo comum n.º 531/25.0T9AMT, a correr termos no Juízo Central Criminal de Penafiel, Juiz 4, o arguido AA foi submetido a julgamento e, a final, proferido acórdão, de cujo dispositivo consta: Na parte crime: Julgar a acusação pública procedente, por provada e, em consequência: I- Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152.º, n.ºs 1, al. a) e 2, al. a) do C. Penal, praticado na pessoa da assistente BB, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; II- Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152.º, n.ºs 1, al. d) e e) e 2, al. a) do C. Penal, praticado na pessoa da menor CC, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão; III- Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de prisão; IV- Em cúmulo jurídico das penas aplicadas em I, II e III, condenar o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão efetiva; Aplicar ao arguido a pena acessória de proibição de contactos com a assistente BB e a filha CC e afastamento da residência das mesmas e proibição de uso e porte de armas pelo período de 5 anos, nos termos do art.º 152.º, n.º 4 do C. Penal e obrigatoriedade de frequência de programa de prevenção da violência doméstica; VI - (…) Na parte cível: VII- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar à demandante a quantia de € 448,88 (quatrocentos e quarenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros legais desde a notificação ao demandado do pedido de indemnização civil e até integral pagamento e a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros legais desde a data da prolação do presente acórdão e até integral pagamento. (…) VIII- Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por CC e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar à demandante a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros legais desde a data da prolação do presente acórdão e até integral pagamento. (…)” Inconformado com a decisão condenatória, o arguido interpôs recurso, extraindo da motivação, as seguintes conclusões (transcrição): Em primeiro lugar, o Tribunal a quo não podia ter valorado, como valorou, o teor das declarações para memória futura da vítima BB, porquanto se constata que o Ministério Público não esteve presente em toda a inquirição, conforme se denota do teor da respetiva inquirição onde, ao minuto 55:07, precisamente quando a Mma. Juiz de Instrução já estaria a terminar as questões para, logo de seguida, dar a palavra aos restantes sujeitos processuais, mormente ao Ministério Público para o exercício do contraditório, pede para chamarem o Sr. Procurador à sala (Declarações para memória futura de BB, referentes ao dia 23-07-2025 - auto com refª 99379968, declarações com o seu início pelas 09:53:06 horas e o seu termo pelas 11:05:55 horas - Minuto 55:07 a 55:10; e transcrição a fls. 556 dos autos). Nos termos do disposto no artigo 271º, nº 3, do C.P.P., «ao Ministério Público, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e das partes civis são comunicados o dia, a hora e o local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor». Por sua vez, a lei ordinária culmina como nulidade processual insanável a ausência do Ministério Público «a atos relativamente aos quais a lei exigir a respetiva comparência» (cf. artigo 119º, alínea b), do C.P.P.). Assim, e verificando-se que o Ministério Público não esteve presente na tomada de declarações para memória futura à vítima BB (ou que, pelo menos, seguramente, que não esteve presente em toda a inquirição), configurada está a nulidade insanável prevista no artigo 119º, alínea b), do C.P.P. Nulidade essa que, poderá ser arguida «em qualquer fase do procedimento» e, consequentemente, declarada a todo o tempo, até ao trânsito em julgado, o que implica que se declare nulo o depoimento em causa, bem como todos os atos subsequentes, incluindo o acórdão condenatório, por força dos efeitos de declaração da aludida nulidade (cf. artigos 118º, nº 3, 119º e 122º, nº 1 e 2, do C.P.P.). O Tribunal a quo também não podia ter valorado, como valorou, o teor das declarações para memória futura da vítima CC, filha do arguido, transcritas a fls. 564-570, pois conforme resulta do auto de declarações para memória futura com refª 99379968, a mesma não foi expressamente advertida do direito de que poderia recusar prestar depoimento por ser filha do arguido (cf. artigo 134º, nº 1, alínea a), do C.P.P.) E, sendo a vítima filha do arguido (vide facto 2 da matéria provada), a mesma beneficia da prerrogativa conferida pelo artigo 134º, nº 1, alínea a), do C.P.P., a qual tem subjacente, precisamente, a proteção da reserva da intimidade da vida privada e familiar, a qual se encontra constitucionalmente consagrada (cf. artigo 26º, nº 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa). Assim, ao não ter o tribunal a quo advertido devidamente a vítima CC da possibilidade de recusa de depoimento, não pode o mesmo servir para formar a convicção do tribunal, por em causa estar uma proibição de valoração de prova, nos termos do artigo 134º, nº 2, em conjugação com o disposto no artigo 126º, nº 3 do C.P.P. e 32º, nº 8, 2ª parte, da C.R.P. Apesar de o artigo 134º nº 2 do C.P.P. se referir expressamente a «nulidade», tal não significa, sem mais, que o mesmo se reporta ao regime das nulidades de que tratam os artigos 118º nº 1 e 119º a 123º, do C.P.P., pois constituindo o artigo 134º do C.P.P. norma relativa à produção de prova, e atenta a sua ratio, deverá a mesma seguir o regime das proibições de prova, as quais tutelam, precisamente, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Esta é, assim, a interpretação que melhor se coaduna com a ratio do artigo 134º do C.P.P. que visa, não só proteger a reserva da intimidade da vida privada e familiar (cf. artigo 26º, nº 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa), como, ainda que de modo reflexo, as garantias de defesa do arguido (cf. artigo 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa) e a própria descoberta da verdade material. Sendo inconstitucional, por violação dos artigos 18º, nº 2, 26º, nºs 1 e 2 e 32º, nº 1 e nº 8, 2ª parte, da Constituição da República Portuguesa, a dimensão normativa do artigo 134º, nº 2, quando interpretado no sentido de que a «nulidade» aí prevista é uma nulidade processual, sanável, e não uma autêntica proibição (de valoração) de prova, inconstitucionalidade essa que desde já se suscita para os devidos efeitos legais. Assim, verificando-se a apontada proibição de valoração da prova, tal implica que se declare nulo e de nenhum valor probatório o depoimento em causa, bem como todos os atos subsequentes, incluindo o acórdão condenatório, precisamente por assentar em prova proibida (cf. artigos 118º, nº 3 e 122º, nº 1 e 2, do C.P.P.). O Tribunal a quo não podia ter valorado o teor do auto de busca e apreensão a fls. 161, ss, especificamente fls. 163, na parte em que reproduz um verdadeiro depoimento da testemunha DD, na parte em que menciona que «tudo quanto existe naquela garagem é da responsabilidade do seu irmão AA»), sob pena de autêntica fraude à lei, assim se contornando as garantias processuais com as quais o legislador ordinário rodeou a aquisição de depoimentos prestados em anteriores fases do processo, o que aqui ganha especial acuidade por se tratar de testemunha que, em julgamento, se recusou validamente a depor (cf. artigos 355º, nº 1 e 356º, nº 1, alínea b) e nº 6, do C.P.P.). E não obstante o teor do aludido depoimento estar inserido num auto de busca e apreensão, nem por isso perde a sua natureza de verdadeiro depoimento, pois conforme tem sido assinalado pela doutrina portuguesa, um dos critérios para se aferir o que deve ser classificado como uma verdadeira declaração processual indissociável da dimensão narrativa própria da prova testemunha, com a consequente intransmissibilidade de tais declarações/atos de fala, ainda que ocorridos em atos processuais/diligências de prova, é precisamente a finalidade subjacente ao respetivo procedimento. Ora, tratando-se de um auto de busca e apreensão, o mesmo deve conter, apenas, a referência aos locais buscados e aos objetos apreendidos, sendo que, o facto de aí se incorporar o conteúdo das declarações prestadas por DD, irmão do arguido, extravasa por completo a finalidade subjacente a este procedimento probatório. Não é, assim, legítimo considerar e valorar como autêntico auto de busca e apreensão - meio de prova tipificado e regulado no artigo 174º do C.P.P. - uma diligência de “demonstração presencial” onde se incorpora um verdadeiro depoimento. E o mesmo vale, mutatis mutandis, para o conteúdo dos depoimentos das testemunhas EE, FF e GG, em virtude de o mesmo versar, exclusivamente, na transmissão do que lhes havia sido dito pela testemunha DD, no âmbito da execução da respetiva busca à sua garagem sita em .... Também aqui se está a contornar as garantias processuais com as quais o legislador ordinário disciplinou a aquisição de depoimentos em anteriores fases do processo, pois que, se a aludida testemunha tivesse sido inquirida formalmente, nunca os OPC poderiam ser ouvidos quanto a tal matéria (cf. artigo 356º, nº 7, do C.P.P.). Assim sendo, verifica-se uma autêntica proibição de valoração do depoimento da testemunha DD incorporado no auto de busca e apreensão a fls. 161, ss, bem como do depoimento dos OPC EE, FF e GG, na parte em que reproduzem o que terão ouvido desta testemunha no âmbito da aludida busca pelos mesmos executados, tudo, em clara violação do disposto nos artigos 134º, 355º, nº 1 e 356º, nº 1, alínea b), nº 6 e nº 7, do C.P.P. A valoração de tais depoimentos constituí valoração de proibida de prova, nos termos do artigo 355º, nº 1, do C.P.P., inquinando o acórdão de nulidade, nos termos do artigo 122º, nº 1, do mesmo diploma legal, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para prolação de nova decisão, designadamente no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida, sem que na mesma seja incluída, apreciada e valorada a narração dos factos feita pela testemunha DD no âmbito da realização da diligência de busca à sua propriedade, bem assim, o depoimento dos OPC quanto a este concreto ponto. Ou, caso assim não se entenda, sempre a impossibilidade de valoração do conteúdo de tais depoimentos ditaria a absolvição do arguido quanto ao crime de detenção de arma proibida, o que se requer, pois, conforme resulta da fundamentação do Tribunal a quo, «valorando os depoimentos das testemunhas EE, GG e FF, foi dado por provado que os cartuchos apreendidos eram pertença do arguido». O tribunal a quo também não podia ter valorado o depoimento das testemunhas EE, GG e FF, OPC`s, as quais não tiveram um conhecimento direto sobre os factos, mas sim daquilo que ouviram dizer da testemunha primitiva DD, a qual, como vimos, se recusou validamente a depor. Assim sendo, é evidente que o direito de recusa de depor como testemunha não pode ser subvertido pelo depoimento indireto de uma testemunha sobre o que ouviu dizer à testemunha que recusa depor, sob pena de autêntica fraude à lei e violação do disposto nos artigos 129º, nº 1, 1 parte e 134º, nº 1, alínea a), do C.P.P. De outra forma, a prova sobre os factos probandos deixa de ser feita de forma direta, imediata e sujeita a instâncias da defesa, objetivo este que contende, por isso, e também, com a natureza do processo acusatório, implicando as garantias de defesa, maximum o contraditório (artigos 327º, nº 2 e 355º, nº 1, do C.P.P., em conjugação com o disposto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 5 da C.R.P.). Note-se, aliás, que, nos termos do disposto no artigo 356º, nº 6, do C.P.P., se uma testemunha se recusar validamente a depor em audiência de julgamento, não podem ser lidas as declarações/depoimento que tenha prestado nas anteriores fases do processo. Isto significa que, quando a testemunha se recusa validamente a depor, as declarações anteriores são convertidas num tema proibido de prova; esta é, aliás, a forma através da qual a lei protege a liberdade da testemunha e o seu direito de recusa, dando-se, assim, cumprimento ao comando legal previsto no artigo 134º do C.P.P. Assim, a pari, nos casos em que a testemunha-fonte se recusa validamente a depor, não pode ser valorado o depoimento da testemunha indireta, sob pena de se admitir uma fraude à lei, esvaziando-se de conteúdo o artigo 134º do C.P.P. Nestes termos, valor o depoimento indireto de uma testemunha que o ouviu dizer deriva de outra testemunha que, chamada a depor, se recusou validamente a depor, equivale a esvaziar de conteúdo o direito consignado no artigo 134º, nº 1, do CPP; será nada mais nada menos que uma forma hábil de contornar a lei, o que não está no seu espírito, se a contextualizarmos no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e do universo do ordenamento jurídico, considerado na sua globalidade (cf. artigo 9º, nº 1, do Código Civil). Termos em que a valoração dos depoimentos indiretos das testemunhas EE, GG e FF constituí valoração de proibida de prova, nos termos da conjugação dos artigos 129º, nº 1 e 134º do C.P.P., com a consequente nulidade do acórdão, por assentar em prova proibida (cf. artigo 122º, nº 1 e 2, do mesmo diploma legal). O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto à matéria de facto, sendo que os factos 3, 4, 5, 8, 15, 18, 26, 27, 30, 96, 97 e 98, 103, 105, 106, 110 e 111 da matéria provada devem passar a ser dados como não provados. Desde logo, no facto 3, o Tribunal a quo não podia ter dado como provado que o arguido, nas circunstâncias de tempo e de lugar aí relatadas, dirigiu à vítima BB as expressões «és uma filha da puta», «puta», porquanto confrontando-as as respetivas declarações para memória futura, transcritas a fls. 532 a 561 dos autos, verifica-se que tais expressões injuriosas não foram mencionadas pela vítima; aliás, na página 539 da aludida transcrição a mesma apenas menciona as expressões «és uma porca», «és uma vaca»; e, mais à frente, na página 544, «cabra». Do teor das declarações da ofendida CC resulta que a mesma apenas «ouvia os pais a discutir», «os dois», embora não soubesse em que termos as discussões se processavam, conforme resulta das declarações para memória futura de CC transcritas a fls. 566. Pese embora o arguido tenha admitido que no âmbito das discussões pudesse ter dirigido insultos à Assistente, não concretizou os mesmos, nem os episódios em que tal sucedeu, admitindo, apenas, genericamente, que tal possa ter sucedido, o que aqui adquire especial importância dado se tratar de um crime permanente ou trato sucessivo, com uma multiplicidade de atos que se prolongam no tempo, e em que resultam outras circunstâncias em que tais expressões foram proferidos, mas que não se colocam em causa, como sucede com o facto 26 da matéria provada (vide declarações do arguido prestadas na sessão de dia 17-04-2026, ata com refª 101899649, as quais tiveram o seu início às 10:25:59 e o seu termo às 11:24:23 horas. Minuto 00:45:04 a 00:45:48). Devem, assim, as expressões «és uma filha da puta», «puta» do facto 3 passarem a ser dadas como não provadas. -Relativamente ao facto 4 da matéria provada, não resulta nem das declarações para memória futura da Assistente BB, nem de qualquer outra prova produzida ou examinada em audiência de julgamento, que a mesma tivesse «lesões na coluna», devendo tal expressão passar a integrar a matéria não provada - a tal propósito cf. declarações para memória futura transcritas a fls. 536-563. Relativamente ao facto 5 da matéria provada, das declarações para memória futura da Assistente BB não resulta que na sequência do aí descrito o arguido a tenha apelidado de «chata do caralho» e de que a mesma «está sempre a implicar» - transcrição das declarações para memória futura de fls. 532-570, concretamente páginas 540-540 verso. Assim, devem as expressões «chata do caralho» e «estás sempre a implicar» do facto 5 passar a integrar a matéria de facto não provada. Relativamente ao facto 8 da matéria provada, das declarações para memória futura da Assistente BB não resulta que o arguido, na sequência do aí descrito, lhe tenha proferido as expressões «és uma filha da puta», «puta», «pensas que és mais inteligente que os outros, mas não és» - cf. transcrição das declarações para memória futura a fls. 532-570, concretamente nas páginas 539-539 verso. Assim, devem as expressões «és uma filha da puta», «puta», «pensas que és mais inteligente que os outros, mas não és» do facto 8 passar a integrar o elenco dos factos não provados. Relativamente ao facto 15 da matéria provada, das declarações para memória futura da vítima BB não resulta que, nas circunstâncias aí relatadas, o arguido tenha proferido a expressão «filha da puta» - - cf. transcrição das declarações para memória futura a fls. 532-570, concretamente nas páginas 539-539 verso e 544. Assim, deve a expressão «filha da puta» ser eliminada do facto 15 da matéria provada, passando a ser dada como não provada. Relativamente ao facto 18 da matéria provada, das declarações da Assistente BB não resulta que o arguido lhe tenha «apertado o pescoço com força», pois que a mesma apenas descreveu que «ele vira-se, põe-me a mão no pescoço e placa-me contra a parede» - cf. transcrição das declarações para memória futura a fls. 532-570, concretamente nas páginas 545-545 verso e 546. Deve assim a expressão «apertado o pescoço com força» ser eliminado do facto 18 da matéria provada, passando a ser dado como não provado. Relativamente ao facto 26 da matéria provada, o tribunal a quo não podia ter dado como provado que o arguido, nas circunstâncias aí descritas, tenha empurrado a Assistente «contra a porta de casa», ao que esta terá «caído». Desde logo, das declarações para memória futura prestadas pela Assistente consta expressamente que a mesma, quando questionada pela Mma. Juiz de Instrução se ao ser empurrada não tinha batido contra a porta, a mesma afirma perentoriamente que «não» - cf. transcrição das declarações para memória futura a fls. 532-570, concretamente na página 548. Acresce que, pese embora a Assistente tenha mencionado que ao receber o empurrão não bate contra a porta, «mas cai diretamente no chão», esta última porta não é coadunável com as declarações para memória futura da vítima CC, que confirma o episódio aqui descrito mencionado, apenas, que viu «o pai a dar um empurrão à mãe», «um empurrão pequeno», mas que a mãe «não caiu nem bateu com a cabeça em lado algum» - cf. transcrição das declarações para memória futura da vítima CC, a fls. 564-570, concretamente na página 567. Declarações essas que, de resto, no que a este particular episódio diz respeito, foram devidamente valoradas pelo Tribunal a quo para efeitos de convicção. O que impunha que o Tribunal apenas pudesse dar como provado, de acordo com a certeza legalmente exigida que se impõe, que o arguido, nas circunstâncias descritas no facto 26 da matéria provada «empurrou a Assistente». Concomitantemente, quanto ao facto 26 deve ser dado como não provado que em consequência do empurrão a Assistente tivesse «caído» e «batido contra a porta», pois que tal sai infirmado pelo teor das declarações da menor CC, além de a Assistente mencionar expressamente que «não bateu contra a porta». Relativamente ao facto 27 da matéria provada, o mesmo deverá ser expurgado do elenco da matéria factual, porquanto consubstancia factualidade absolutamente genérica, sem qualquer delimitação temporal e/ou espacial (e falamos de um período extenso, de cerca de 6 anos), o que claramente impossibilita o exercício das garantias de defesa do arguido, maximum do contraditório. Com efeito, a fundamentação da sentença penal (cf. artigo 374º, nº 2 do C.P.P.), impondo critérios de racionalidade evidenciados na suficiência, coerência e razoabilidade, exige - desde logo - uma enumeração dos factos (provados e não provados). A questão da enumeração dos factos transporta-nos para a seleção dos mesmos na narrativa do comportamento processualmente definido como objeto de valoração em direito penal. É certo que a maior dificuldade de enumeração/singularização dos factos surge nos crimes permanentes ou trato sucessivo, como é o caso do crime de violência doméstica, o que poderá tornar difícil a sua identificação pela defesa quando a imputação se concretiza numa sucessão repetida de atos durante certo período - que é manifestamente o caso. Contudo, em obediência às garantias de defesa do arguido, designadamente de forma a possibilitar de forma efetiva o exercício do contraditório, perante uma dada atividade plural, neste tipo de crimes, o tribunal deverá descrever, na medida do possível, as circunstâncias de tempo e de lugar em que os comportamentos do arguido ocorreram, contendo precisões suficientes para tal exercício, sob pena de violação do disposto nos artigos 32º, nº 1 e 5, da C.R.P. e artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Ora, a narrativa vazada no facto 27 («por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, mas pelo menos 20 vezes») não permite minimamente a identificação destes factos absolutamente genéricos por parte da defesa do arguido num período temporal de cerca de 6 anos (2019 até 2025). Por conseguinte, tais factos não provados devem considerar-se não escritos, por inobservância do artigo 374º, nº 2, ex vi do disposto no artigo 379º, nº 1, alínea a), ambos do C.P.P., quanto à enumeração dos factos a selecionar na sentença/acórdão. Relativamente ao facto 30 da matéria provada, das declarações para memória futura da vítima BB não resulta que, nas circunstâncias aí relatadas, o arguido tenha proferido as expressões «filha da puta» e «puta»39 - cf. transcrição das declarações para memória futura a fls. 535-570, concretamente nas páginas 539-539 verso e 544. -Relativamente aos facto 96, 97 e 98 da matéria provada, referentes às munições encontradas na garagem da propriedade sita em ..., os mesmos terão de ser dados como não provados na parte em que referem ser propriedade do arguido, atenta a proibição de valoração do «depoimento» da testemunha DD contido no auto de busca e apreensão de fls. 161, bem como do depoimento das testemunhas EE, GG e FF, por violação do disposto no artigo 356º, nº 7 do C.P.P. De resto, valendo aqui a referência feita quanto à impugnação dos factos 5, 8 e 15 da matéria provada. Acresce que, conforme resulta das declarações do arguido, a garagem pertencente à propriedade sita em ... era também utilizada pelo seu irmão, Sr. DD, pela sua cunhada, pelos seus primos, «por várias pessoas», além de o arguido se deslocar lá poucas vezes (Declarações do arguido prestadas na sessão de dia 17-04-2026, ata com refª 101899649, as quais tiveram o seu início às 10:25:59 e o seu termo às 11:24:23 horas. Minuto 00:35:36 a 00:37:05). O que é reforçado pelo teor do auto de busca e apreensão a fls. 161 onde consta que no local buscado estariam presentes DD, identificado como «pessoa que detém a disponibilidade do espaço) e HH - cf. auto de busca e apreensão a fls. 161 dos autos. Assim, não foi produzida nenhuma prova que permitisse ao Tribunal a quo, com a certeza legalmente exigida, dar por assente que as munições descritas no facto 96 pertencessem ao arguido (e não a qualquer outra pessoa, designadamente as que também tinham a disponibilidade do local), devendo, como tal, considerar-se tal factualidade como não provada. Impugna-se expressamente o facto 103 da matéria provada, na parte em que refere que o arguido fez crer à Assistente que «atentaria contra a vida e integridade física da filha de ambos», menor de idade, porquanto nada resulta dos autos em termos de elementos probatórios, nem do quadro factológico tido por assente quanto a tal propósito. O mesmo valendo, mutatis mutandis, para o facto 105 da matéria provada, na parte em que refere que «o arguido agiu com o propósito concretizado de maltratar verbalmente a sua filha menor», «ofendendo-a na sua dignidade enquanto ser humano e criança», pois que da matéria factual tida por provada não resulta que o arguido tenha maltratado verbalmente a sua filha. Sendo certo que as expressões descritas nos factos 24, 25, 27, 28, 29, 33 e 36 da matéria provada não poderão ser consideradas como «maltrato verbal», quando muito, «psicológico». De igual forma se impugna o facto 106 da matéria provada, na parte em que refere que «pretendeu o arguido limitar a liberdade de determinação pessoal da sua filha menor» porquanto nenhum facto se apurou a tal propósito. Relativamente ao facto 110 da matéria provada, terá de ser eliminada a referência «aliado ao facto de ser possuidor de várias armas de fogo no interior da residência comum», porquanto resulta quer do relatório de busca a fls. 147-149 e auto de busca e apreensão de fls. 150-151 dos autos, quer do facto 94 da matéria provada que na residência comum do casal apenas foi apreendida «uma arma de ar comprimido» e não uma «arma de fogo». Arma essa que, conforme o disposto no artigo 2º, nº 1, al. h) do RJAM, integra a Classe G, por ser de aquisição livre, nos termos do artigo 3º, nº 9, alínea d) do RJAM, além de os projéteis de chumbo não serem classificados no RJAM. Impugna-se o facto 111 da matéria provada, porquanto da factualidade tida por assente não poderia o Tribunal a quo ter concluído - como erradamente concluiu - que em relação à filha CC o arguido tenha agido a título de dolo direto, «com o propósito concretizado de perturbar a sua filha nos seus sentimentos de segurança e liberdade e provocar-lhe medo, angústia e inquietação». O quadro factológico tido por provado (sem prejuízo da matéria aqui devidamente impugnada), onde não resulta nenhuma ofensa física e ou verbal dirigida pelo arguido diretamente à sua filha, apenas poderia - no limite - concluir que o arguido, em relação a esta vítima, ao dirigir as ofensas à mãe na sua presença, agia a título de dolo eventual. Ou seja, que - no limite - o arguido representou como possível, e com isso se conformou, que ao atuar nos moldes descrito (sem prejuízo da matéria impugnada), poderia perturbar a sua filha nos seus sentimentos de segurança e liberdade e provocar-lhe medo, angústia e inquietação. Assim, deve o facto 111 da matéria provada ser alterado nos seguintes termos: «O arguido agiu ciente de que expunha a sua filha a episódios de maus tratos, que perpetrou na pessoa da sua companheira, representando que dessa forma podia perturbar a sua filha nos seus sentimentos de segurança e liberdade e provocar-lhe medo, angústia e inquietação, resultado com o qual se conformou». Facto este que o Tribunal da Relação deverá modificar, alterando o facto tal como acima propugnado, sem necessidade de reenvio, por constarem dos autos todos os elementos de prova que lhe serviram de base - cf. artigo 431º, alínea a), do C.P.P. Concomitantemente, deve também proceder-se a uma alteração da qualificação jurídica para um crime de violência doméstica perpetrado contra a filha CC, agravado, a título de dolo eventual e não dolo direto como erradamente considerou o Tribunal a quo (artigos 14º, nº 2 e 152º, nº 1, alínea e) e nº 2 alínea a), do Código Penal). Independentemente da alteração factual requerida, do elenco dos factos provados não resulta que o arguido tenha, de forma direta, dirigido qualquer tipo de maltrato, seja físico, seja psicológico, à sua filha CC; somente se apurou que, de algumas das condutas perpetradas contra a sua, à data, companheira, mãe de CC, esta terá presenciado. O que significa, no limite, que o arguido, ao perpetrar as ofensas à sua companheira, na presença da sua filha de ambos, representou a possibilidade de, ao sujeitá-la a tal contexto de violência, lhe infligir um maltrato psíquico, com isso se conformando. Não resultando já que o arguido tenha atuado com o propósito concretizado de ofender/perturbar aquela sua filha, menor de idade, porquanto esta, mesmo sendo uma vítima autónoma, será sempre indireta. De resto, o facto de o arguido dirigir diretamente à sua filha CC as expressões «que a iria levar para viver com ele em Guimarães», que «mudaria de escola e passaria a viver com o pai caso a mãe se separasse dele», «que o lugar dela era lá em Guimarães», «que nunca ficaria a viver com a mãe», não assume dignidade suficiente para poder integrar o crime de violência doméstica, sendo tais expressões desprovidos de carga negativa significativa que permitam o preenchimento do tipo-de-ilícito em questão referente a esta vítima. O Recorrente discorda, ainda, quer da espécie da pena no crime de detenção de arma proibida, quer da medida de cada uma das penas parcelares pelas quais foi o arguido condenado em 1ª instância. Desde logo, quanto à escolha da pena, dir-se-á, desde logo, que no caso sub judice a pena de multa ainda realiza adequadamente as exigências de prevenção geral e especial, o que decorre, não só da ausência de antecedentes criminais de relevo, como, ainda, do circunstancialismo em concreto, de onde decorre a mera detenção de munições, não tendo sido apreendida ao Recorrente nenhuma arma de fogo, nem tão pouco decorre dos factos provados que este tenha ameaçado e/ou utilizado arma de fogo contra a aqui Assistente (cf. artigo 70º do Código Penal). Sem prejuízo, e caso assim não se entenda, o quantum da pena de prisão, de 1 ano e 7 meses quanto a este tipo-de-ilícito, mostra-se excessiva e, como tal, desproporcional, sendo que no caso em apreço, a manter-se a pena de prisão, a mesma deve situar-se nos seus limites mínimos, i.e., 1 ano de prisão (cf. artigo 18º, nº 2, da Lei Fundamental). Trata-se, como se disse, na mera detenção de munições, as quais nem sequer se encontravam no domicílio comum do Arguido e da Assistente, ao que acresce a ausência de antecedentes criminais por delito da mesma natureza. Quanto aos crimes de violência doméstica agravada, perpetrados contra a ex-companheira, unida de facto, e a filha do arguido, a pena única é igualmente excessiva, pois que o arguido, à data dos factos, encontrava-se bem inserido laboral e socialmente, sendo visto no meio comunitário como «uma pessoa bem integrada, com comportamento adequado e socialmente inserido», conta com retaguarda familiar e mantem em sede de reclusão um comportamento adequado e de acordo com os ditames normativos, além da já mencionada ausência de antecedentes criminais de relevo (factos 124, 125, 129, 131, 132, 133 e 134 da matéria provada). Acresce que, quanto ao crime de violência doméstica perpetrado contra a sua filha CC, conforme resulta do quadro factológico provado, o arguido nunca dirigiu qualquer tipo de maltrato físico e/ou verbal à mesma, e o maltrato psicológico circunscreve-se ao facto de algumas das ofensas dirigidas à Assistente terem decorrido na presença da filha de ambos. Além de resultar do teor das declarações para memória futura da vítima CC, que é a própria a mencionar que «gosta muito do papá», que «o papá a trata bem» e que «brinca com o papá» como decorre da transcrição do depoimento de CC a fls. 564-570, concretamente páginas 565 verso, 566 e 569. Já quanto ao crime de violência doméstica perpetrado contra a Assistente, não obstante o arguido atuar a título de dolo direto e de praticar os factos durante um lapso de tempo considerável, certo é que conforme resulta do teor das declarações para memória futura da vítima BB, as discussões entre o casal agudizaram-se em 2020 porque ele (arguido), também atravessava uma má fase, estava numa espécie de «depressão» por os negócios dele estarem a correr mal e ter aberto falência», o que de certa forma mitiga a culpa (transcrição do depoimento de BB a fls. 535-563 dos autos, especificamente páginas 543- verso, 544 e 544 verso, bem como facto 14 da matéria provada). Acresce que as ofensas físicas tiveram início, apenas, em julho de 2024, e das mesmas não resultaram danos relevantes na pessoa da Assistente, sendo certo que, na última agressão ocorrida a mesma também terá desferido um estalo ao arguido, conforme decorre do facto 92 da matéria provada. Tudo conjugado, e fazendo-se apelo aos critérios gerais de determinação da medida concreta da pena, entende-se como necessário, adequado, e proporcional, quer à culpa do arguido, quer às exigências de prevenção que no caso se fazem sentir, fixar as penas parcelares de 2 anos de prisão no que diz respeito ao crime de violência doméstica em que é vítima CC e 3 anos de prisão no crime de violência doméstica em que é vítima BB. Concomitantemente, e tendo em conta que dos factos provados não resulta que o arguido tenha dirigido diretamente qualquer tipo de agressão física ou verbal contra a sua filha CC, a pena acessória de proibição de contactos torna-se desnecessária, porquanto, inexistem necessidades de prevenção e proteção acrescidas da vítima CC que imponham o reforço da tutela penal por via da aplicação desta pena. E, mesmo que assim não fosse, i.e., ainda que se vislumbrasse necessário um reforço acrescido de proteção desta vítima, sempre o quantum da pena acessória, que se fixou no prazo máximo legalmente previsto de 5 anos, se revelaria absolutamente desproporcional tendo em conta a matéria de facto apurada (cf. artigo 18º, nº 2, do Código Penal). Finalmente o Recorrente entende que, sem prejuízo da alteração da matéria de facto, bem como do quantum das penas, a pena única de 4 anos e 10 meses de prisão deverá ser suspensa na sua execução, ainda que subordinada ao cumprimento de regras de conduta, designadamente a frequência do arguido em programas de prevenção da violência doméstica, de forma a fomentar a aquisição de competências sociais básicas direcionadas para a prevenção de comportamentos de agressão em contextos de intimidade, o que deverá ser executado e fiscalizado pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (cf. artigos 50º, nº 2, 51º, nº 4 e 52º, nº 1, alínea b), do Código Penal). Além da verificação do pressuposto formal previsto no artigo 50º do Código Penal, no caso sub judice é perfeitamente possível fazer-se um juízo de prognose favorável, em que a simples ameaça da pena de prisão (não obstante o tempo em que o arguido já se encontra em prisão preventiva) é suficiente para afastar o arguido, no futuro, da prática de qualquer ilícito criminal. Com efeito, além de o arguido não averbar antecedentes criminais de relevo (conforme decorre, aliás, da própria fundamentação do Tribunal a quo), tudo levando a crer que se tratou de um desvio no seu percurso que, até à data da prática dos factos, era pautado pela normatividade, desde que sujeito a 1º interrogatório que o mesmo tem cumprido escrupulosamente as medidas de coação aplicadas, não tendo estabelecido qualquer tipo de contacto com a Assistente, conforme decorre do facto 123 da matéria provada, cumprindo, ainda, a reclusão de acordo com a normatividade, assumindo as funções de faxina de bar com responsabilidade, tal como decorre do facto 133 da matéria provada. Acresce que o arguido refez a sua vida amorosa, assumindo uma nova relação com a atual companheira, relação essa que se apresenta como «estruturante da dimensão emocional do arguido e que em contexto exterior poderá contribuir para o sucesso do processo de reinserção social» conforme resulta do teor do relatório social junto aos autos (valorado pelo Tribunal a quo). Note-se que o próprio relatório social que evidencia que «do percurso de vida de AA destaca-se, pelo que se afere da informação recolhida, o ajuste pessoal e o desenvolvimento de um trajeto laboral regular e estável, mantendo atualmente condições socioeconómicas para prosseguir a sua vida uma vez em liberdade. A par disso, estabeleceu nova relação com a atual companheira, relação que parece estruturante da dimensão emocional do arguido e que em contexto exterior poderá contribuir para o sucesso do processo de reinserção social. Face ao exposto, em caso de condenação, identifica-se, como necessidade basilar de intervenção, o desenvolvimento de ações orientadas para a reflexão sobre o desvalor da sua conduta, nomeadamente em contexto de relações de intimidade, percecionando os danos causados a terceiros». Ademais, no caso sub judice, estando o arguido sujeito à medida de coação de prisão preventiva desde o dia 04-07-2025, i.e., há mais de um ano, o mesmo já sentiu, efetivamente, o peso da restrição da liberdade, o que do ponto de vista da prevenção especial reforça a possibilidade de se exercer aqui um juízo de prognose favorável quanto ao não cometimento de crimes no futuro. Assim, é perfeitamente possível alcançar-se com a aplicação desta pena de substituição a finalidade subjacente à aplicação de qualquer pena: a verdadeira ressocialização do arguido (artigo 40º, nº 1, do Código Penal). Acresce que, desde a entrada em vigor da redação do nº 5 do artigo 50º do Código Penal, introduzida pela Lei nº 94/2017, de 23 de agosto, o período da suspensão continua a ser fixado entre 1 e 5 anos, embora sem limitação à medida concreta da pena quando esta seja superior a 1 ano (cf. artigo 50º, n.º 5, do CP, na redação anterior à citada Lei); tal significa que, in casu, o “período de prova” pode alargar-se até ao máximo de 5 anos, pois o crime foi praticado já no domínio da lei nova. Assim, e uma vez que não se ignora a gravidade do crime em questão, deve o período da suspensão atingir o limite de 4 (quatro) anos, assim se respondendo, também eficazmente, às expectativas comunitárias na defesa da norma violada. Assim, deve a pena de prisão ser suspensa na sua execução, pelo período máximo de 4 anos, mediante a sujeição a regras de conduta, designadamente a frequência, por parte do arguido, de programas específicos para prevenção da violência doméstica a ser implementado e fiscalizado pela DGRSP. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 119º, alínea b), 126º, nº 3, 127º, 129º, nº 1, 1ª parte, 134º, nº 1, alínea a), 271º, nº 3, in fine, 327º, nº 2, 355º, nº 1 e 356º, nº 1, alínea b), nº 6 e 7 do C.P.P., artigos 14º, 40º, 50º, 70º, 71º e 152º, nº 4 e 5 do Código Penal e, ainda, os artigos 18º, nº 2 e artigo 26º, nº 1 e 2 e 32º, 2, 5 e nº 8, 2ª parte da Constituição da República Portuguesa. Pedido Nestes termos, deve ser dado provimento total ao presente recurso e, assim: Declarar-se a nulidade insanável decorrente da ausência do Ministério Público na tomada de declarações para memória futura à vítima BB, nos termos do disposto nos artigos 119º, alínea b) e 271º, nº 3, in fine, do C.P.P.; Declarar-se a proibição de valoração das declarações para memória futura da vítima CC, por preterição do disposto no artigo 134º, nº 1, alínea a), do C.P.P.; Declarar-se a proibição de valoração do teor do auto de busca e apreensão a fls. 161-163 dos autos, na parte em que reproduz um verdadeiro depoimento da testemunha DD, bem como a proibição de valoração do depoimento das testemunhas EE, FF e GG que participaram na aludida diligência, com a consequente absolvição quanto ao crime de detenção de arma proibida, tudo por violação do disposto no artigo 356º, nº 1, alínea b) e nº 7, do C.P.P. Declarar-se a proibição de valoração do teor do depoimento das testemunhas EE, FF e GG, por se tratar de depoimento de indireto de testemunha que, em julgamento, se recusou validamente a depor, tudo, em clara violação do disposto nos artigos 134º, 355º, nº 1 e 356º, nº 1, alínea b), nº 6 e nº 7, do C.P.P. Proceder-se à alteração da matéria de facto nos termos pugnados, a qual deverá ter reflexos na determinação do quantum das respetivas penas parcelares e, bem assim, na pena única; Proceder-se a uma alteração da qualificação jurídica para um crime de violência doméstica perpetrado contra a filha CC, agravado, a título de dolo eventual (artigos 14º, nº 2 e 152º, nº 1, alínea e) e nº 2 alínea a), do Código Penal). Alterar-se a espécie da pena quanto ao crime de detenção de arma proibida, por a pena de multa ainda realizar adequadamente as exigências de prevenção, nos termos do artigo 70º do Código Penal; Ou, subsidiariamente, diminuir-se o quantum da respetiva pena para 1 ano de prisão quanto ao crime de detenção de arma proibida; Proceder-se, ainda, à diminuição do quantum das penas parcelares para 2 anos de prisão quanto ao crime de violência doméstica em que é vítima CC e 3 anos de prisão quanto ao crime de violência doméstica em que é vítima BB; Revogar-se a pena acessória de proibição de contactos em relação à vítima CC, porquanto a mesma revela-se desnecessária; ou, subsidiariamente, reduzir-se o respetivo quantum, pois o mesmo revela-se absolutamente desproporcional, tendo em conta a matéria provada; Suspender-se a execução da pena de prisão, pelo período de 4 anos, mediante o cumprimento de regras de conduta designadamente a frequência, por parte do arguido, de programas específicos para prevenção da violência doméstica, de forma a fomentar a aquisição de competências sociais básicas direcionadas para a prevenção de comportamentos de agressão em contextos de intimidade, o que deverá ser executado e fiscalizado pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (cf. artigos 50º, nº 2, 51º, nº 4 e 52º, nº 1, alínea b), do Código Penal). O recurso foi admitido. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, pugnando pelo seu não provimento, tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): Se é certo que resulta do auto de declarações para memória futura prestadas pela assistente BB que a Mma. Juiz de Instrução Criminal ao minuto 57:07 pediu para chamar o Sr. Procurador, conforme se constata da transcrição de tais declarações juntas aos autos, mais precisamente, de fls. 556 verso, também é verdade que se constata da transcrição de tais declarações, mais precisamente, de fls. 557 verso, que a Mma. Juiz de Instrução Criminal perguntou ao Sr. Procurador se tinha algum esclarecimento, pergunta esta a que o Sr. Procurador respondeu dizendo “Senhora Doutora Juiz, está tudo, as questões estão todas, ponto, não vejo necessidade de acrescentar nada”. Do teor desta resposta resulta claramente que o Magistrado do Ministério Público esteve presente na tomada de declarações para memória futura da assistente BB, só assim se compreendendo que o mesmo tinha dito que já tinham sido apresentadas todas as questões a esta assistente e que não via necessidade de acrescentar algo, ou seja, de formular qualquer pergunta à assistente BB, o que, de resto, é demonstrado pelo auto de declarações para memória futura desta assistente efetuado em 23/7/2025 e constante de fls. 245 e seguintes dos autos, que atesta a presença do Exmo. Senhor Procurador da República nesta diligência. Tudo indica, assim, que o Sr. Procurador da República teve de se retirar da sala onde decorreu esta diligência por alguns instantes, certamente por razões ponderosas e urgentes, como, de resto, acontece por vezes nos Tribunais nas mais variadas diligências e é do conhecimento dos diversos intervenientes no sistema de Justiça. O nº 3 do artigo 271º do Código de Processo Penal estipula que é obrigatória a comparência do Ministério Público na diligência de tomada de declarações para memória futura e dúvidas não subsistem de que o Sr. Procurador da República não só compareceu na diligência de declarações para memória futura prestadas pela assistente BB, que teve lugar no dia 23/7/2025, como também respondeu à pergunta que lhe foi formulada pela Mma. Juiz de Instrução Criminal no sentido de saber se o mesmo tinha algum esclarecimento a apresentar, pergunta esta a que o Sr. Procurador da República respondeu que tinha conhecimento de todas as questões que tinham sido efetuadas à assistente BB e que, por isso, nada mais tinha a acrescentar. Também a alínea b) do 119º do Código de Processo Penal estipula que constitui nulidade insanável a ausência do Ministério Público a atos relativamente aos quais a lei exigir a respetiva comparência, mas é ostensivo, manifesto e óbvio que o Sr. Procurador da República não esteve ausente na diligência de declarações para memória futura prestadas pela assistente BB no dia 23/7/2025. Pelo contrário, o Sr. Procurador da República esteve presente, respondeu à pergunta que lhe foi formulada pela Mma. Juiz de Instrução Criminal e da resposta que deu é possível concluir que o Magistrado do Ministério Público assistiu a quase toda a diligência em causa, com exceção de breves instantes em que teve de se retirar da sala por razões certamente justificadas, mas que em nada alteraram o conhecimento que de um modo geral o Ministério Público teve das perguntas e das respostas que foram dadas pela assistente BB. Assim sendo, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se verifica a nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea b) do Código de Processo Penal, invocada pelo arguido AA. Foi dado como provado no ponto 2 da matéria de facto dada como assente no douto acórdão recorrido que a menor CC, filha da assistente BB e do arguido, nasceu no dia ../../2017, pelo que, aquando da tomada de declarações para memória futura desta menor, que teve lugar em 23/7/2025, a mesma tinha apenas 7 (sete) anos de idade. Ora, como a vítima CC tinha apenas sete anos de idade quando prestou declarações para memória futura, a Mma. Juiz de Instrução Criminal, e muito bem, teve em conta a tenra idade desta vítima e, por isso, usou todas as cautelas para não amedrontar a CC ao dar cumprimento ao disposto no art. 134º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, tendo utilizado, para o efeito, uma linguagem simples e acessível à idade desta criança. Assim, constata-se da transcrição das declarações para memória futura prestadas pela menor CC constantes dos autos, mais precisamente, de fls. 564 verso e 565, que a Mma. Juiz de Instrução Criminal formulou a esta menor a seguinte pergunta: “Olha, CC, nós chamámos-te aqui um bocadinho porque queríamos conversar aqui um bocadinho contigo, pronto, mas só conversamos se tu quiseres conversar, está bem, aqui ninguém te obriga a nada, porque, o que é que nos queríamos conversar, nós queríamos conversar aqui um bocadinho sobre a tua mamã, sobre o teu papá, pronto, já te devem ter explicado mais ou menos, não é ? Mas eu queria-te dizer isto, queria que tu ficasses a perceber bem que só falas se quiseres, está bem, queres falar connosco ?”. Pergunta esta a que a menor CC respondeu “sim” (cfr. mesma transcrição). Como se vê desta transcrição das declarações para memória futura prestadas pela menor CC, a Mma. Juiz de Instrução Criminal deu cabal cumprimento ao disposto no art. 134º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, de forma simples e perfeitamente compreensível para uma criança com apenas sete anos de idade, demonstrando subtileza, sensibilidade e bom senso, ao contrário do arguido, para quem, pelo menos a avaliar pelo seu recurso, a advertência prevista nesta disposição legal teria sempre de ser feita de forma sacramental a qualquer pessoa, incluindo uma criança, independentemente da sua idade, nem que tenha apenas 7 anos de idade ou até menos (2, 3 ou 4 anos de idade). De qualquer modo, mesmo que assim não seja entendido, sempre se dirá que o que está em causa na atribuição legal da faculdade de recusa de depoimento prevista no art. 134º, nº 1 do Código de Processo Penal é preservar a integridade e a confiança nas relações de maior proximidade familiar, em termos de não se compelir ou até coagir a testemunha ou o declarante a contribuir para a incriminação de determinadas pessoas, enquanto sujeitos dessas mesmas relações familiares, pautando-se, assim, o sentido da normatividade do regime encontrado pela procura do equilíbrio entre os valores ou interesses em conflito, isto é, o interesse jurídico processual de colaboração da descoberta da verdade material, por um lado, e a proteção das relações familiares (este enquanto valor com expressão jurídico-constitucional no art. 67º da Constituição da República Portuguesa), por outro lado. Daí que, o não cumprimento do disposto no art. 134º, nº 1 do Código de Processo Penal não consubstancia a violação do direito constitucional supra referido e, como tal, uma proibição de prova ou de valoração de prova, mas apenas uma mera nulidade, tal como estipula o nº 2 desta disposição legal, nulidade esta que, por se encontrar fora do elenco de nulidades previstas no art. 119º do Código de Processo Penal, teria de ser invocada nos moldes previstos no nº 3 do art. 120º do Código de Processo Penal. A falta de advertência nos termos do artigo 134º do Código de Processo Penal não corporiza a violação de qualquer norma ou princípio constitucional, razão por que a interpretação normativa que articule este preceito com o disposto no artigo 120º, nºs 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal, para entender que a irregularidade fica convalidada se não for arguida em tempo, igualmente não suscita qualquer problema de compaginação com a Lei Fundamental. Caso seja entendido que a advertência prevista no art. 134º, nº 1 do CPP não teve lugar aquando da tomada de declarações para memória futura da menor CC, sempre se dirá que, não tendo esta nulidade sido alegada nos termos constantes do nº 3 do artigo 120º do Código de Processo Penal, deve a mesma considerar-se sanada. Compulsando os autos constata-se que DD (irmão do arguido) não chegou a ser inquirido como testemunha na fase que antecedeu o julgamento, mais precisamente, na fase de inquérito (já que não teve lugar a fase de instrução) e, por isso, nenhum órgão de polícia criminal procedeu à inquirição do DD como testemunha e muito menos recolheu qualquer depoimento prestado por este. Ou seja, os presentes autos não contem qualquer auto de inquirição do referido DD como testemunha que tenha sido levado a cabo por algum órgão de polícia criminal. O que aconteceu foi que os OPC que em 3/7/2025 levaram a cabo uma busca à então residência do arguido AA sita na Rua ..., ..., Guimarães (indicada pelo arguido no TIR que prestou), mais precisamente, a uma garagem anexa a esta habitação (habitação onde também residia o referido DD), os militares da GNR EE, GG e FF, para além de terem procedido à apreensão neste local de 24 cartuchos de calibre 12 e de 29 cartuchos de calibre 16, também fizeram consignar do respetivo auto de busca e apreensão, junto a fls. 161 e seguintes dos presentes autos, todas as circunstâncias relevantes que rodearam a apreensão destes cartuchos e certamente com pertinência para a descoberta de quem era o proprietário destes objetos, já que a sua posse ou detenção integra a eventual prática de um crime de detenção de arma proibida. E, por isso, é que os aludidos OPC´s fizeram constar do dito auto de busca que o referido DD acompanhou a diligência e disse “que o seu irmão AA, apesar de não residir naquela morada, se desloca aquela propriedade ocasionalmente, nomeadamente à zona da garagem, local onde tem estacionadas várias viaturas e que é de uso exclusivo do mesmo” e “relativamente aos bens aprendidos, os quais constam do auto de apreensão, a testemunha DD (irmão do arguido), disse que desconhecia a sua proveniência, referindo que tudo quanto existia naquela garagem era da responsabilidade do seu irmão AA”. Ora, é comummente aceite pela jurisprudência que o relato dos agentes policiais é válido e eficaz quando circunscrito à recolha de informações de que tiveram conhecimento no âmbito da investigação ou da recolha da prova, nomeadamente aquando da realização de buscas e apreensões, tudo com vista à descoberta da verdade dos factos, como seja, o proprietário dos bens ou objetos apreendidos, principalmente quando aposse ou detenção de tais artigos constitui a prática de ilícito criminal. Aquando desta busca o referido DD (irmão do arguido AA) não era arguido e muito menos testemunha nos presentes autos, pelo que não se impunha que os referidos OPC´s tivessem de proceder à audição do mesmo. É certo que o referido DD foi chamado a depor como testemunha na audiência de julgamento no âmbitos do presentes autos, por douta decisão judicial que foi proferida, mas tal só aconteceu porque o arguido AA na audiência de julgamento negou ser o proprietário dos cartuchos que foram apreendidos na aludida garagem sita em ... e, por isso, impunha-se apurar sobre o verdadeiro proprietário destes cartuchos, já que na acusação deduzida nestes autos pelo Ministério Publico era imputada ao arguido AA a prática de um crime de detenção de arma proibida. Como o referido DD na audiência de julgamento se recusou validamente a prestar depoimento por ser irmão do arguido AA, exercendo assim a faculdade ou prerrogativa a que alude o artigo 134º, nº 1, alínea a) do CPP, o Tribunal a quo, e bem, determinou a comparência na audiência de julgamento dos identificados OPC´s EE, GG e FF, a fim dos mesmos esclarecerem todas as circunstâncias que rodearam a apreensão dos mencionados cartuchos e, com isso, se poder apurar sobre se o arguido AA praticou ou não o crime de detenção de arma proibida que lhe é imputado nestes autos. Tudo isto não passou de meras vicissitudes e diligências processuais determinadas de acordo com o Código de Processo Penal, que de modo algum afetam a validade e o valor probatório do mencionado auto de busca e apreensão de fls. 161 e seguintes dos autos e dos depoimentos prestados na audiência de julgamento pelos OPC´s EE, GG e FF, uma vez que, como se disse já, somente as declarações ou depoimentos formais estão abrangidos pela previsão dos nºs 6 e 7 do artigo 356º do CPP e nunca o referido DD prestou depoimento escrito como testemunha no âmbito dos presentes autos, nomeadamente perante algum OPC, e muito menos qualquer um dos militares da GNR anteriormente mencionados revelou depoimento que tenha sido prestado pelo DD em termos formais no âmbito dos presentes autos (dada a sua inexistência). Resulta à saciedade a falta de razão do recorrente quando afirma que não tem validade nem valor probatório o auto de busca de fls. 161 e seguintes e os depoimentos prestados na audiência de julgamento pelos OPC´s EE, GG e FF, assim como mostra-se perfeitamente demonstrado ser o arguido AA o proprietário dos inúmeros cartuchos que foram apreendidos no âmbito desta busca, pelo que bem andou o coletivo de juízes em condenar o recorrente pela prática do crime de detenção de arma proibida que lhe é imputado nestes autos. Os elementos de prova produzidos na audiência de julgamento, como seja, os depoimentos das várias testemunhas que foram inquiridas e as declarações prestadas pelo arguido, mas também a prova documental e pericial carreada para os autos ainda na fase de inquérito, principalmente as muitas mensagens que o arguido enviou para a assistente BB, bem como as declarações para memória futura prestadas pela assistente BB e pela menor CC, são bastante claros, seguros e firmes no sentido de se dar como provada toda a factualidade constante do douto acórdão recorrido e que o arguido AA vem impugnar. Estamos, assim, em crer que somente o arguido AA entende que os elementos de prova constantes dos autos e os que foram produzidos na audiência de julgamento não permitem dar como provada a factualidade que foi dada por assente no douto acórdão recorrido, ou seja, resulta claro e inequívoco dos elementos de prova constantes dos autos, nomeadamente dos produzidos na audiência de julgamento, mas também dos que constam dos autos (prova documental e pericial e declarações para memória futura prestadas pelas vítimas BB e CC), que os factos provados colocados em crise pelo recorrente foram corretamente julgados. Com efeito, o coletivo de juízes fundamentou devidamente e exaustivamente a sua convicção sobre todos os factos que deu como assentes, dizendo expressamente, com clareza e bastante rigor, o modo como formou a sua convicção, fazendo uma análise crítica e seletiva de toda a prova produzida em audiência, mormente os depoimentos das testemunhas que foram ouvidas na audiência de julgamento e as declarações que foram prestadas em julgamento pelo arguido, mas também a prova documental e pericial constante dos autos, principalmente as inúmeras mensagens que o arguido enviou à assistente BB, e, ainda, as declarações para memória futura prestadas por esta assistente e pela menor CC, tudo é claro, analisado de acordo com as regras da lógica e experiência comum. Da simples leitura do recurso interposto pelo arguido AA logo se retira a conclusão segura e firme de que não existem quaisquer razões que imponham uma diferente convicção daquela que foi formada pelo tribunal, pois toda a fundamentação do coletivo de juízes sobre a motivação da decisão sobre a matéria de facto que deu por assente está correta e de acordo com as regras da experiência, sem que exista qualquer dúvida razoável quanto aos factos que foram dados como provados. No essencial, o arguido AA afirma no seu recurso que não devia ter sido dado como provado que o recorrente dirigiu à vítima BB as expressões “és uma filha da puta” e “puta”, que esta assistente tivesse “lesões na coluna”, que tenha dirigido à assistente as expressões “chata do caralho”, “estás sempre a implicar”, “pensas que és mais inteligente que os outros, mas não és”, que tenha “apertado o pescoço com força” da assistente, que tenha empurrado a assistente BB “contra a porta de casa” e que esta ofendida “caiu”, que tenha feito crer à assistente BB que “atentaria contra a vida e integridade física da filha de ambos”, que tenha “agido com o propósito concretizado de maltratar verbalmente a sua filha menor”, “ofendendo-a na sua dignidade enquanto ser humano e criança”, que tenha “pretendido limitar a liberdade de determinação pessoal da sua filha menor” e que tenha “ agido com o propósito concretizado de perturbar a sua filha nos seus sentimentos de segurança e liberdade e provocar-lhe medo, angústia e inquietação”, isto porque, diz o recorrente, toda esta factualidade não foi mencionada pela assistente BB nas declarações para memória futura que prestou no âmbito dos presentes autos e nem sequer esta factualidade resulta de qualquer outro meio de prova constante dos autos. Mais diz o recorrente que o ponto 27 da matéria provada deverá ser expurgado do elenco da matéria factual, porquanto consubstancia factualidade absolutamente genérica, sem qualquer delimitação temporal e/ou espacial e que no tocante ao ponto 110 da matéria provada terá de ser eliminada a referência “aliado ao facto de ser possuidor de várias armas de fogo no interior da residência comum”, porquanto resulta, quer do relatório de busca de fls. 147 a 149 e do auto de apreensão de fls. 150 e 151, quer do facto 94 da matéria de facto provada, que na residência comum do casal apenas foi apreendida uma «arma de ar comprimido» e não uma «arma de fogo». Desde logo convém dizer que muito se estranha e causa perplexidade o recorrente vir agora dizer que não devia ter sido dado como provado que chamou “filha da puta” e “puta” à assistente BB, uma vez que da matéria de facto que foi dada como assente, nomeadamente das centenas de mensagens que o arguido AA remeteu a esta assistente ao longo de quase um ano, foram inúmeras as vezes, mais precisamente várias dezenas de vezes, que o recorrente apelidou a assistente com estes impropérios. Aliás, na audiência de julgamento o arguido AA admitiu na totalidade as mensagens que enviou à assistente BB, cujos prints se mostram juntos aos autos, seja nas datas em que foram enviadas, seja relativamente ao seu conteúdo. Também na audiência de julgamento o arguido AA admitiu ter dirigido à assistente BB estes impropérios, embora não tenha conseguido precisar as datas, o que se compreende, atenta a frequência desta linguagem utilizada pelo recorrente. E o mesmo se diga em relação às restantes expressões que o arguido AA dirigiu à assistente BB, como seja, “chata do caralho”, “estás sempre a implicar” e “pensas que és mais inteligente que os outros, mas não és”, uma vez que, lidas as mensagens que o recorrente enviou a esta assistente durante o período de quase um ano, que foram dadas como provadas, é manifesto que o arguido AA dirigiu à assistente estas expressões. Sobre as “lesões na coluna” da assistente BB, que no entendimento do recorrente não deviam ter sido dadas como provadas, cumpre dizer que nas declarações para memória que prestou esta assistente, a pergunta da Mma. Juiz de Instrução Criminal, respondeu que “depois de nascer a minha filha eu tive um parto horrível, um pós-parto idem aspas, com tudo o que se passou no parto, do trauma do parto e o pós-parto, eu tive que fazer fisioterapia pélvica, aquelas coisas todas, aqueles problemas todos…”, tudo conforme se constata da transcrição destas declarações junta a fls. 536. Já no tocante aos factos do recorrente ter “apertado o pescoço com força” da assistente, de ter empurrado a assistente BB “contra a porta de casa” e que esta ofendida tenha “caído”, basta ler a transcrição das declarações para memória futura prestadas pela assistente BB, mais precisamente, as que constam de fls. 545 verso, 546 e 548, para se constatar que toda esta factualidade foi relatada por esta assistente e, por isso, bem andou o Tribunal em dá-la como provada. Relativamente aos factos dados como provados de que o recorrente fez crer à assistente BB de que “atentaria contra a vida e integridade física da filha de ambos”, que tenha “agido com o propósito concretizado de maltratar verbalmente a sua filha menor”, “ofendendo-a na sua dignidade enquanto ser humano e criança”, que tenha “pretendido limitar a liberdade de determinação pessoal da sua filha menor” e que tenha “agido com o propósito concretizado de perturbar a sua filha nos seus sentimentos de segurança e liberdade e provocar-lhe medo, angústia e inquietação”, factualidade esta que o arguido AA impugna no seu recurso, desde logo dir-se-á que todos estes factos dizem respeito ao elemento subjetivo e porque o dolo pertence à vida interior de cada um e é, portanto, de natureza subjetiva, insuscetível de direta apreensão, só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge, com maior representação, o preenchimento dos elementos integrantes da infração. Quer isto dizer, pois, que os factos do tipo subjetivo resultam frequentemente dos factos externos. E eles constituem, também, um exemplo de demonstração por prova indireta. Assim, os factos que integram o dolo, os atos interiores ou internos, por respeitarem à vida psíquica, raramente se provam diretamente. Na ausência de confissão, em que o arguido reconhece ter sabido e querido os factos do tipo objetivo, a prova do dolo far-se-á por ilações, retiradas de indícios, e também de uma leitura de um comportamento exterior e visível do agente. Da ponderação da conduta externa levada a cabo pelo arguido AA, bem relatada em toda a factualidade que foi dada como assente no douto acórdão recorrido, atendendo à sua personalidade (descrita no relatório social junto aos autos e que foi elaborado pela DGRSP) e tendo em consideração que o arguido na audiência de julgamento não assumiu na íntegra os factos ilícitos típicos pelos quais está acusado nestes autos, resulta evidente e apenas é compaginável com as regras da experiência comum a conclusão de que a ação externa do arguido que transparece da factualidade dada como assente, evidentemente conhecida e querida pelo arguido, corresponde a uma atuação de modo livre, deliberado e consciente, bem ciente que com a sua conduta fez crer à assistente BB que atentaria contra a vida e integridade física da filha de ambos, que teve o propósito concretizado de maltratar verbalmente a sua filha CC, ofendendo-a na sua dignidade enquanto ser humano e criança, que pretendeu, também, limitar a liberdade de determinação pessoal desta sua filha e que quis, ainda, perturbar esta filha nos seus sentimentos de segurança e liberdade e provocar-lhe medo, angústia e inquietação. Sobre a alegação do recorrente de que o ponto 27 da matéria provada deverá ser expurgado do elenco da matéria factual, porquanto consubstancia factualidade absolutamente genérica, sem qualquer delimitação temporal e/ou espacial, somente se dirá que tal factualidade resulta claramente das declarações para memória futura prestadas pela assistente, que mereceram total credibilidade para o Tribunal, sendo completamente descabido pretender que a assistente BB se lembre das datas e dos locais concretos em que o recorrente lhe dirigiu e à filha de ambos (CC) as expressões e ameaças aí descritas, sabido como é que o arguido AA, com bastante frequência, maltratou verbalmente a assistente BB e ameaçou esta assistente e a filha CC, a avaliar pelo teor das dezenas de mensagens que o recorrente enviou à assistente ao longo de quase um ano e que foram dadas como provadas. No que diz respeito ao ponto 110 da matéria provada, do qual o recorrente entende que deverá ser eliminada a referência “aliado ao facto de ser possuidor de várias armas de fogo no interior da residência comum”, porquanto resulta, quer do relatório de busca de fls. 147 a 149 e do auto de apreensão de fls. 150 e 151, quer do facto 94 da matéria de facto provada, que na residência comum do casal apenas foi apreendida uma «arma de ar comprimido» e não uma «arma de fogo», dir-se-á que apenas em parte assiste razão ao recorrente. Na verdade, tendo sido dado como provado no ponto 94 do douto acórdão recorrido que na habitação comum do casal o arguido detinha e guardava uma arma de ar comprimido de calibre 4,5mm e duas caixas de chumbos de calibre 4,5mm, o ponto 110 da matéria de facto deve ser alterado e, assim, onde consta “aliado ao facto de ser possuidor de várias armas de fogo no interior da habitação comum” deve passar a constar “aliado ao facto de ser possuidor de uma arma de ar comprimido no interior da habitação comum”. Alteração esta que não tem qualquer repercussão na restante factualidade dada por provada neste ponto 110, sabido como é que uma arma de ar comprimido tem potencialidade para provocar medo, pânico, ansiedade, sobressalto e desassossego, devido à circunstância da utilização desta arma, ao disparar chumbos, poder causar graves lesões na integridade física da pessoa atingida. Basta ler o douto acórdão agora em recurso para facilmente se constatar que toda a fundamentação do coletivo de juízes sobre a matéria de facto que foi dada como provada, incluindo a factualidade contra a qual agora se insurge o recorrente AA, baseou-se na prova documental e pericial constante dos autos, principalmente nos prints das mensagens enviadas pelo recorrente e que se encontram juntos aos autos, nas declarações para memória futura prestadas pela assistente BB e pela vítima CC, bem como nas declarações prestadas pelo arguido e nos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento, não fazendo, assim, qualquer sentido dizer-se, como o faz o recorrente, que o Tribunal incorreu em erro de julgamento no tocante à factualidade dada como provada. Lida a motivação fáctica do douto acórdão recorrido, impõe-se concluir que não estamos perante uma convicção arbitrária, mas, ao invés, de uma convicção racionalmente objetivada e em que não se deteta qualquer violação ao princípio da livre apreciação da prova contido no art. 127º do Código de Processo Penal, isto porque o coletivo de juízes, de forma fundada e transparente, explicita o modo como formou a sua convicção sobre todos os factos que deu por assentes, não se vislumbrando no respetivo substrato racional do coletivo de juízes algo que seja ofensivo das regras da experiência ou qualquer vício de raciocínio que evidencie algum erro. Não se detetando, assim, a existência do erro de julgamento apontado pelo recorrente AA, a valoração de prova proibida ou a violação de alguma regra da experiência nos termos do art. 127º do Código de Processo Penal, a convicção que prevalece é a do Tribunal e não a do recorrente, como é óbvio. O recorrente parece esquecer toda a factualidade que foi dada como provada nos pontos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 38, 39, 91, 105, 106 e 111 do douto acórdão recorrido, cujo teor, por uma questão de brevidade, aqui se dá como integralmente reproduzido. Da factualidade constante de todos estes pontos conclui-se, sem margem para quaisquer dúvidas, que se mostram preenchidos todos os elementos constitutivos, nomeadamente o elemento objetivo e o elemento subjetivo (com dolo direto) do crime de violência doméstica praticado pelo arguido AA sobre a pessoa da sua filha CC. Isto porque todo o quadro factual que foi dado como assente relativamente à vítima CC, apreciado à luz do circunstancialismo concreto da vida desta menor, com apenas 6 e 7 anos de idade, e sua repercussão sobre a mesma, transmitem claramente um estado de medo, angústia, pânico, desassossego, inquietação e degradação da liberdade pessoal desta filha do arguido. Assim como demonstra inequivocamente o desprezo do arguido AA pelo estado psíquico desta vítima, pois não se esquivou de a ofender na sua saúde mental e bem-estar psicológico e na sua dignidade enquanto ser humano e enquanto criança Em síntese, os diversos comportamentos do arguido AA que foram dados como provados relativamente à sua filha CC, reiterados e dolosos, consubstanciando episódios de ofensas à dignidade, bem-estar psicológico e liberdade pessoal desta menor, bem como ofensas à integridade física desta criança (cfr. ponto 91 da matéria de facto dada como provada), num quadro global de desrespeito e desconsideração a que a sujeitou, integram, sem margem para quaisquer dúvidas, o conceito de violência doméstica. Crime de violência doméstica este perpetrado sobre a pessoa da CC que o arguido AA praticou com dolo direto, já que a factualidade que foi dada como provada nos pontos anteriormente mencionados, levada a cabo pelo recorrente, incidiu diretamente sobre a pessoa desta menor. Ou seja, a conduta do recorrente que foi dada como assente do douto acórdão recorrido permite concluir que o arguido AA teve o propósito claro e inequívoco de atingir diretamente a sua filha CC, afetando-a na sua dignidade humana e liberdade pessoal, apesar de bem saber da posição particularmente desprotegida ou indefesa desta sua filha, por ainda ser uma criança com apenas 6 e 7 anos de idade. Em síntese, resulta à evidência que o arguido AA praticou um crime de violência doméstica sobre a pessoa da sua filha CC com dolo direto (e não com dolo eventual, como é pretensão do recorrente). Resulta claro do douto acórdão agora em recurso que o coletivo de juízes cumpriu escrupulosamente todos os critérios previstos na lei que devem nortear a escolha e a aplicação de uma pena, razão pela qual a pena de prisão aplicada pela prática do crime de detenção de arma proibida, as penas parcelares pelos crimes de violência doméstica, a pena única e a pena acessória em que o recorrente foi condenado deverão ser mantidas nos seus precisos termos, dado que, perante a gravidade da factualidade dada como provada e as molduras penais em causa, mal se compreende que o arguido AA sustente que houve violação dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, que devem estar sempre presentes na aplicação de uma pena, com guarida constitucional. Basta ler o douto acórdão agora em recurso para facilmente se constatar que no presente caso a escolha da pena de prisão para o crime de detenção de arma proibida e a determinação do quantum das penas aplicadas ao arguido, sejam as penas parcelares, seja a pena única, seja a pena acessória, não violou quaisquer regras da experiência, nem a quantificação se revela desproporcionada, injusta e inadequada e muito menos foi violado o disposto nos artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal. Considerando a moldura penal abstrata dos crimes em apreço nestes autos e ponderando todos os factos que foram dados como provados, entendemos, com o merecido respeito, que não se pode questionar a escolha da pena de prisão para o crime de detenção de arma proibida e a adequação e proporcionalidade das restantes penas fixadas no douto acórdão recorrido, afigurando-se-nos serem ajustadas à culpa do recorrente e satisfazer plenamente as exigências reclamadas pela prevenção especial, que se prende com a capacidade do arguido AA se deixar influenciar pelas penas que lhe foram impostas, e pela prevenção geral positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face às normas violadas. Por outro lado, resulta claro do douto acórdão agora em recurso que o coletivo de juízes cumpriu escrupulosamente todos os critérios previstos na lei e que devem nortear a aplicação de uma pena resultante de cúmulo jurídico de penas segundo o disposto no art. 77º do Código Penal. Lendo o douto acórdão proferido nestes autos e agora em recurso facilmente se chega à conclusão de que o coletivo de juízes procedeu à especial fundamentação imposta pelo art. 77º, nº 1, conjugado com o art. 71º, nº 3, ambos do Código Penal, podendo assim dizer-se que a avaliação feita pelo tribunal a quo é correcta, assim se justificando a pena unitária fixada ao recorrente de 4 anos e 10 meses de prisão, tendo em conta a moldura penal dos crimes em apreço nestes autos. Efetivamente, depois de enumerar todos os factos dados como provados, o coletivo de juízes fez uma extensa e exaustiva avaliação quanto às condições pessoais e personalidade do arguido AA, descrevendo em pormenor todos os factos relevantes que caracterizam a personalidade do recorrente, socorrendo-se, para o efeito, do relatório social junto aos autos e que foi elaborado pela DGRSP, incluindo todos os factos da vida pessoal, familiar e social que beneficiam o arguido. Não se compreende, assim, muito bem como pode o arguido AA vir agora dizer no seu recurso que o Tribunal devia tê-lo condenado em pena de multa pela prática do crime de detenção de arma proibida e em penas parcelares (dos crimes de violência doméstica), pena única e pena acessória inferiores às que lhes foram aplicadas, quando é por demais evidente e ostensivo que, pelo menos assim resulta expressamente do acórdão recorrido, o coletivo de juízes indagou e apurou com precisão e rigor tudo o que se afigurou relevante sobre a personalidade e as condições pessoais do arguido e fundamentou devidamente tanto a escolha da pena de prisão para o crime de detenção de arma proibida, como as penas parcelares (dos crimes de violência doméstica), como a pena única, como a pena acessória em que condenou o recorrente, tanto mais que as razões invocadas no recurso do arguido AA para ser punido em pena diferente e em penas inferiores às que lhes foram aplicadas, nomeadamente, a sua inserção familiar, laboral e social e tudo o demais que constado seu relatório social junto aos autos, já foram tidas em conta pelo Tribunal a quo na escolha e na determinação das penas em que o condenou. É por demais evidente que o arguido AA não poderá ver suspensa a execução da pena única de 4 anos e 10 meses de prisão em que foi condenado, uma vez que os seus antecedentes criminais, embora por crime de natureza diferente dos crimes em apreço nestes autos (prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social), o número e a gravidade dos crimes destes autos (dois crimes de violência doméstica e um crime de detenção de arma proibida), as circunstâncias que rodearam a sua prática (prolongaram-se durante de muito tempo e a assistente BB até teve de instalar na sua habitação um sistema de vigilância por causado medo que tinha do arguido poder concretizar as ameaças de morte que lhe vinha dirigindo) e as consequências que dos mesmos advieram para a assistente BB e para a menor CC em termos físicos e psicológicos, não viabilizam a formulação de um juízo de prognose favorável do arguido, por forma a que se possa concluir que a ameaça da aplicação de pena privativa da liberdade será suficiente para atingir as finalidades da punição e as necessidades de prevenção da prática de crimes. Por outro lado, na audiência de julgamento o arguido AA não assumiu na íntegra a prática dos factos ilícitos típicos que lhe são imputados nestes autos, com isso demonstrando inequivocamente que não consciência crítica dos crimes que praticou e das nefastas consequências que daí advieram para a assistente BB e para sua filha CC. Dúvidas não subsistem, pois, que no âmbito dos presentes autos não é possível fazer um juízo de prognose favorável do recorrente, uma vez que o arguido AA ainda não interiorizou por completo a gravidade da sua conduta, daqui resultando, necessariamente, que só uma pena de prisão efetiva o fará cumprir as regras da vida em sociedade e, sobretudo, o fará respeitar a dignidade, respeito e consideração que são devidas a qualquer pessoa, assim como não molestar em termos físicos e psicológicos as outras pessoas, nomeadamente, aquelas das suas relações pessoais ou familiares, sobretudo mulheres. É forçoso concluir, pois, que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão já não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e as necessidades de prevenção. Assim sendo, não pode ser suspensa na sua execução a pena única de 4 anos e 10 meses de prisão em que o recorrente foi condenado, pois, caso contrário, a satisfação das necessidades de reprovação dos crimes e de prevenção da prática de novos crimes não ficariam convenientemente salvaguardadas. O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura ou reparo, pois não violou qualquer disposição ou preceito legal e muito menos algum princípio penal, processual penal ou constitucional, nomeadamente os referidos pelo recorrente. Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, mas, se outra for a decisão de V. Exªs, por certo farão a costumada JUSTIÇA. A assistente BB não apresentou resposta. Os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação do Porto. Aberta vista ao Ministério Público nos termos do art.416.º, n.º2, do C.P.Penal, o Exmo.Procurador-Geral Adjunto apôs visto. Teve lugar a audiência. Realizada a audiência, cabe decidir. FUNDAMENTAÇÃO Decisão recorrida O acórdão recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos, a que se seguiu a respetiva motivação: “Factos provados Com relevo para a decisão da causa, resultou provado que: O arguido iniciou uma relação de namoro com a assistente BB em data não concretamente apurada do ano de 2011, passando desde então a viver em comunhão de mesa, cama e habitação como se de marido e mulher se tratassem, tendo fixado residência numa habitação pertencente aos pais da assistente, sita na Rua ..., ..., em Amarante; Das relações sexuais mantidas entre o arguido e a assistente nasceu uma filha, CC, em ../../2017; A partir do nascimento da filha comum do casal, o arguido começou a maltratar verbalmente a sua companheira, passando a dirigir-se aos gritos para aquela, perante qualquer discordância que a assistente manifestasse em relação a qualquer assunto trivial, sendo que nessas alturas o arguido dizia para a sua companheira: “quem veste as calças aqui sou! Eu é que mando! A filha é minha! eu é que sei!”, “estás-te a esquecer de quem veste as calças em casa sou eu, mas eu vou-te relembrar”, além de lhe dizer, ainda que com menor frequência, e com foros de seriedade: "És uma filha da puta!”, “cabra”, “puta”, “vaca”, “mãe de merda”, “pensas que és mais inteligente do que os outros, mas não és!"; Assim, logo após o nascimento da filha, em virtude de a assistente ter lesões na coluna e dormir mal devido à sua bebé acordar constantemente para ser amamentada, quando finalmente a assistente conseguia, a muito custo, adormecer a bebé, o arguido dirigia-se a esta, começava a dar-lhe beijos e a falar com a criança, acordando-a; Nessas alturas, quando a assistente o chamava à atenção, no sentido de não acordar a bebé, por lhe ser muito difícil conseguir adormecê-la e por a assistente se encontrar exausta, dado ser ela quem tomava conta da criança durante todo o dia e toda noite, bem como da casa, logo o arguido lhe dizia em tom exaltado: "um gajo não pode chegar a casa e estar com a sua filha, começas logo a resmungar, és uma chata do caralho! Estás sempre a implicar!", fazendo assim com que a bebé acordasse, tendo de ser depois a assistente a amamentar a bebé e a voltar a adormecê-la; Desde que a filha nasceu que o arguido sempre demonstrou ciúmes exacerbados em relação à sua companheira, exercendo controlo permanente sobre as roupas que a assistente vestia, o que fazia com uma frequência quinzenal, e sobretudo quando a assistente saía com as suas amigas ou caso aquela chegasse a casa mais tarde do que o horário habitual, sendo que nessas alturas o arguido dizia-lhe: “Foste trabalhar?!”, ao que a assistente lhe respondia que sim, retorquindo o arguido: “tens a certeza que foste trabalhar?” e, perante nova resposta afirmativa, acrescentava: “De vestido?!”, acusando-a de estar demasiado "bem arranjada" para ir trabalhar, insinuando que a assistente mantinha outros relacionamentos amorosos; Sempre que a assistente ia a festas de amigas, o arguido fazia-lhe imensas perguntas e exigências relativamente à indumentária que aquela trajava, enquanto a assistente se preparava para sair, tais como: “vais com esse vestido? Não vais assim…!”, “que roupa é essa?! Não vais assim à festa!”, “porque vais assim?”, “quem vai estar lá?”, “que batom é esse?”, “tira isso!”, “vais fazer o quê lá? E a menina? Vais deixá-la?”, tentando assim inculcar culpa na sua companheira por ir sair e deixar a filha, com o propósito, não concretizado, de a demover a sair de casa e demonstrando o seu desagrado pelo facto de a assistente sair e, como não conseguia lograr o seu propósito, o arguido, no dia seguinte, ficava todo o dia sem falar para a sua companheira, como retaliação e vingança por a mesma ter ido à festa ou jantar fora com amigas; Em data não concretamente apurada, mas na mesma altura em que a assistente mudou de método contracetivo, a conselho da sua ginecologista, tendo colocado um implante no braço, o arguido passou a acusá-la de andar a traí-lo, dizendo-lhe, com foros de seriedade: "Andas a foder com outros!”, “És uma filha da puta!”, “és uma porca!”, “és uma vaca”, “cabra”, “puta”, “vaca”, “não vales nada, só te sabes deitar debaixo deles!”, “mãe de merda”, “pensas que és mais inteligente do que os outros, mas não és!", tendo proferido estas expressões durante dois ou três dias consecutivos, várias vezes ao dia e após, bastando uma discordância por qualquer motivo, que o arguido logo que dirigia as sobreditas expressões, mais a acusando de ter andado com outros homens antes de iniciarem a relação de ambos, acusando-a de ter “andado com outros homens” na faculdade e em Erasmus; A partir dessa altura, em datas não concretamente apuradas, quando mantinham relações sexuais, o arguido, no fim do ato, dizia para a assistente em tom sério: “estás gorda!”, ou quando não tinha a performance sexual que desejava, culpava-a, dizendo-lhe em tom sério e irritado: “fogo, também não me dás tesão!”, “tu não ajudas em nada, olha para esse corpo!”, ou se estivessem numa “semana boa”, voltava-se para a companheira e dizia-lhe: “acho que devias estar a olhar um bocadinho para ti, estás a ficar gordinha” e, ato contínuo, deixava-a no leito sozinha; Como consequência direta e imediata das sobreditas condutas do arguido, a assistente sentiu-se rebaixada, profundamente humilhada, envergonhada e culpada; No dia 10 de novembro de 2019, a assistente viu no telemóvel do arguido uma mensagem escrita que acabara de receber com o seguinte teor: “também te amo”, tendo-o confrontado com essa mensagem, ao que aquele se exaltou, dizendo-lhe que não tinha nada que mexer nas coisas dele, que aquilo “não era nada”, “que eram filmes da cabeça da vítima”, acabando por lhe dizer, em tom sério e credível: “o que é que tu queres?! Não me dás sexo! Tenho que procurar fora, a culpada disto és tu”; Após esta discussão, a assistente e o arguido permaneceram zangados cerca de 3/4 meses, após os quais a assistente lhe disse, que por causa da filha de ambos, que lhe daria uma nova oportunidade, mas que nunca mais o voltaria a perdoar caso ele a voltasse a trair; Não obstante, sempre que discutiam o arguido insultava a sua companheira nos moldes supra descritos, acusando-a de ter tido outros homens antes de iniciarem o relacionamento de ambos; Entretanto, em finais de 2019/inícios de 2020, antes do Covid, o comportamento do arguido agravou-se em termos de intensidade e frequência, em virtude de aquele ter começado a ter problemas financeiros nos estabelecimentos comerciais que tinha no Porto, tendo a assistente o ajudado financeiramente; Nessa altura, o arguido chegava a casa e descarregava todas as suas frustrações na sua companheira, estando constantemente aos gritos com aquela, não podendo a mesma perguntar-lhe nada ou contrariá-lo que logo o arguido a insultava, aos gritos, apodando-a de “filha da puta”, “cabra de merda”, “vaca”, mais lhe dizendo: “foda-se, um gajo não pode chegar que já estás com perguntas, mas quê? Sentiste-te muito sozinha o dia todo? Agora tens de falar, falar, falar…?!”; No dia 27 de julho de 2024, a filha do casal disse à assistente que a sua pulseira/relógio estava na mochila do pai, tendo a assistente ido procurá-la e, nesse momento, encontrado uns comprimidos; Após ter feito uma pesquisa no Google, a assistente ficou a saber que aqueles comprimidos se destinavam à disfunção erétil, tendo confrontado o arguido, em virtude de, à data, não manterem relações sexuais; De imediato, o arguido exaltou-se, dizendo à assistente que a culpa era dela, “por ter ido mexer” nas coisas dele, que não tinha nada que o ter feito, ao mesmo tempo que a assistente o acusava de a andar a trair e, ato contínuo, e sem que nada o fizesse prever, o arguido vira-se de frente para aquela sua companheira e com uma mão agarrou-lhe o pescoço, apertando-o com força e empurrou-a até aquela embater com as costas contra o armário de contraplacado que se encontrava na entrada da porta da garagem; Ao ouvir o estrondo do embate das costas da assistente no dito armário, a filha comum do casal, à data com 6 anos de idade, foi a correr em direção aos pais para ver o que se passava, tendo nessa altura o arguido, ao aperceber-se da presença da filha, largado o pescoço da sua companheira; Como consequência direta e imediata das condutas do arguido, sofreu a assistente hematomas e escoriações no pescoço, para além de dores, vermelhão no pescoço e muito medo; Nesse mesmo dia, a assistente disse ao arguido que queria terminar a relação e que o mesmo saísse de casa, a qual pertence aos pais da assistente, o que o arguido se recusou terminantemente fazer, mais lhe tendo dito que “não saio, daqui ninguém me tira”, “a culpa disto tudo é tua, não tinhas nada que mexer nas minhas coisas” e que quando saísse levaria a filha com ele, expressão que passou a dirigir à assistente com uma frequência não concretamente apurada; Como o arguido se recusou a abandonar a habitação dos pais da assistente, apesar de ter onde dormir e se recusou inclusivamente a sair do quarto comum do casal, a assistente passou, desde o dia 27.07.2024 a dormir no quarto da sua filha, com esta; A partir desse momento, a assistente tomou a decisão de se separar do arguido, tendo-lhe deixado claro que queria separar-se, o que o arguido nunca aceitou, passando a usar a filha de ambos como arma de arremesso contra a assistente, na tentativa de a constranger a não se separar e a suportar os maus tratos que lhe infligia; O arguido passou a ameaçar a assistente que a iria matar e os pais desta, com uma frequência diária e que iria levar a sua filha para viver com ele em Guimarães, dizendo a ambas que a menor mudaria de escola e passaria a viver com o pai caso a mãe se separasse dele, que a levaria para parte incerta e que a assistente nunca mais a encontraria, que passaria a vida a procurá-la, o que fazia com o propósito de demover a assistente da intenção de se separar e levá-la a suportar os maus tratos que lhe infligia; Noutra ocasião, em data não concretamente apurada, em agosto/setembro de 2024, o arguido, após mais uma discussão motivada por dizer que só saía de casa se levasse a filha com ele, dirigiu-se ao quarto da filha, onde esta se encontrava a dormir, pegou na mesma ao colo e dirigiu-se para a porta da habitação com a filha ao colo, ao mesmo tempo que dizia que a filha ia para Guimarães, que o lugar dela era lá, tendo a menor acordado com a discussão e começado a chorar e a assistente de imediato se colocado à frente da porta do quarto para que o arguido não levasse a sua filha; Após, o arguido disse para a assistente, em tom sério e credível, “sai da minha frente, sua puta!” e empurrou-a contra a porta de casa, na presença e sempre com a filha ao colo, fazendo com que a assistente caísse no chão, tendo a menor começado a chorar; Por várias vezes, em datas não concretamente apuradas, mas em pelo menos vinte ocasiões distintas, o arguido, durante as viagens de carro que faziam, disse à assistente e à sua filha, que esta iria viver para Guimarães, consigo e com a sua família, que iria para uma escola em Guimarães e que nunca iria ficar a viver com a mãe porque o arguido ia “arrumá-la”, fazendo com que a menor começasse a chorar, ao mesmo tempo que dizia que não queria ir para Guimarães, provocando medo, perturbação e ansiedade à assistente e à filha; Em data não concretamente apurada, mas situada nas férias de Natal de 2024/2025, em Casablanca, quando se encontravam os três no interior de veículo automóvel alugado, o arguido disse à filha, à data com 7 anos de idade, que iria estudar e viver para Guimarães com o pai e que deixaria de viver com a mãe e perante a discordância e recusa da assistente em colocar a filha a estudar em Guimarães, o arguido disse à assistente, na presença da menor CC: “eu arrumo contigo, eu vou arrumar contigo, vou-vos arrumar a todos!”, “vou-vos enterrar no vosso próprio jardim”, “Ides acabar no fundo do rio ...”, “uma coisa te garanto, a minha filha não vai ficar em Amarante, que eu desapareço com ela. No dia em que eu sair daquela casa, ai de quem me impedir, mato-te a ti e aos teus pais!”, ao mesmo tempo que gesticulava com o braço, fechando o punho, dando a entender que lhe iria desferir um murro, tendo a filha do casal começado a chorar e dito: “ó pai, ó pai…!”, acabando o arguido por desferir um murro junto ao assento do condutor e no tablier, na presença da filha, menor de idade; Nessa altura, a menor CC ainda disse ao arguido: “Pai, a mãe nem queria vir a esta viagem, veio porque eu lhe pedi e tu estás a fazer outra vez isto à mãe…”, tendo o arguido retorquido àquela sua filha, menor de idade: “a mãe tem de perceber que tu não vais ficar com ela”, tendo a menor desatado a chorar; Até ao dia 27.07.2024, as discussões encetadas pelo arguido ocorriam com uma frequência de duas a três vezes por semana, durante as quais o arguido insultava a sua companheira com as seguintes expressões: "És uma filha da puta!”, “cabra de merda”, “puta”, “vaca”, “mãe de merda”, “pensas que és mais inteligente do que os outros, mas não és!"; A partir do dia 27.07.2024, as discussões agudizaram-se, em intensidade e frequência, ocorrendo quase todos os dias, havendo semanas em que ocorriam mesmo todos os dias, passando o arguido, desde aquela data, a dirigir à sua companheira, em tom sério e credível, as seguintes expressões: "filha minha nunca será filha de pais separados, mais depressa vira órfã", “no dia que eu sair desta casa a minha filha vai comigo, ai de quem me impedir, mato-te a ti e aos teus pais, mato-vos a todos! Não fica cá ninguém”, “Ides acabar no fundo do rio ...”, “uma coisa te garanto, a minha filha não vai ficar em Amarante, que eu desapareço com ela”; Ao longo do ano de 2025, o arguido enviou centenas de mensagens via WhatsApp, à assistente, com o seguinte teor: “ides acabar todos no fundo do Rio ..., ides acabar todos no fundo dessa piscina”, referindo-se à piscina que possuem na habitação da assistente e aos seus pais (os quais residem numa habitação contígua à habitação comum do casal e que são intercomunicantes e à qual o casal tem acesso por uma porta interior); A última vez que o arguido dirigiu presencialmente à assistente a expressão “ides acabar todos no fundo do Rio ..., ides acabar todos no fundo dessa piscina”, encontravam-se na habitação comum, na presença da filha comum, que se encontrava na piscina existente naquela habitação; Numa ocasião, em data não concretamente apurada, mas situada em março ou abril de 2025, o arguido, no interior da habitação comum, voltou a dizer à assistente, em tom sério e intimidatório, "vais parar ao fundo do ...!"; Nessa altura a assistente respondeu-lhe que não deveria dizer tais coisas e que não fazia sentido privar a filha de ambos de crescer com a mãe, tanto mais que caso ele a matasse, o arguido iria preso e a filha ficava sem pais, ao que o arguido logo lhe retorquiu: “estás-te a esquecer que eu sou mergulhador e sei como fazer para tu ficares no fundo do rio e não vires à tona...por isso, não vou preso”; Noutra ocasião, em data não concretamente apurada, mas situada em maio ou junho de 2025, a assistente encontrava-se na casa de banho a pentear a sua filha e, sem que nada o fizesse prever, o arguido entrou para a casa de banho e disse para a filha: “meu amor, a tua mãe quer-se separar, mas eu prometo que não vou deixar, eu acabo com tudo, mas tu não vais ser filha de pais separados”, tendo a menor começado de imediato a chorar; Ato contínuo, o arguido passou junto da assistente, tocando-lhe no braço, abeirou-se ao ouvido daquela e, em tom baixo e sério, disse-lhe: "Estás-te a esquecer que o Rio ... é fundo, sua puta, é lá que vais parar!”; Desde o dia 27.07.2024 e até finais de junho de 2025, o arguido dirigia à assistente várias ameaças de morte, com uma frequência diária, dizendo-lhe, em tom sério, agressivo e credível: “vou-te matar!”, “vais parar ao fundo do rio ...!”, “enterro-te no teu próprio jardim”, “no dia em que sair desta casa a tua vida e a dos teus pais acaba!”, “no dia em que eu sair de casa, a minha filha vai comigo, e aí de quem me impedir. Mato-te a ti e aos teus pais. Cabem todos no fundo do ...!”, “prefiro que a minha filha seja órfã a ter pais separados”, “a menina nunca será filha de pais separados, já te disse a ti que vira órfã”, “eu vou-te fazer a vida num inferno, eu não vou sair, podes chamar quem quiseres!”, “cada lágrima que a minha filha deitar, tu vais pagar com sangue”, “Chego lume a tudo!”, “vou-te chegar lume”, “se te apanho com alguém dentro do carro arrumo-vos aos dois”, “tenho um drone para te vigiar, já te pus aí um GPS que tu nem assim paraste”, “quiseste guerra comigo, é guerra que vais ter, vais ter guerra comigo durante vinte anos, vou-te pôr na penúria com processos e Advogados contra mim, e vou-te deixar sem nada”, “vou-te tirar a menina!”, “um dia que vá para a África do Sul tenho dinheiro para desaparecer com ela muito tempo, vais morrer à procura dela, nunca irás saber dela, ela vai-te esquecer em uma semana, prometo-te, do fundo do coração!”, “Eu garanto-te que ela te vai esquecer, és a cabra de uma mãe, não vales nada! Se amasses a tua filha não a querias filha de pais separados!”, “não és mulher nem mãe nenhuma!”; Tais expressões eram proferidas pelo arguido presencialmente à assistente, no interior da habitação comum, algumas delas na presença da filha de ambos ou remetidas através de mensagens escritas, via WhatsApp, para o telemóvel da assistente, desde que o arguido saía de casa, de forma ininterrupta, o que impedia que a assistente trabalhasse e fizesse a sua vida em paz e sossego, estando em constante sobressalto e em estado de híper vigilância; No dia 22 de maio de 2024, às 11h22m, o arguido enviou uma mensagem, via WhatsApp, para a assistente, com o seguinte teor: “A bem ou a mal minha filha vai viver em Guimarães comigo”; No dia 13 de julho de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente, às 19h46m: “Desaparece”, “Senão eu faço te desaparecer”; No dia 21 de agosto de 2024, pelas 11h17m, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: “Vou vos destruir a todos”, “Vou vos pôr de rastos a todos”; No dia 14 de setembro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: “Vou vos derreter”, “Vais acabar no fundo do rio ...”, “Deste início a uma guerra que vai com mortos”; No dia 4 de setembro de 2024, às 10h46m, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: “Te garanto uma coisa”, “Teu jogo não vai acabar bem”, “Máximo que ganhas é acabarem todos no fundo do rio”; No dia 9 de outubro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: “vai para o caralho”; às 19h27m: “Eu vou sozinho com Minha filha” e “Vou te derreter sua puta de merda”; às 19h27m: “Manipuladora”; “Sua puta”, “Morre puta”, “morre”; às 19h30m: “Quero ver minha filha e tu vai para a puta que te pariu”, “Desde dia 28 que te falo nisto é andas a empatar eu cabra manipuladora de merda”, “teu jogo vai acabar com tua vida” e “tu não vais ganhar”; às 19h420m: “Morre puta de merda”; às 20h47m: “Quero ver minha filha”; No dia 10 de outubro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 08h02m: “Manipuladora do carakho” e “Ela (referindo-se à filha comum de ambos) vai sozinha comigo de férias”; “Nem que vá de rastos”; às 08h05m: “Ela vai faltar (à escola, entenda-se) o tempo que e quiser”; às 08h06m: “E se reprovar volta a fazer o ano sem problema”; às 08h08m: “Manipuladora”; “Próxima semana vou buscar minha filha para ir de férias” e “Vou eu e ela”; às 08h09m: “Minha filha vai comigo de férias”, “Ponto final”, “Sua filha da puta”, “Vais acabar no fundo do rio”, “Grava isso”; às 08h12m: “Manipuladora”; às 08h16m: “Vai te foder”, “Quero ver minha filha”; “Tu e teus pais ide morrer longe” e “Quero ver minha filha”; às 08h18m: “Foste para a Polónia meter te na cama com tudo que te apareceu sua puta”, “Foste para Braga para apartamentos foder tudo que te apareceu sua puta” e “Sua puta”, ao que a vítima lhe respondeu: “Não fodi com ninguém. Até nisso fui uma burra”; às 08h18m: “Morreu puta de merda” e “Ides todos para fundo do rio”; às 08h55m: “Minha filha está tão emdrominada que nem de férias quer ir comigo. Tu vais pagar isto. Não ides ganhar. Não ides ficar com ela e eu não. Eu desapareço com ela fácil para sempre”; às 16h30m: “Podeis ter muito dinheiro mas ides desejar não ter nada do que passar o que ides passar” e “Aguarda”; pelas 16h31m: “Podeis ter muito dinheiro mas ides desejar não ter nada do que passar o que ides passar”; No dia 18 de outubro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 17h39m: “Convence te em deixar me levar minha filha para Guimarães comigo ou isto vai acabar mal para vos”; às 17h40m: “Se voltas a levar minha filha a uma festa sem eu saber vai acabar mal”; às 17h42m: “Eu vou sair de casa com minha filha”; às 17h45m: “Não quero minha filha dentro das lojas”, “Não quero minha filha em almoços ou jantares de família”, “Ou acaba tudo mal” e “Estou por um fio para vos pôr no fundo do rio”; às 17h53m: “Tu és a fina”, “A manipuladora”; às 17h54m: “A minha filha será criada em ...”, “Com pais ou sem pais”, “Grava isso”; “Serão meus pais e meus irmãos a cria lá”, e “Grava isso e vai a polícia” No dia 25 de outubro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 21h31m: “Sinto que estou a perder minha filha. Antes de me rpd olha em volta a ver se pode falar” e “Vou ter que a tirar daí urgente”; às 21h32m: “Minha filha parece ter medo de mim ou de me falar”, “vais pagar caro a cena que fizeste com ela a ver” e “Vais pagar”; às 22h08m: “Quando pergunto a minha filha se vai comigo a qualquer lado ela pergunta: mamã pode ir” e “imagina a cabeça da minha filha”; às 22h11m: “Vocês viram lhe a cabeça”; às 22h12m: “Minha filha vive com medo do pai”, “vou-vos arrasar a todos”, “Vou vos derreter”, “Não saio dessa casa sem ela” e “Mas está para breve”; às 22h17m: “Espera pelo pior”, “Minha filha vai sair dessa urgente”; às 22h18m: “Puta de casa maldita”, “Minha filha vai para Guimarães para beira da família dela” e “Ou morre toda gente”; às 22h28m: “Vou acabar com vos todos”; No dia 26 de outubro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 00h26m: “(…) Eu não quero aí minha filha! Minha filha não vai crescer aí! Minha filha não vai crescer aí! Minha filha não está feliz e muito menos eu. Quando entro na puta da casa parece que morro! Sempre enfiado no quarto! Isto vai acabar mal muito mal! Estou farto de avisar”; às 00h27m: “Minha filha ganhou me medo por tu me bateres na frente dela e ela pensar que fui eu”, “Vais pagar caro isso”, “Não te perdoo”; “Nem te olho na cara para não te matar na hora” e “Começaste uma guerra sem fim”; às 00h28m: “Tu nunca mais na vida levas minha filha de férias. Tu nunca mais na vida vais levar minha filha a um hotel como fizeste”, “Queres vais sozinha” e “Minha filha fica comigo em Guimarães nesses dias”, “Tenho casa para mim e pra ela sem problema”; às 00h30m: “Quem manda sou eu e vou te provar isso”, “Prepara-te para o que aí vem”; às 00h31m: “Vais pagar caro”; às 13h29m: “Foste tu que me bateste puta e vais pagar por isso! Vais pagar caro o que a minha filha está viver”. No dia 9 de novembro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 12h03m: “Qual é o código do cartão refeição?”, ao que a assistente lhe respondeu: “A sério que foste à minha carteira tirar-me o cartão sem m dizer?”, tendo o arguido lhe respondido: “Morre puta”; pelas 20h38m: “Estou cheio disto. Quero sair de casa com minha filha. Não aguento mais isto! É bom que cedas antes que aja uma desfarca para vosso lado”; pelas 20h39m: “E nem a polícia vos pode ajudar prometo”; pelas 20h48m: “Eu não te perdoo o que me fizeste na frente da minha filha e o que ela viu”; “Ela tem medo de mim”, “Eu não te perdoo”, “Vos ides morrer todos”, “Não prestas”; pelas 20h49m: “Não vales nada”; “És pior mãe que teu irmão e pai”, “Não prestas”, “Tenho te um ódio de morte”; pelas 20h50m: “Vais pagar até ao fim da tua vida o que fizeste na frente da minha filha”, tendo a assistente lhe respondido: “Para o bem de todos e principalmente dela, cada um segue o seu caminho. Uns dias estará ctg outros comigo”; pelas 21h05m: “És uma merda de mãe”, “manipuladora”, e estando fora de casa e com a sua filha, ainda acrescentou: “Hoje minha filha dorme comigo”, “Eu trato dela”, “Podes dormir” e, perante a recusa da assistente, o arguido, às 21h08m, enviou nova mensagem com o seguinte teor: “Minha filha dorme comigo” e “Senão nem a casa vamos”; No dia 23 de novembro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 09h47m: “Estes teus jogos vão acabar em desgraca” e “Tu vais pagar tudo”; pelas 10h44m: “Só te prometo que não vos ides ficar a rir”, “Vai correr mal para vós”; pelas 13h28m: “Teus jogos vão te sair caros”; “Eu arrumo isto fácil”; pelas 13h31m: “Eu ponho te no fundo do rio”, “Nunca mais ninguém te vê”, “Minha filha numa semana nem se lembra do nome da ame”, “Mãe”; pelas 13h32m: “Minha filha vai embora comigo de vez”; pelas 13h33m: “Minha filha não vai ser partilhada como um prémio”; “Minha filha vai comigo para sempre”, “Tu e teus pais ides pagar isto da pior maneira possível”; pelas 13h34m: “Não vos ides rir meus filhos das putas”, “Ganantes do caralho que só pensam no dinheiro”, “filhos das putas”, “Minha filha vai desaparecer daí”; pelas 13h35m: “E nem o vosso dinheiro todo ou polícia vos vai ajudar”, “Prepara te para o pior”. pelas 13h42m: “Se tu não andasses a pinar com outros talvez não houvesse nada disto sua puta”; pelas 13h47m: “Maldita a hora que te fiz um filho”, “Mas também tanto te dei como o tiro”, “Sua puta”, “Eu vou bazar com minha filha”, “Nunca mais a vês”, “Depois pegas no relógio e vais atrás dela”; pelas 13h48m: “Minha filha não é um boneco”; “Minha filha vai comigo”; pelas 13h49m: “Minha filha não vai passar a vida a fazer malas sua puta”, “Só nisso se vê a puta da pessoa e mãe que és”, “Massacrar minha filha com isto”, “Vê se bem a puta da pessoa reles que és”, “Tenho nojo de ti”, e “Vou te matar”; pelas 13h50m: “Minha filha será órfão mas não boneco”, “Prepara te para o pior puta”, “Ides morrer”, “Tens aí as msgs”, “Vai a polícia a ver se te ajudam”, “Vai a correr”, “Puta” e “Vaca do carkho”; pelas 13h51m: “Minha filha será mais certo ser órfão do que andar a fazer malas”, “Grava isso”, “Filha filha só vai sofrer uma vez”, “Acabou a conversa senão não passas de hoje puta”, “Vaca do caralho”, “És uma pessoa má como tua mar”, “Mãe”; pelas 13h52m: “És uma pessoa reles como tua mãe”, “Não prestais”, “Família de merda”, “Não vales nada”, “Sois uma merda”, “Só pensais em dinheiro”, “Puta do caralho”, “Vou vos desgraçar”, “Vou vos pôr na merda”, “Só ides ter dinheiro”, “Mais nada”; pelas 13h53m: “Minha filha devia estar agora comigo em Guimarães e com amigas a tocar tambor sua puta de merda”, “Teus jogos fizeram isto”, “Achas mesmo que minha filha vai passar vida nisto”, “Nem pensar”, “Morreis todos”; “Não vos ides rir”; pelas 13h54m: “Ides pagar”, “Prepara te”; pelas 13h55m: “Minha filha vai sair daí”, “Isso te prometo”; pelas 13h56m: “Vais pagar isto”; pelas 14h00m: “És tão cabra que ao ver menina com bombo nem acordaste”; “Por isso ela vai desaparecer comigo pelo mundo fora e tu nunca mais a vês”; pelas 14h01m: “Prepara te”, “O pior ainda vem aí”, “No dia que eu decidir sair de casa vem comigo”, “Se não vier vos sois mortos na hora”, “Tenho tudo pensado”, “Podes e deves ir à polícia com estas msgs”; pelas 14h33m: “Porca do caralho”; pelas 15h10m: “Vai embora comigo”, “Um dia desaparece”, “Em uma semana nunca mais fala em ti”; pelas 15h11m: “Prometo”; pelas 19h00m: “No dia 116 arranca comigo para a Laponia sozinha comigo”; pelas 19h01m: “Se tentares alguma coisa para ela não ir tu nunca mais a vês”, “Teu jogo vai te sair caro”, “sua puta de mar de”, “És una pessoa de merda”, “És reles como tua mae”, “Má como ela”; pelas 19h02m: “Ides querer morrer e não poder”, “Dia 28 minha filha arranca comigo para Marrocos”; pelas 19h03m: “Estou a repetir para o caso de chegar ao dia e dizeres não”, “Morres na mesma hora”. No dia 24 de novembro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 12h14m: “Sua puta”; pelas 12h16m: “Morre sua puta manipuladora”, “Vais pagar tudo”, “Vais te arrepender de cada uma destas coisas”, “Sua puta”; pelas 13h14m: “Não preciso de migalhas”, “Minha filha vai ser só minha”, “Vais pagar por isto”; pelas 13h17m: “Aproveita enquanto a tens”, “Amanhã podes não ter”, “Vai gozando”; pelas 13h21m: “Sua puta manipuladora”; pelas 13h22m: “Estou avisar te a meses do que vai acontecer”; pelas 13h23m: “Não digas que não foste avisada”, “Mas antes vais morrer puta”; pelas 13h25m: “Isto vai acabar mal”, “Vai te sair torto”; pelas 13h26m: “Sua falsa do caralho”; pelas 13h27m: “Falsa”, “És uma falsa”, “Engaste com almoço e morre aí”; pelas 13h28m: “Poupas me trabalho e 20 anos de cadeia”; pelas 13h57m: “Minha filha vai desaparecer comigo”, “Escreve isso” e “Aproveita enquanto a tens”; No dia 5 de dezembro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 10h01m: “Tu não tens vergonha nenhuma” e “Eu pego num martelo e rasgo te a sbrca”; pelas 10h02m: “Eu juro te que vou pagar de alguma maneira”; No dia 23 de dezembro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 14h04m: “Preciso de recargas para gilete e máquina barbear”, tendo a assistente lhe respondido: “A junta que dê”, ao que o arguido respondeu, às 14h58m: “Eu compro com meu dinheiro”, “És uma pessoa rancorosa como tua mae”, “És uma pessoa má”, “Mesmo má”, “Pelo menos eles arranjaram lugar para ele. Vós todos abandonaste velhotes ali a sorte. O mesmo vai acontecer contigo e teus pais que eu vou tratar disso”; pelas 15h06m: “Não precisas tratar de nada para Marrocos”, “Não vamos”, “Eu vou para fora com minha filha sozinhos”; pelas 15h07m: “Não te quero conosco”, “És uma pessoa má que só maldade vingança e dinheiro”, “Sois uns tristes”; pelas 16h17m: “Minha filha passa natal contigo mas sábado vai comigo de férias”; pelas 21h38m: “Quando eu chegar a casa minha filha vai para o meu quarto dormir”, “Vai ser a partir tudo ao meio a partir de hoje”, “Vais ficar com tudo menos minha filha porque eu vou tá tirar”; pelas 21h57m: “Tu vais ficar com todos os bens matérias! Vais ficar com o dinheiro e tudo aquilo que o dinheiro te vai comprar. Menos minha filha, isso eu vou tirar te da tua vida!”; “Vais pagar tudo”, “És uma pessoa má reles”, “És exatamente como tua mae”, “Uma cabra de mulher”; pelas 21h58m: “Eu não quero minha filha a ser criada por vós”, “Por isso vai ficar comigo ou com ninguém”; pelas 21h59m: “E por este andar acho que este Natal nessa casa vai ser negro”; pelas 22h00m: “Não faças jogos porque quando eu explodir tu nem tempo vais ter de desbloquear tlm para pedir ajuda aos teus amigos”, “Muito cuidado”; às 22h45m: “Vais pagar isso sua puta. Ides morrer todos e não sei se ides passar de amanhã”; às 22h45m: “Sua puta sua vaca”, “Vais pagar cada lágrima da minha filha”, “Podes já mandar testamento aos teus amigos como fizeste na viagem toda sua porca”, “Puta uma vez puta para sempre”; às 22h58m: “Vou acabar com a vossa vida sua puta”, “Vá podes enviar isto tudo para teus amigos”, “Passaste o batizado a escrever testamentos para algum boi sua puta”, “Passaste a viagem toda a escrever testamentos sua puta”; às 22h57m: “Ides todos pelo caralho que vos foda”, “Eu vou embora desta casa mas minha filha vai comigo ou morremos todos cá dentro juro te”; às 22h58m: “Voltas a chamar me idiota mais uma vez na frente da minha filha ela vai ver teus dentes todos a voar sua puta” e “O fato de jantares cá amanhã sem mim arrumou com tua triste vida”, “Sua puta de merda”; “Cheira me que ninguém vai jantar amanhã”, “Algo me diz que não ides jantar”, “Sua porca de merda”; às 22h59m: “Minha filha vai comigo de manhã para Guimarães”, “Quero ver alguém a proibir me”; às 23h00m: “Da próxima vez parto te os dentes todos”, “Amanhã de manhã quero o passaporte dela lá em baixo ou chego lume a casa até ele aparecer”; às 23h01m: “Vou te arrumar”, “Vais pagar isto tudo”; às 23h03m: “Eu vou embora desta casa”, “Minha filha vai comigo”, “Ou morremos todos cá dentro”, ao que a vítima lhe respondeu: “A filha é dos dois e será partilhada!!!!”, tendo o arguido, de imediato, respondido: “Manda isso para a polícia a ver se chegam a tempo” e “Nem ides ter tempo de respirar”; às 23h04m: “Minha filha vai te esquecer e aos avós numa semana”, “Prometo”; às 23h05m: “Fica com tudo”, “Mas eu fico com ela”, “Prepara te”, “Vou vos arrumar a todos para um canto”, “Tu és uma merda de pessoa”; às 23h06m: “Teus pais vão morrer sozinhos”, “Sem ninguém”; às 23h07m: “Tu vais estar morta”, “Minha filha longe comigo”, “Prepara te”, “Minha filha não volta a passar por isto”, “Prometo-te”, “Vais pagar cada lágrima”; às 23h08m: “Da próxima morres na hora”, “Amanhã espero que tenhas um bom jantar sua puta”, “Desejo que morras na mesa”, “Do fundo do coração”, “Morre a mesa”; às 23h10m: “Tens de morrer para minha filha ser feliz”, “Tu tens que morrer”, “Minha filha não vai ser partilhada”; às 23h11m: “Minha filha não é objeto”, “Mais certo ser órfão que andar a fazer malas”; No dia 26 de dezembro de 2024, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 15h09m: “Mato te” e “Mato te e acabou”; pelas 15h10m: “Passaste Natal com tua família! Eu estive sozinho mas fim de ano é meu e dela”, “Não me vais tirar isso”; pelas 15h16m: “Minha filha vai comigo”; pelas 15h17m: “Ela vai sim”, “Ponto final”; pelas 15h19m: “Ela vai comigo”, “Quem não vai és tu”, “Ficas em casa a enviar testamento para teus amigos”, “Ela vai comigo”; pelas 15h21m: “Ela esquece te em poucos minutos”; pelas 15h29m: “Ides ter um cheirinho do que é viver aí sem ela” e “Vou vos desgracar”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: entre as 10h52m e as 10h56m: “Se me obrigares a passar me novamente na frente da minha filha mato te e mato me a seguir. Minha filha só vai sofrer uma vez. Minha filha não vai viver um inferno durante anos. Minha filha não vai ficar ansiosa todos os domingos ao saber que tem de mudar de casa. Minha filha não vai sofrer todas as semanas prometo. Por ela mato me mas tu vais comigo. Se tua mãe e teu pai não tem problemas em destruir família da menina eu não tenho problemas em destruir a deles.. Morrer.” às 19h09m: “Tens noção do mal que vais fazer à tua filha em vez de lhe dar uma irmã? Não vai haver paz. Prefiro morrer e levar-vos a todos comigo do que dar vos paz. Tem noção disso.” às 19h11m: “Cada vez que vir minha filha triste vos três ides andar a cambalhota”. Prometo. A partir de agora quem vai sofrer és tu. Ides ter o inferno em casa”; às 17h28m: “Vou vos matar a todos”; às 17h29m: “Só terei paz quando vos és morrerem todos! Minha filha no vai ser partilhada. Prometo”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: entre as 14h59m e as 15h02m: “sua porca. Quem pensas que és. Estás tão fodida comigo. Pensas que vou embora sem minha filha. Estás tão enganada. Nem a polícia toda do mundo te safa. Amanhã minha filha não vai à catequese. Amanhã e domingo minha filha vai comigo. Toda lágrima que minha filha deitar tu vais pagar por elas. Tu vais pagar isto tudo sua puta”; às 15h05m: “Tu vais pagar cada lágrima que ela deita” e “Nós para ter paz tu tens que morrer. Amanhã minha filha sai comigo de manhã”; às 15h13m: “Pensa bem que isto vai acabar mal”; às 15h14m: “Eu não vou preso. Eu morro antes. Não tenho medo de morrer muito menos ir preso.”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 14h50m: “Mas estás bem enganada. Não vais chegar lá. Minha filha e eu ficamos juntos. Vos ides para fundo do .... Poupa a puta da lábia. Acabou. Eu vou embora com minha filha. Vou vos tirar a menina.” às 14h51m: “Vós pensavas que ia embora sem minha filha?!!!. Estás tão enganados. Vossa vida acabou. E a ti vou te apanhar. As de morrer dentro do carro.”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 13h51m: “Minha filha vai desaparecer comigo”; às 13h55m: “Minha filha vai embora comigo para sempre”; às 13h58m: “Tu mereces morrer”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 13h25m: “Sua puta”; “Maldita”, “Morre”, “Morre puta” e “Tu vais morrer”; às 13h26m: “Desejas que minha filha viva em casas separadas” e “Tu tens que morrer”; às 13h26: “Minha filha vai viver numa casa só!”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou a seguinte mensagem, via WhatsApp, à assistente, às 13h24m: “Vais ficar sem ela”, “Prometo”, “Basta um clique que te arrumo. Prometo.”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 13h16m: “Tu vais morrer. Minha filha vai ser criada pelos meus irmãos. Vou vos tirar a menina. Tu vais pagar isto que menina esta passar. Menina vive com os pais separados dentro de casa porque não dormes no teu quarto. Tu criaste isto.” às 13h17m: “Tu vais ficar sem ela” e “Tu nunca mais a vais ver”; às 13h18m: “Vais passar o resto da tu triste vida a procura dela”, “Não vais ter tua filha”, “És uma mãe de merda”, “Não sabes ser mãe”, “Vais ficar sem tudo”, “Vais perder tudo”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 13h43m: “Tu vais morrer sua maldita puta”; às 13h44m: “Tu tens que morrer”, “Só tenho paz com minha filha contigo morta”, “Morta”; às 13h45m: “Tu és uma mulher morta”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente, entre as 13h29m e as 13h32m: “Vais andar o resto da vida a tentar vê lá. Não vais conseguir. Nunca mais a vais ver”, “Aproveita o tempo que te resta”, “Vais ficar sem ela”, “Aproveita”, “Um dia ela vai desaparecer comigo. Prometo te isso do fundo do coração. Minha filha vai sair desta casa. Ponto final”, “Ou sai comigo de mão dada ou vos ides sair em caixões”, “Tu não prestas como mãe”; Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10.10.2024 e meados de junho de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente, entre as 13h26m e as 13h28m: “Prometo que minha filha não vai fazer malas todas as semanas. Sua puta. Maldita”, “Morre de uma vez”, “Não vai ouvir mais”, “Nem vai ouvir tua voz mais”, “Ides todos para o fundo do rio”, “Tens que morrer”, “Contigo morta minha filha não faz malas”, “Tu és má mãe”, “Tu és má mãe”; Noutra ocasião, em data não concretamente apurada, o arguido enviou a seguinte mensagem, via WhatsApp, à assistente: “Tu vais morrer. Minha filha vai ser feliz comigo”, “Tu vais desaparecer”, “Morre ai sua puta”, “sua puta maldita”, “sua vaca de merda” e ainda: “Minha filha vai comigo e nunca mais a vais ver. Prometo. Vais andar a vida toda a procura dela sem a veres. Prometo. Tu nunca mais a vais ver. Vai a polícia com as mgs a ver se te ajudam”, “Tu vais pagar com tua vida. Tu não vais cá ficar a rir. Tu vais morrer. No dia em que saíste do quarto para dormir com ela começaste uma guerra sem fim. Quando disseste para sair e minha filha ia ficar com pais separados marcaste tua sentença. É mais certo minha filha ser órfão do que fazer mãos. Malas. Escreve isso. Tu vais pagar isto. Não vos ides ficar a rir de mim. Minha filha vai ser órfão mas nunca vai ser filha pais separados. Tens teu plano definido mas vai te dar mal. Olha bem o que estás a fazer sua puta. Vais acabar no fundo do rio. Prometo. Te garanto que minha filha não vai assistir a mais nenhuma zanga. Só vai chorar mais uma vez sua puta”, “vou te matar puta”, “Não te vais ficar a rir”, “vais assinar as declarações todas”, “quando deres por ela já estamos noutro continente”; No dia 3 de janeiro de 2025, às 11h59m, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: “Minha filha vai ser órfão. Vai sofrer uma semana e acabou” e “Não vai passar vida a fazer malas. Prometo”; No dia 10 de janeiro de 2025, às 22h39m, o arguido enviou uma mensagem, via WhatsApp, à assistente, com o seguinte teor: “É bom que adormeças menina e venhas dormir para tua cama”; No dia 11 de janeiro de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 12h29: “Não vos ides ficar a rir de mim”, “Minha filha vai ser órfão mas nunca vai ser filha pais separados”, “Tens teu plano definido mas vai te dar mal”; às 12h30m: “Olha bem o que estás a fazer sua puta”, “Vais acabar no fundo do rio”, “Prometo”; às 12h32m: “Te garanto que minha filha não vai assistir a mais nenhuma zanga”, “Só vai chorar mais uma vez sua puta”, “Minha filha vai chorar mais uma vez e nunca mais chora”, “Vou te matar puta”, “Não te vais ficar a rir”; às 12h34m: “Sua puta”; às 12h35m: “Vais morrer”, “Minha filha tem me medo e nem um beijo me deu”, “Tu vais morrer”, “Não te vais ficar a rir”, “Não vais ficar com ela”; às 12h50m: “Eu vou tirar te a filha”; às 12h51m: “Tu vais pagar isto tudo”, “Vais pagar”, “Minha filha tem 7 anos e tem medo do pai por tua causa”; às 12h52m: “Ides para o fundo do rio sua puta”, “Ides todos para o fundo”, “Minha filha vai chorar uma única vez e nunca mais terá medo”, “Só vai chorar mais uma vez” e “Uma única vez e nunca mais vai chorar na vida dela”; às 12h55m: “Tu vais pagar com tua vida”, “Tu não vais cá ficar a rir”, “Tu vais morrer”, “No dia em que saíste do quarto para dormir com ela começaste uma guerra sem fim”; às 12h56m: “No dia em que foste para um hotel com ela começaste uma guerra sem fim”, “Quando disseste para sair e minha filha ia ficar com pais separados marcaste tua sentença”, “É mais certo minha filha ser órfão do que fazer mãos”, “Malas”, “Escreve isso”, “Tu vais pagar isto”; às 12h57m: “Não vais conseguir levar teu plano avante”, “Morres antes”; às 12h58m: “Sua puta”, “Comeste tudo em Braga e na Polónia”, “...”, “Sua puta”, “Vais morrer puta”; às 12h59m: “Vais morrer puta”, “Minha filha não vai fazer malas todas as sextas feiras”, “Prometo”; às 13h00m: “Engasga te a mesa aí”, “Morre aí sua puta” e “Só tu podes foder por fora”; às 13h03m: “Minha filha vai comigo e nunca mais a vais ver”, “Prometa”, “Vais andar a vida toda a procura dela sem a veres”, “Prometo”; às 13h04m: “Tu nunca mais a vais ver”, “Vai a polícia com as msgs a ver se te ajudam”, “Engaste puta aí na mesa”, “Morre aí”; às 13h05m: “Se morreres agora nem esta noite fico cá com minha filha”, “Desaparecia já com ela ara sempre”; às 13h07m: “Prometo que numa semana a faço esquecer te”, “Ela vai se esquecer que teve mãe”, “Prometo”, “Prometo te que ela vai ser feliz”; às 13h08m: “Tu e teus pais ides andar o resto da vida à procura”, “Prometo”; às 13h09m: “Le bem isto! Vais ser notícia ...”, cujo título da notícia é: “Pai sumiu com filhos em 2021 teria sido visto com eles na Nova Zelândia”; às 13h12m: “Minha filha não vai ser criada aqui”, “Isso te garanto”, “Vais morrer sozinha com teus pais”, “Sua puta”, “Sua maldita puta”, “Tens de morrer”, “Tu tens de morrer”, “Tu vais morrer”; às 13h13m: “Tu vais morrer”; “Tu vais morrer”, “Como podes dizer isso sua puta”, “Tens os dias contados”, “Tu tens os dias contados puta”, “Tu vais morrer”, “Minha filha vai ser feliz comigo”, “Longe daqui”, “Tu vais desaparecer”, “Morre aí sua puta”; às 13h14m: “Sempre a fazer malas a sexta-feira”, “Sua puta maldita”, “Sua vaca de merda”, “Sua vaca de merda”, “Morre puta”, “Morre puta”, “Maldita puta”, “Sua maldita”, “És tão má como tua mae”; às 13h15m: “És tão reles como ela”, “Ides ficar aqui os três sozinhos”, “Ides ter um fim de vida triste”, “Sozinhos aqui em casa”, “Espera”, “Eu vou te matar”; às 13h16m: “Tu tens os dias contados”, “És tão má ou pior que tua mãe”; “Tu vais morrer”, “Minha filha vai ser criada pelos meus irmãos”, “Vou vos tirar a menina”, “Menina vive com os pais separados dentro de casa porque não dormes no teu quarto”; às 13h17m: “Tu vais ficar sem ela” e “Nunca mais a vais ver”; às 13h18m: “Vais passar o resto da tua triste vida a procura dela”, “Não vais ter tua filha”, “És uma mãe de merda”, “Não sabes ser mãe”, “Vais ficar sem tudo”, “Vais perder tudo”, “Não vais ganhar este jogo”; às 13h19m: “Vais perder”, “Antes de ir preso tu já estás morta”, “Vai ser criada fora desta casa sem fazer malas”, “Minha filha vai ser feliz sem vos”; às 13h20m: “Minha filha vai ser feliz sem vos”, “Prometo”, “Em uma semana esquece que teve mãe”; às 13h21m: “Nem sequer vai ter tempo de pensar que viveu aqui”, “Vai esquecer tudo”; às 13h23m: “Ela vai te esquecer”, “Prometo”, “Numa semana não se lembra mais de ti”; às 13h24m: “Vais ficar sem ela”, “Prometo”, “Nem vai ter tempo de pensar em ti”, “Minha filha vai ser feliz”, “Basta um clique que te arrumo”, “Prometo”; às 13h25m: “Sua puta”, “Maldita”, “Morre”, “Morre puta”, “Tu vais morrer”; às 13h26m: “Desejas que minha filha viva em casas separadas”, “Tu tens que morrer”, “Minha filha vai viver numa casa só”; “Tu tens que morrer”, “Tu vais morrer”, “Prometo”, “Prometo que minha filha não vai fazer malas todas as semanas”, “Sua puta”, “Maldita”, “Morre de uma vez”; às 13h27m: “Não vai ouvir tua voz mais”, “Prometo”, “Vou vos entrrra”, “Ides todos para o fundo do rio”, “Tens que morrer”; às 13h28m: “Contigo morta minha filha não faz malas”, “Ponto final”, “Tu és má mãe”; “Tu és má mãe”, “Tu vais morrer”, “Prometo”; às 13h29m: “Vais andar o resto da vida a tentar vê lá”, “Nunca mais a vais ver”, “Aproveita o tempo que te resta”, “Vais ficar sem ela”; às 13h30m: “Aproveita”, “Um dia ela vai desaparecer comigo”, “Prometo te isso do fundo do coração”; às 13h31m: “Minha filha vai sair desta casa”, “Ou sai comigo de mão dada ou vos ides sair em caixões”; às 13h32m: “Tu não prestas como mãe”, “És uma merda”, “Tu não prestas”; às 13h33m: “Não prestas”, “És uma má mãe”, “Vou te tirar menina”, “Minha filha vai sair desta casa; às 13h34m: “Eu penso que minha filha vai sair desta casa comigo”, “E te garanto que isso importa”, “Ela vai te esquecer rápido”; às 13h36m: “Ela vai te esquecer rápido”; Às 13h38m, em resposta ao arguido, a assistente escreveu: “Crítica os outros mas trai e faz violência doméstica em casa”, ao que o arguido enviou a seguinte mensagem: “Só vou fazer mais uma vez prometo”, “Para vos enterrar”; às 13h39m: “Pensavas que ia embora e ficavas aqui com a minha filha?”, “Não vou embora mas ela vai comigo”, “Prometo”; às 13h41m: “Minha filha vai embora comigo”, “Vais sofrer o resto da tua triste vida”; às 13h43m: “Tens alguém”; “Tu tens mesmo de morrer”, “Tu vais morrer”, “Tu vais morrer sua maldita puta”; às 13h44m: “Tu tens de morrer”, “Só tenho paz com a minha filha contigo morta”, “Morta”; às 13h45m: “Tu és uma mulher morta”; às 13h49m: “Tu e os teus pais não vão ficar com minha filha aqui”, “Ponto final”, “Grava isso”, “Não ides ficar com ela”, “Minha filha não vai crescer nesta casa”, “Grava isso”; às 13h51m: “Minha filha vai desaparecer comigo”; às 13h55m: “Minha filha vai embora comigo para sempre”, “Prometo”; às 13h58m: “Tu mereces morrer”; às 14h02m: “Os teus jogos tem os dias contados”, “Aproveita enquanto podes”, “Sua puta de merda”, “Morre maldita”; às 14h03m: “Vou destruir vos a todos”, “Ides sofrer o resto da vida”; às 14h09m: “Vai te foder”, “Desaparece”, “Morre para aí”, “Minha filha vai sair daqui”, “Tu nunca mais a vais ver”; No dia 24 de janeiro de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 14h42m: “Isto vai acabar mal para vós”, “Com minha filha não ficas prometo te”; às 14h47m: “Vais me obrigar a perder tempo atrás de ti mas te garanto que morres dentro do carro”, “Desisto mas minha filha vai comigo”, “Ides ficar na merda”; às 14h50m: “Provavelmente tens algum boi à espera que eu saia de casa”, “Mas estás bem enganada”, “Não vais chegar lá”, “Minha filha e eu ficamos juntos”, “Vos ides para o fundo no ...”, “Poupa a puta da lábia”; “Eu vou embora com minha filha”; às 14h51m: “Vou vos tirar a menina”, “Vossa vida acabou”; às 14h52m: “E a ti vou te apanhar”, “As de morrer dentro do carro”; às 14h58m: “Sua put”; às 14h59m: “Andaste a comer tudo em Braga e na Polónia”, “Não ias com as tuas amigas para meter os gajos no quarto”, “Sua porca”, “Andas armada em Amélia ofendida quando és uma puta de primeira”, “Sua porca”, “Estás tão fodida comigo”; às 15h00m: “Nem a polícia toda do mundo te safa”; às 15h02m: “Toda lágrima que minha filha deitar tu vais pagar por elas”, “Tu vais pagar isto tudo sua puta”; às 15h05m: “Tu vais pagar cada lágrima que ela deita”, “Nós para ter paz tu tens que morrer”; às 15h06m: “Eu vou te apanhar a jeito”, “Minha Amélia ofendida”, “Andaste a foder por todo o lado”, “Andaste a foder o gajo de ...”, “Tudo”; às 15h07m: “Eu fodo tudo o que eu quiser”, “Tu vais pagar isto tudo”; às 15h23m: “Também te prometo que minha filha não vai ser criada por ti”; às 15h24m: “Muito menos essa maldita casa”; às 15h26m: “O dia mais feliz da minha vida será no dia em que sair dessa puta de casa”; às 15h27m: “E será o teu inferno”; No dia 27 de janeiro de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 13h07m: “Mas eu tiro a”; às 13h08m: “Eu desapareço com ela”, “Prometo te isso”, “Minha filha não vai sofrer todos os fins de semana que”, “Eu desapareço com ela para sempre”; às 13h09m: “Depois não digas que não foste avisada”; às 13h10m: “Minha filha não vai ser um boneco sempre a fazer malas”, “Só não sofrer uma semana”, “Depois esquece”, “Foste avisada”; às 13h11m: “Foste avisada”, “Minha filha não vai ser criada nessa casa”, “Isso é certeza”; às 13h13m: “Minha filha vai ser feliz comigo”, “Em Guimarães ou no fim do mundo”, “Foste avisada”; às 13h15m: “Então eu desapareço com ela”; às 13h16m: “Tenho dinheiro suficiente para desaparecer para sempre”; às 13h17m: “Eu vou lhe tirar a mãe”, “Eu vou desaparecer com ela”, “Prometo”, “Foste avisada”; às 13h19m: “Minha filha não fazer uma única mala de fim de semana”, “Isso te garanto”; às 13h20m: “Nem a polícia te vai ajudar”, “Quando deres por ela já estamos noutro continente”, “Então terei mesmo que resolver isto uma vez por todas”; às 13h21m: “Eu vou embora com ela”, “Foste avisada”, “Eu farto me de te avisar”, “Tu foste avisada do que vai acontecer”, ao que a vítima lhe responde: “Eu não vou ficar com um homem k me TRAI!!!! NÃO VOU FICAR COM UM HOMEM QUE ME APERTOU O PESCOÇO!!! NÃO VOU FICAR COM UM HOMEM K ME MALTRATA OFENDE E PIOR AINDA AMEAÇA DE MORTE!!!!! às 13h22m: “Ficas sem nada então”; às 13h23m: “Um dia ficas sem nada”, “Espera para ver”; às 17h28m: “Vou vos matar a todos”; às 17h29m: “Só terei paz quando vos és morrerem todos!”, “Minha filha não vai ser partilhada”; No dia 14 de fevereiro de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 09h43m: “Puta de maldita casa”, “eu quero minha filha fora desta maldita casa”, “Nem que desapareça com ela para África do Sul”, “Tu foste avisada e mais que avisada”; às 09h45m: “Tu és a culpada disto tudo”, “Foste avisada”; às 10h08m: “Mantém te quieta e não faças nada”, “As coisas vão acontecer”; “Tu foste avisada que minha filha vai sair dessa puta de puta”; No dia 22 de fevereiro de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: pelas 12h50m: “Eu vou fugir para África do Sul com minha filha”, “Vou vos desgracar o resto da vossa vida a todos”; pelas 12h51m: “Ides passar o resto da vossa vida à procura dela”, “Prometo”, “Prometo”; pelas 12h52m: “Minha filha vai sair desta casa e desaparecer comigo”, “Não quiseste levar as coisas a bem eu resolvo a minha maneira”, “Se não conseguir, juro te que mato tudo a minha volta”, “Mas vós não vos ides ficar a rir”, “Prometo”; pelas 13h04m: “Tu vais pagar isto tudo”, “Eu vou embora desta casa mas minha filha comigo e tu nunca mais a vais ver”; pelas 13h05m: “Nunca mais a vais ver”, “Prometo”; pelas 13h06m: “Vais passar tua vida atrás dela”, “Mas nunca mais a vais ver”; pelas 13h07m: “Um dia minha filha vai para a escola e nunca mais volta cá”; pelas 13h09m: “Ides ser notícia de jornal”, “Eu vou vos dar o que mereceis”, “Aguarda”, “Deves ter algum boi a ajudar te”, “Um gnr ou qualquer coisa”; pelas 13h10m: “Não te vai adiantar”, “Avisa que tenho armas e balas para todos”, “A primeira é tua”; pelas 13h11m: “Minha filha vai comigo para sempre”; pelas 13h14m: “Será bem longe de ti onde não há extradição”; pelas 13h16m: “Quando te aperceberes o relógio vai te dar a localização errada e será tarde”, “Tens aí tudo o que vai acontecer”, “Foste avisada”; pelas 13h17m: “És tão cabra e tão má que afastaste a família dentro da própria casa”, “Tu és uma má pessoa”, “És reles”, “És do pior”; pelas 13h18m: “És como a tua mãe”, “Ides pagar cari”, “Caro”, “Bem caro”, “És uma mãe narcisista”, “És uma merda de mãe”, “És uma pessoa doente”, “És doente e má”; pelas 13h19m: “E vais pagar por isso”, “Minha filha e minha”; pelas 13h25m: “Vou fazer de vós uns pobres coitados”; pelas 14h53m: “Se vir medo nos olhos da minha filha arrebento te toda”; pelas 15h03m: “Sua bruxa. Cabra de merda a por medo na cabeça da minha filha. Era isto que querias para ela cabra do caralho”, “Minha filha vai comigo embora”; pelas 15h05m: “Minha filha vai ter uma vida de paz comigo”, “Nunca mais vai falar em ti”; No dia 27 de fevereiro de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 10h26m: “És uma pessoa reles tão reles tão má que preferes ver a tua filha a sofre ao ver pais separados do que vir para a minha beira”, “eu vou embora com minha filha para sempre”; às 10h27m: “Minha filha não vai sofrer muito mais”, “Prometo”, “Minha filha vai ser feliz o resto da vida comigo”; às 10h30m: “És uma pessoa muito má”, “Tu vais pagar isto”, “Vou te tirar tudo”, “Se eu não conseguir morremos todos prometo”; No dia 10 de março de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 09h11m: “Faço te uma promessa”, “Minha filha não vai sofrer todas as sextas feiras”, “Minha filha não vai ser boneco de ninguém”, “Se não fica com os pais juntos não fica com nenhum”, “Prometo te isto”; às 09h13m: “Não vais ficar com ela”, “Prometo”; às 09h14m: “Eu vou acabar com isto”; às 09h15m: “Sua puta de merda”, “EU VOU EMBORA VOM MINHA FILHA”; às 09h16m: “És tão cabra”, “És tão má”, “Como podes dizer que gostas da tua filha”, “Minha filha não vai fazer malas”, “Minha filha vai embora comigo”; às 09h17m: “Tu nunca a vais ver”, “Nunca”, “EU VOU A TIRAR DA MÃE”; às 09h18m: “OU MORREMOS TIDOS”, “Todos”, “Mas ela não vai fazer malas te garanto”, “Não aceito que minha filha vai viver com medo da sexta feira e do domingo a noite”, “Tu és do pior que há”; às 09h19m: “Tu não podes ser mãe”, “Tu não gostas da tua filha”; “Dramas puta de merda”, “Não prestas”, “Não prestas como mãe como pessoa”, “Não prestas”, “Ela vai embora comigo”; às 09h22m: “Eu vou te tirar minha filha e se não conseguir tu e teus morreis nessa casa”, “Tens aí escrito o que vou fazer”, “Não quero saber se vais à polícia com isso”; às 09h23m: “Eles não podem estar a toda a hora ao vosso lado”, “Nem imaginas o que vais passar”, “Prepara te”, “Tu não prestas”; às 09h24m: “Eu vou ser o pai e a mãe”, “Ela não vai sofrer prometo te”, “Só tu”, “Eu vou te matar”; às 09h25m: “Eu vou te matar”, “Vais pagar o que fizeste”, “Foste tu que provocaste isto”, “Puta de merda”, “Só és boa a estar sempre sentada na sanita”; às 09h26m: “Ela vai sofrer uma semana”; às 09h27m: “Depois nunca mais fala em ti”, “Prometo”, “Vais pagar”, “Vais ficar sem tua filha”, “Nunca mais a vais ver”; às 09h28m: “Ou morres ou ficas sem a tua filha”, “Escolhe”; às 09h29m: “Numa semana a minha filha nunca mais fala em ti”, “Prometo”, “Minha filha não vai ter pais separados”, “Isso é certo”, “Ou ficamos juntos ou não ficas com ela”; às 09h30m: “E a polícia não te vai ajudar”, “Te garanto”; às 09h44m: “Eu vou vos tirar tudo”; às 09h46m: “Nunca mais na vossa vida ides dar um sorriso nessa casa”, “As vezes que minha filha não sorriu via três ides pagar”, “Prometo”; às 09h47m: “Eu prometo vos isso”, “Fizeste tua escolha”; às 10h00: “Pela minha filha estou disposto a tudo”; às 12h49m: “Queres continuar com esta guerra?”; às 12h55m: “Quando eu tomar uma atitude não há volta atrás”, ao que a assistente lhe responde: “(…) Já estamos separados e estamos só passa a ver os pais a viver em casas separadas. Não vê que pais não se falam não vê discussões. Não ouve gritos e berros. Não vê o pai a tratar mal a mãe. Mt menos como já viu o pai a ameaçar a mãe e até de morte e k a vai tirar da própria mãe dela. Não podes fazer isso à menina”; às 13h06m, o arguido responde: “Eu vou me mexer com máxima violência”, “Não há volta atrás depois”, “Tu quiseste isto”; pelas 13h08m: “Eu vou resolver isto com máxima violência”, “Eu tentei resolver”; às 13h09m: “Tu nunca a vais ter”, “Tu nunca mais vais sorrir”, “Mas minha filha será feliz”, “Fora dessa maldita casa”, “Essa casa tem diabo”, “Nunca serás feliz aí”, “Nunca”, ao que a ofendida responde: “Diabo tens tu”, e logo o arguido reage: “E vais ver ele em ação”; às 13h10m: “Tu não vais ficar com ninguém”, “Nem com tua filha”, “Prepara te”; às 13h11m: “Não volto a tentar”, “Espera para ver”, “Sexta feira começa teu inferno”, “Sexta feira minha filha vai comigo para fora”, ao que a ofendida responde: “Ok. No dia seguinte fica comigo”, tendo o arguido respondido: “Veremos se vou deixar”; às 14h29m: “Estás a começar uma guerra sem fim”; às 14h50m: “Hoje trato da minha filha”; às 15h43m: “Vai ser simples para mim e para ela”, “Para vos três não”; às 15h44m: “No dia que chegaste toda vermelha de ter estado a foder com alguém eu engoli em seco pela minha filha”, “Hoje sei que devia ter te matado naquela tarde”, “Tu não devias estar viva hoje”, “Vais pagar caro”; às 15h56m: “Tens até sexta feira para decidir dar me filhos e sair desta casa comigo e menina”; às 15h56m: “Depois não há mais volta atrás”; No dia 11 de março de 2025, pelas 10h36m, o arguido enviou a seguinte mensagem, via WhatsApp, à assistente: “A tua família sou eu e tua filha”, “Entende isso”; No dia 1 de abril de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 11h13m: “Terás o que tanto pediste”, “Guerra”; às 11h14m: “E deixo vos um aviso tanto a ti por escrito como vou dizer aos teus pais. Cada lágrima que minha filha deite a partir desse momento por causa de ter pais separados ides levar porrada até vomitares sangue tu teu pai e tua mãe”; às 11h15m: “Vosso inferno vai começar quando eu sair de casa”; às 11h23m: “Vou vos derreter”; às 11h26m: “Te garanto que vai chegar o momento em que ela nem a essa puta de casa vai querer ir”; às 11h28m: “Vou viver em Amarante só para tribunal me dar a minha semana”, “Estás tão fodida com tua vida”; às 11h29m: “Nem que tu te fodas toda”; às 11h35m: “Vou vos arrasar”; às 11h36m: “É cada lágrima que minha filha deite vou vos dar porrada como se fosses uma cão”; às 11h38m: “Mais uma com pais separados minha puta”, “Vou vos tirar menina”, “Preparai vos”; às 11h40m: “Ides ter uma vida de inferno”, “Começa dia 15”, “Minha filha vai comigo de férias”, “Não quero uma única chamada para ela”; às 11h44m: “Ide morrer todos longe”, “Sois uma merda de pessoas”; às 11h45m: “Estou preocupado em fazer vossa vida um inferno”, “Sua puta de merda”, “És uma merda de mãe”, “És uma merda de pessoa”; às 11h46m: “Eu vou viver perto para tribunal me dar menina”, “Não te vou facilitar a vida”, “És uma merda de mãe”, “Narcisista”; às 11h49m: “Sempre foste uma merda. Só tentei que minha filha tivesse uma família”; às 11h50m: “Cada lágrima que minha filha deite vocês três vão pagar”, “Vou vos pôr num hospital”; às 11h58m: “Eu arranjo família para minha filha”, “Uma família funcional”; às 12h00m: “Deves estar muito preocupada com tua filha minha puta”, “Mais uma menina de pais separados”; às 12h04m: “Recado está dado”, “Cada lágrima ides pagar com violência”; às 12h06m: “Vê se minha puta”, “Mais uma menina de pais separados”; às 12h09m: “Foste puta em ...”, “Foste puta em Braga”, “Foste puta na Polónia”, “E és puta em Amarante”, “Pensas que és mais inteligentes que outros”, “És tão triste”; às 12h29m: “Quando tiver condições para ter minha filha uma semana comigo. Não vais ter hipótese de contestar seja o que for em tribunal minha merdas”; às 12h31m: “Vais estar semanas sem ver tua filha”, “Sem lhe falar”, “Prometo”; às 12h34m: “Só ainda aí estou porque quero”, “Porque tenho armas para vos matar a todos”, “Não tenho nenhum problema que vás a polícia”, “Não tenho qualquer problema de passar 20 anos preso”; às 12h35m: “Sei o risco que corro ao vos matar a todos”, “És uma merda de uma manipuladora”, “Ides t é uma vida de inferno todos”, “No dia que fores a polícia morres”; às 12h36m: “Nesse dia não tenho nada a perder”, “Cala te tu porque eu tenho pistolas e balas para uma furra”, “Guerra”, “Não tenho problema em ir preso”, “Nenhum”; às 12h28m: “Vai te foder”, “Desaparece”; às 12h40m: “Vai te foder”; às 12h43m: “Na semana que for com minha filha de férias não quero uma única chamada para ela”, “Estás avisada”; às 12h44m: “Estás proibida”; às 12h46m: “Estás proibida de lhe falar de 15 a 21”; às 13h32m: “Mãe que ama a filha nunca iria querer a filha com pais separados”; às 13h55m: “Mãe que ama a filha tenta dar lhe uma família”; às 13h56m: “Mãe que ama a filha tenta dar lhe uma irmã”, “Mãe que ama a filha não separa a família”, “És uma merda de pessoa”; às 13h58m: “És uma merda de mãe”; às 15h34m: “A partir do momento em que sei que acabou família da minha filha estou disposto a tudo para vos infernizar a vida e fazer vos pagar pelo que ides fazer a minha menina”; às 18h18m: “Não há volta a dar certo?”, “Queres levar isto avante?”; às 18h43m: “Tens a puta da noção que tua filha vai ter pais divorciados porque tu queres!!!”; às 18h58m: “Vais sofrer mil vezes mais que minha filha”, “Prometo”; às 19h09m: “Tens noção do mal que vais fazer a tua filha em vez de lhe dar uma irmã?”; às 19h10m: “Não vai haver paz”, “Prefiro morrer e levar-vos a todos comigo do que dar vos paz”, “Tem noção disso”; às 19h11m: “Cada vez que vir minha filha triste vos três ides andar a cambalhota”, “Prometo”, “A partir de agora quem vai sofrer és tu”, “Ides ter o inferno em casa”; às 19h12m: “Só descanso quando vós três não tiveram mais forças”; às 22h02m: “Não vos ides ficar a rir”; às 22h03m: “Cada lágrima vos ides pagar”; às 22h04m: “Fujam se ela chorar”; No dia 2 de abril de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 10h39m: “na nossa menina com pais separados”, “Isto não vai acabar bem”; às 10h40m: “eu não vou deixar minha filha fazer malas”, “Só te digo isso”, “Sabes como vai acabar”; No dia 11 de abril de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: “Tu não amas a tua filha”, “Isto não vais acabar bem”, “Estou farto de te dizer”, “Tu não amas a menina”, “És uma mãe doente”, “Narcisista”; às 18h39m: “Tu não amas minha filha”; às 18h42m: “Tu vais destruir família da menina mas não vais ficar com ela”, “Prometo”, “Quando a bomba explodir não há volta a dar”; às 19h56m: “Menina não vai fazer uma única mala”, “Grava isso”, “Tu não vales nada como mãe”, “Minha filha não vai ser criada nessa casa”, “Prometo”; “Veremos quantos dias tu vais ter ela”; às 19h57m: “Ou quantos anos vais ficar sem a ver”, “Grava bem o que vai acontecer”; às 19h58m: “Isto não vai acabar bem”, “Minha filha não faz uma única mala de fim de semana”; às 20h00m: “Alguma vez te ia deixar ficar com minha filha durante semana e eu fim de semana”, “És muito tola”, “Nem tu nem filho da pita de nenhum tribunal me faz isso”, “Tu vais perder tudo”, “Aguarda”; às 20h47m: “Pensa muito bem no que vai acontecer”, “Eu não recuo um milímetro”; No dia 14 de abril de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 10h40m: “Prefiro morrer do que ver minha filha a despedir se do pai e da mãe tdas as semanas”; às 10h52m: “Se me obrigares a passar me novamente na frente da minha filha mato te e mato me a seguir”, “Minha filha só vai sofrer uma vez”, “Minha filha não vai viver um inferno durante anos”; às 10h54m: “Por ela mato me mas tu vais comigo”; às 10h56m: “Se tua mãe e teu pai não tem problemas em destruir família da menina eu não tenho problemas em destruir a deles”; No dia 18 de abril de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 15h13m: “Menina não vai fazer malas que eu não vou deixar”, “Pensa bem que isto vai acabar mal”; às 15h14m: “Eu não vou preso. Eu morro antes”, “Não tenho medo de morrer muito menos ir preso”; e quando a ofendida lhe disse que iria sozinha com a menina ao batizado da prima, o arguido enviou a seguinte mensagem: “Ela não vai então”, “Basta um clik e tudo acaba”, “Fica ciente disso”, “Basta dizerem me a palavra errada e acaba tudo”; No dia 2 de maio de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 21h44m: “Isto vai acabar mal”, “Para vosso lado”, “O mal que vais fazer a minha filha ides paga lo”; às 21h46m: “Duas horas sozinho”; às 21h47m: “Isto não vai acabar bem”; No dia 16 de maio de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: às 19h19m: “Tu vais perder tua filha para sempre”, “Tu criaste isto e vais pagar por isto”; às 19h24m: “Tu és uma mãe doente que pensa que é a mãe perfeita. Não és. És uma mãe narcisista e doente!”; às 22h26m: “Só não sabes que se me passar morremos todos aí dentro”, “És uma mãe doente e posseviva”; às 22h30m: “Não saio não (de casa dos pais da ofendida); às 22h31m: “Nem a polícia me tira”, “Mais rápido sais tu e teus pais”, “Cuidado que mais rápido sais tu e teus pais”, “Escreve bem isso”; No dia 17 de maio de 2025, após a assistente lhe ter dito, mais uma vez, que não iria apanhar o voo que o arguido lhe tinha comprado para fazerem umas férias em família, o arguido começou de imediato a exercer represálias ameaçando-a de que nunca mais a assistente iria jantar ou viajar sozinha com a filha de ambos, tendo-lhe enviado as seguintes mensagens, via WhatsApp, com o seguinte teor: às 11h10m: “Está bem”, “Menina não volta a viajar contigo”, “Menina não volta a ir um jantar contigo”, “Grava essa msg”; às 11h12m: “Nunca mais tentes marcar viagem ou jantar com minha filha”, “Eu proíbo te de levar minha filha”, “Vou proibir teus pais de convidar minha filha para festas”, “Esquece Natal e ano novo em família”, “Já tiveste tua viagem com minha filha este ano. Não voltas a viajar com ela” e quando a assistente lhe disse que quem definia as férias e as visitas era o juiz, o arguido respondeu, às 11h32m: “Vai te foder mais isso”, “Não vai chegar a esse ponto”, “Prometo”, “Juiz não vai chegar a tempo”; às 11h33m: “ides pagar isto”, “Vós três ides pagar isto”, “O que minha filha está sofrer e vai sofrer vos três ides pagar isso tudo”, “Não vos ides ficar a rir”, “Nem o boi do teu amigo da gnr te vai ajudar”, “Vai ter medo que chegue para ele”; No dia 28 de maio de 2025, o arguido enviou as seguintes mensagens, via WhatsApp, à assistente: - pelas 10h19m: “És uma cabra que só pensa em dinheiro”; Após a assistente lhe ter dito para sair de casa naquela semana, o arguido, pelas 10h44m, respondeu: “Não saio”, “Ninguém me tira daí”, “Se sair minha filha vem junto”, “E ninguém mas ninguém mesmo mexe nas minhas coisas”; - pelas 10h45m: “Ladra”; No dia 30 de maio de 2025, pelas 19h35m, o arguido enviou a seguinte mensagem, via WhatsApp, à assistente: “Tu és uma pessoa má”, “Com más intenções”; Após essa data, o arguido deixou de enviar mensagens escritas do mesmo teor à assistente, em virtude de esta lhe ter dito que se ele não trouxesse a filha de ambos (a qual se encontrava com o arguido) a tempo de a levar a uma festa, levaria o assunto a um advogado e iria apresentar queixa às autoridades; Não obstante, o arguido continuou a, presencialmente, maltratar aquela sua companheira, verbal, física e psicologicamente, insultando-a e ameando-a nos moldes sobreditos, chegando mesmo a molestá-la fisicamente, no interior da habitação comum; No dia 29 de junho de 2025, à noite, o arguido chegou a casa e, de seguida, pediu à sua filha para entregar à assistente duas declarações de venda de veículos que se encontravam em branco, para a assistente assinar, tendo esta dito à sua filha para devolver as declarações em branco, de volta ao pai, sem, contudo, as assinar; Ato contínuo, o arguido dirigiu-se à assistente, que se encontrava no quarto onde dorme habitualmente e disse-lhe para assinar as declarações de venda, o que aquela recusou fazer, dizendo-lhe que não sabia o que ele pretendia vender porque as folhas estavam em branco; De imediato e em tom sério, exaltado e credível, o arguido disse para a assistente: "vais-me assinar essa puta dessa merda a bem ou vou-te ter que obrigar a assinar?”, “ou assinas a bem, ou vais assinar a mal" e, ato contínuo, dirigiu-se à assistente de forma intempestiva, fazendo crer que a iria molestar fisicamente, trazendo as folhas na mãos, ao mesmo tempo que dizia, muito exaltado: “vais assinar esta puta desta merda a bem, senão vais assinar a mal, isso te garanto!”, tendo a filha de ambos de imediato se colocado no meio dos dois, empurrando o pai para trás no intuito de proteger a mãe, tendo nesse momento o arguido tentado agarrar o queixo e as bochechas da assistente com uma mão, sem o conseguir, e de seguida empurrou a assistente contra a esquina da porta do quarto, acertando também na filha de ambos que se encontrava no meio a tentar afastar o arguido, fazendo com que a assistente dessa com as costas na dita esquina; Ato contínuo, a assistente desferiu um estalo no arguido e empurrou-o para fora do quarto, no intuito de se defender e se proteger, fechando a porta, ficando com a filha no interior do quarto; O arguido reteve em sua posse o cartão de refeição da assistente, onde lhe é pago o seu subsídio de alimentação, que lhe foi emprestado por esta em data não concretamente apurada, não obstante a assistente lho ter exigido de volta, tendo o arguido se recusado a devolvê-lo, se exaltado e dito, em tom sério, “tu e o filho da puta do dinheiro…! És uma agarrada, mas tu vais ficar com o teu dinheiro mas nunca ficarás com a tua filha.”; No dia 03.07.2025, pelas 16h05m, no interior da habitação comum do casal, sita na Rua ..., ..., Amarante, o arguido guardava e detinha no seu interior, mais concretamente no quarto utilizado pela assistente e pela filha os seguintes objetos: uma arma de ar comprimido de marca NORICA, modelo ..., com o número ... de calibre 4,5mm; duas caixas de chumbos de marca Antuno 27 de calibre 4,5mm, juntamente com uma bolsa de acondicionamento de cor verde; Nesse mesmo dia, pelas 15h47m, o arguido detinha e guardava no interior da viatura de matrícula ..-PS-.. (Smart ...), a qual se encontrava estacionada na habitação indicada pelo arguido no TIR (pertencente ao irmão do arguido), sita na Rua ..., ..., ....-... ..., um frasco com a inscrição "Fito defensa 50" - “Spray Defensa Personal”; Na garagem daquela habitação, o arguido detinha e guardava, junto à entrada, duas cartucheiras, com: 24 cartuchos, calibre .12; 29 cartuchos, calibre. 16; Os objetos descritos em 94, 95 e 96 eram pertença do arguido; O arguido não possuía qualquer autorização ou documento legal que lhe permitisse deter ou guardar as suprarreferidas armas e munições, por si detidas e guardadas nas habitações supra identificadas; O arguido conhecia as características das sobreditas armas e munições, bem sabendo que não as podia deter, guardar, comprar, transportar ou utilizar; O arguido deteve e guardou as sobreditas armas e munições, em plena consciência de que o fazia em infração à lei, pois que não tinha a necessária autorização de aquisição, licença de uso e porte de arma ou de detenção no domicílio válidas, condições que sabia indispensáveis para que pudesse guardá-las, tê-las consigo ou usá-las; Como consequência direta e imediata das condutas do arguido, a assistente sentiu-se humilhada, triste, envergonhada, angustiada, inquieta e temerosa por recear que o arguido atentasse contra sua integridade física e contra a sua vida e a vida dos seus pais; Além de se ter sentido, ao longo de anos, bastante perturbada emocional e psicologicamente, insegura, receosa, profundamente ansiosa, em constante sobressalto e em estado de híper vigilância, por recear que a qualquer momento o arguido a molestasse fisicamente ou cumprisse as promessas de morte que lhe vinha dirigindo ou que a qualquer momento raptasse a sua filha e a levasse para parte incerta ou, lograsse retirar-lhe a guarda da criança; O arguido agiu de forma deliberada, livre e conscientemente, com o propósito, concretizado, de maltratar física, verbal e psicologicamente a assistente, sua companheira, ofendendo-a na sua integridade física, honra, consideração e bom-nome, e na sua dignidade enquanto ser humano e enquanto mulher, bem sabendo que as suas condutas eram aptas a causar-lhe sofrimento atroz e ainda medo e inquietação, fazendo crer à assistente que atentaria contra a sua vida, a sua integridade física e liberdade de movimentação, dos seus pais e, ainda, da sua filha, menor de idade; O arguido sabia que ao agir do modo descrito provocava na assistente medo, receio e inquietação, como efetivamente causou, bem como a ofendia na sua honra e consideração e constrangia a sua liberdade de movimentos; O arguido agiu com o propósito concretizado de maltratar verbal e psicologicamente aquela sua filha, CC, à data com 6 e 7 anos de idade e de lhe causar sofrimento psíquico, ofendendo-a na sua saúde mental e bem estar-psicológico e na sua dignidade enquanto ser humano e enquanto criança, provocando-lhe profundo mal-estar, perturbação, ansiedade, pânico, fazendo-a recear que o arguido atentasse contra a vida e a integridade física da sua progenitora, por um lado e que a levasse à força, contra a sua vontade, a viajar para o estrangeiro sem a mãe e a viver e estudar para Guimarães, com o pai, sem a sua progenitora; Pretendeu ainda o arguido limitar a liberdade de determinação pessoal da assistente e da filha menor, indiferente ao facto de saber que aquela era sua companheira e mãe da sua filha e sua filha, que, por via disso, estava obrigado a especiais deveres de cuidado e respeito para com elas; O arguido agiu com o propósito concretizado de molestar fisicamente a assistente, de provocar na mesma as dores e lesões que provocou; O arguido estava ciente que, nas circunstâncias descritas, atuava e permanecia no interior da habitação da assistente, sem autorização e contra a vontade daquela, apesar de instado a abandonar aquela habitação, pertencente aos pais da assistente e que ao agir do modo supra descrito ampliava o sentimento de insegurança da assistente, porquanto atuava no interior da residência daquelas e à noite, o que quis e conseguiu; Ao dirigir as expressões mencionadas, quer pessoalmente, quer através do envio diário e constante de mensagens escritas através da rede de “WhastApp” à assistente, agiu ainda o arguido livre, deliberada e conscientemente com o propósito concretizado de lhe provocar grande receio, atemorizando-a e perturbando-a nos seus sentimentos de segurança e tranquilidade, paz e sossego, bem como sabia que ao usar a filha de ambos como “moeda de troca” ou “arma de arremesso” contra a assistente, para a forçar a aceitar as exigências do arguido, a constrangia a não se separar daquele; O arguido ao dirigir constantemente ameaças de morte à assistente, aliado ao facto de ser possuidor de várias armas de fogo no interior da habitação comum e a circunstância de ser mergulhador, faziam crer na assistente de que aquele seria capaz de, a qualquer momento, concretizar as promessas que lhe vinha dirigindo, provocando assim naquela muito medo, pânico, ansiedade, sobressalto, desassossego, desgaste emocional e psicológico, induzindo a assistente a manter-se em constante estado de híper vigilância em relação a si e aos seus familiares diretos; O arguido agiu com o propósito concretizado de perturbar aquela sua filha, menor de idade, nos seus sentimentos de segurança e liberdade e provocar-lhe medo, angústia e inquietação; O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal; Como consequência da conduta do arguido, a assistente necessita de acompanhamento psicológico; A assistente padeceu de várias crises de ansiedade e está convencida que o arguido é capaz de a magoar ou matar; A assistente vive em permanente desassossego e estado de pânico, temendo por si, pelos seus pais e pela filha; A assistente é uma pessoa educada, séria, honrada, trabalhadora, respeitadora e respeitada por todos; Como consequência da conduta do arguido e movida pelo medo, a assistente teve de trocar as fechaduras de casa e colocar câmaras de vigilância, para se sentir mais protegida, o que fez assim que a queixa crime foi apresentada; Para fazer face ao acompanhamento psicológico a que teve de se submeter semanalmente e se iniciou a 7 de julho de 2025, a assistente tem de se deslocar de Amarante a Paços de Ferreira (APAV), percorrendo cerca de 82,40Km (ida e volta), despendendo em combustível cerca de € 9,68 e em portagens cerca € 4,80; A menor CC teve medo, ansiedade e receio de ser agredida pelo arguido, tal como foi a mãe, que este concretizasse as ameaças e de nunca mais ver a mãe; A menor CC ficava sempre nervosa com o tom exaltado que o arguido utilizava; A menor CC vive ansiosa com o desfecho do processo e anseia viver com tranquilidade; Como consequência das condutas do arguido, a menor CC necessita de acompanhamento psicológico; tem dificuldades em dormir e de concentração; teve uma quebra considerável de rendimento escolar; O arguido e a assistente conheceram-se ainda adolescentes, quando esta frequentava o ensino preparatório em Guimarães, tendo mantido um relacionamento de namoro, terminado pela mesma antes dos seus 18 anos de idade; Desde a prisão preventiva do arguido que não existem contactos entre o arguido e a assistente; À data dos factos o arguido mantinha atividade empresarial, da qual obtinha um rendimento mensal de cerca de € 1.000,00 líquidos; O arguido é detentor de dois estabelecimentos comerciais, uma cafetaria e uma padaria em Guimarães; Atualmente esses estabelecimentos comerciais são geridos pelo irmão (DD) e por uma funcionária; O arguido é natural de Guimarães e faz parte de uma fratria de 3 descendentes, tendo crescido num contexto familiar de dinâmicas equilibradas, sustentado economicamente pelos negócios dos progenitores, no setor têxtil; O arguido finalizou o 3.º ciclo do ensino básico com 17 anos e iniciou o seu percurso laboral, inicialmente por conta de outrem, até aos 21 anos de idade, altura em que com a ajuda dos seus progenitores e dos progenitores da então companheira, montou o seu próprio negócio, no mesmo setor; O arguido é tido no meio comunitário, por referência à cidade de Guimarães, como uma pessoa bem integrada, com comportamento adequado e socialmente inserido; O arguido encontra-se preso no Estabelecimento Prisional ... desde 04.07.2025, em prisão preventiva à ordem dos presentes autos; Em meio prisional, o arguido mantém o apoio da atual companheira, II, advogada de profissão, consubstanciado em visitas regulares no estabelecimento prisional; Durante a atual reclusão, o arguido tem mantido um comportamento globalmente de acordo com os normativos institucionais vigentes, tendo sido advertido em fevereiro de 2026 por utilizar “em conluio com a sua advogada, o telemóvel da mesma bem sabendo que tal não lhe é permitido”, apesar de ter acatado a ordem emanada pelo elemento de vigilância no local e imediatamente ter interrompido o contacto telefónico; Mantém colocação como faxina do bar a que se encontra afeto, sendo referenciado por exercer as suas funções com responsabilidade; O arguido foi condenado no Processo comum singular n.º 1102/22.8T9GMR, que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga - JL Criminal de Guimarães - Juiz 2, por sentença de 07.04.2025, transitada em julgado a 22.05.2025, pela prática em 15.06.2021, de um crime de confiança contra a Segurança Social, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, já declarada extinta. Factos não provados Com relevo para a decisão final, não se provou qualquer outro facto, nomeadamente que: O arguido transportava no interior dos veículos automóveis Land Rover, com matrícula ..-IS-.. e SMART, com matrícula ..-GV-.., uma pistola e uma soqueira; A assistente era uma mulher alegre, sem receios e com elevada autoestima; Os comportamentos do arguido chegaram ao conhecimento de várias pessoas das relações da assistente e outras, o que lhe causou consternação, humilhação e vergonha; A assistente trocou o canhão e chaves dos carros pertença dos seus pais, uma vez que o arguido tinha em sua posse as chaves suplentes e se recusou a entregá-las, tendo despendido a quantia de € 1.422,12; A assistente assumia uma postura agressiva; A assistente insultava frequentemente o arguido; A assistente instigava o comportamento do arguido; A assistente instigava discussões e praticava atos de violência física na presença da filha; A assistente, em situações de discussão, utilizava a filha como “escudo”, colocando-a entre ambos, o que gerava situações de perigo às quais o arguido nunca deu causa. Motivação O tribunal formou a sua convicção com base na prova pericial e documental junta aos autos, nomeadamente: Participação criminal de fls. 3 a 4; Ficha de avaliação de risco de fls. 5 a 7; Certidões de nascimento de fls. 10/11, 13 /14 e 17/18; Registo fotográfico de fls. 30 a 99; Relatório de busca de fls. 147 a 149; Autos de apreensão de fls. 150/151 e 166; Relatório fotográfico de fls. 152 a 153 e 167 a 171; Auto de busca de fls. 161 a 165; Documentos de fls. 172 a 174; Informação da PSP de fls. 176; Vídeos junto com o requerimento de 04.08.2025 (cfr. fls. 318 a 319) e de 08.09.2025, com as referências citius n.ºs 10800101 e 10800103 (cfr. fls. 525 a 529); Áudios juntos em 08.09.2025 (cfr. fls. 525 a 527); Prints de mensagens de fls. 320 a 340, 344 a 491, 494 a 509 e 838 a 894; Transcrição das declarações para memória futura de fls. 532 a 570; Documento dos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional ... de fls. 659; Relatórios periciais do NAE da PSP de fls. 714 a 721; Relatórios psicológicos da menor CC de fls. 759/760 e 903; Declaração de fls. 761; Relatório de apoio à vítima da APAV de fls. 767 a 770; Faturas de fls. 771; Auto de participação da DGSP de fls. 789, Declaração da APAV de fls. 793; Declaração da Verisure de fls. 793v; Certificado de registo criminal de fls. 805/806; Relatório social de fls. 814/815; conjugada com as declarações do arguido em 1.º interrogatório judicial e em audiência de julgamento, com as declarações para memória futura prestadas pela assistente BB e pela menor CC (cuja transcrição se mostra junta a fls. 532 a 570) e depoimentos das testemunhas inquiridas, tudo analisado de forma crítica e em conjugação com regras de experiência comum e os mais elementares princípios inerentes à prova em processo penal. Desde logo, a relação de namoro entre o arguido e a assistente e coabitação é assumida por ambos nas declarações que prestaram. Do assento de nascimentos da menor CC resulta que a mesma é filha do arguido e da assistente, bem como a sua data de nascimento. Nas declarações que prestou em audiência de julgamento, o arguido admite o envio das mensagens constantes da acusação, dando-lhe, no entanto, um contexto diverso, tal como o havia feito em sede de 1.º interrogatório judicial, dizendo que as mesmas eram provocadas pela conduta da assistente, o que não encontra sustentação no respetivo teor, conforme facilmente se depreende da análise dos prints juntos aos autos. O arguido tentou justificar o envio das mensagens como um “descontrolo” da sua parte, o que é absurdo tendo em conta que as mensagens, algumas delas enviadas várias vezes por dia, duraram cerca de um ano. O arguido também admite uma situação em que empurrou a assistente contra a parede, referindo, no entanto, que apenas se defendeu das agressões que esta lhe estava a infligir, o que não se mostra credível, uma vez que nas declarações que prestou a menor CC refere que o pai deu um empurrão à mãe, não dizendo que o pai estava com a roupa rasgada e a sangrar, tal como referiu o arguido. O arguido também refere que a assistente lhe deu um estalo na frente da filha, o que também não é confirmado pela menor. Quanto às armas e munições apreendidas, o arguido apenas admite que o “gás pimenta” foi por si adquirido em Espanha e a posse da arma de chumbos e respetivas caixas de chumbos, negando serem seus os cartuchos apreendidos na garagem da habitação de .... No entanto, inquiridos os militares da GNR que procederam à busca ao local, as testemunhas EE, GG e FF, foram perentórios a afirmar que o irmão do arguido que acompanhou a busca, DD, sempre disse que a zona da garagem era da responsabilidade do arguido. A testemunha EE refere que DD disse que o que se encontrava no interior era “exclusivamente do irmão” (referindo-se ao arguido), acrescentando a testemunha GG que, quando foram apreendidos os objetos, DD se mostrou surpreendido e que reiterou o que tinha dito no início, que os objetos eram todos da responsabilidade do arguido. Já a testemunha FF, que encontrou os cartuchos no chão da garagem, junto à entrada, mas no seu interior, também refere que DD sempre disse que tudo o estivesse no interior da garagem seria pertença do irmão. Do auto de busca de fls. 161 e segs., assinado e rubricado pelos militares da GNR atrás identificados, consta que DD acompanhou a diligência e que disse “que o seu irmão AA apesar de não residir naquela morada, se desloca aquela propriedade ocasionalmente, nomeadamente à zona da garagem, local onde tem estacionados várias viaturas e que é de uso exclusivo do mesmo” e “relativamente aos bens apreendidos, os quais constam do auto de apreensão, a testemunha DD (irmão do arguido), disse que desconhecia a sua proveniência, referindo que tudo o quanto existia naquela garagem era da responsabilidade do seu irmão AA”. Apesar de DD se ter recusado a prestar depoimento como testemunha, direito que lhe assistia por ser irmão do arguido, seguindo o entendimento do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2018, disponível em www.dgsi.pt, o tribunal pode valorar o depoimento das testemunhas militares da GNR supra identificados, apesar de estarmos perante depoimento indireto, que se encontra regulado no art.º 129.º do C. P. Penal. Estatui este preceito legal que “1- Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas. 2 - O disposto no número anterior aplica-se ao caso em que o depoimento resultar da leitura de documento de autoria de pessoa diversa da testemunha. 3 - Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos”. Da leitura deste normativo concluímos que a lei processual penal permite que o depoimento indireto seja prestado, mas condiciona a possibilidade da sua valoração processual subsequente. Desde logo, a testemunha terá de identificar a fonte material de onde provém o conhecimento dos factos. Apenas no caso de a testemunha não estar em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos ou se recusar a fazê-lo é que se verifica o impedimento do seu depoimento servir como meio de prova, nos termos do n.º 3 do art.º 129.º. Mesmo este requisito merece as exceções previstas na parte final do n.º 1 (morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de as fontes de informação serem encontradas). No vertente caso, conforme já referimos, a “testemunha-fonte” encontra-se devidamente identificada no auto de busca e foi chamada pelo tribunal a depor, assim se dando cumprimento ao requisito previsto no n.º 1. A testemunha DD recusou-se legitimamente a depor, fazendo uso da prerrogativa prevista na al. a), do n.º 1, do art.º 134.º do C. P. Penal. Tal recusa não impede, em nosso entendimento, a proibição da valoração dos depoimentos das testemunhas EE, GG e FF. Tal como se sumaria no citado Aresto, entendimento que seguimos, “A proibição de valoração inerente ao art. 129.º do CPP cessa de imediato com o chamamento a depor da fonte originária, mesmo que posteriormente a mesma se recuse legitimamente a depor, pois a valoração não depende do conteúdo do depoimento da mesma. A lei limita-se a exigir que o tribunal diligencie no sentido de obter o depoimento da fonte. Se assim se não entender acaba por se reconhecer à fonte um poder de controlar, com o seu depoimento ou com a sua recusa, a valoração da prova disponível”. No mesmo sentido e numa situação em tudo similar à dos presentes autos, temos o entendimento plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.12.2021, consultado em www.dgsi.pt. Por tal motivo e valorando os depoimentos das testemunhas EE, GG e FF, foi dado por provado que os cartuchos apreendidos eram pertença do arguido. O arguido também admite que possa ter ameaçado a assistente e chamado nomes, como “puta”, “vaca”, “porca” e “cabra” e que uma vez ou outra possa ter insinuado que a mesma tinha outros homens e ter dito “andas a foder com outros”. No mais, nega os factos, o que não é consentâneo com a demais prova produzida, nomeadamente as declarações prestadas para memória futura pela assistente BB, que descreve as condutas do arguido de forma circunstanciada, em tudo concordantes com a agressividade revelada pelo arguido nas mensagens escritas. Tais declarações afiguraram-se credíveis pelo Tribunal, porque conjugadas com outros elementos probatórios constantes dos autos, nomeadamente as mensagens cujos prints se mostram juntas aos autos e cujo envio foi assumido pelo arguido e que o respetivo teor revela várias situações em que a mesma confronta o arguido com agressões e este não as nega, passando logo a insultar a assistente e ameaçá-la, o que se mostra consentâneo com a personalidade do arguido relatada pela assistente. Nas suas declarações, a assistente concretiza temporalmente e sequencialmente as condutas perpetradas pelo arguido, tal como estas constam da acusação. A conferir credibilidade às declarações da assistente, temos também a testemunha JJ, técnica da APAV que denunciou a situação após ouvir a assistente (cfr. resulta de fls. 3 e 4), porque esta tinha receio e não pretendia efetuar a denúncia. Segundo esta testemunha, com vasta experiência em acompanhar vítimas de violência doméstica, a situação era de “extremo risco”, o que surge confirmado pelo teor da ficha de avaliação de risco de fls. 5 a 7. A testemunha confirma a instalação de câmaras de videovigilância na habitação da assistente, como medida de proteção e identificou na assistente um medo e pavor intenso do companheiro, nomeadamente de ser morta pelo mesmo. Também confirmou o acompanhamento psicológico, semanal, que é efetuado pela APAV à assistente e que a mesma se desloca em veículo automóvel às instalações da APAV. Assim, com base nas declarações da assistente e do teor das mensagens juntas aos autos, o tribunal deu por provadas as condutas do arguido que constavam da acusação, com exceção que o arguido transportava no interior dos seus veículos automóveis uma pistola e uma soqueira, apesar das imagens juntas aos autos pela assistente, uma vez que estas não foram apreendidas nos autos. De salientar que nas declarações que a menor CC prestou para memória futura não descreve as concretas situações que ocorreram consigo ou que presenciou e que o tribunal deu por provadas em função das declarações da assistente, com exceção de “o pai deu um empurrão à mãe”, lhe dizer “vamos viver para Guimarães” e “tiro-te desta casa”. No entanto, a tenra idade da menor à data em que prestou as declarações - 7 anos -, não nos permite afastar a credibilidade das declarações da assistente, que como dissemos, encontram credibilidade no próprio teor das mensagens trocadas com o arguido, nomeadamente, e a título exemplificativo, as constantes de: 842 v.: em resposta às mensagens enviadas pela assistente “Lembra te bem de tudo k que me disses-te hoje”, “Chamas-te me atrasada burra etc.”, “Dissestes que tens vergonha de andar cmg na rua (…)”, o arguido responde “Disse sim” fls. 843 “se me obrigares a passar me novamente na frente da minha filha mato te e mato me a seguir”; fls. 844: “Vou mas é sair de casa urgente antes que me passe contigo”; Além disso, quando confrontado com “Estás a ver tb porque não vale a pena estar ctg!?? Pk a seguir é isto que fazes constantemente! Críticas ofensas humilhações ameaças kd não te fiz nada!”, mensagem enviada pela assistente ao arguido, o mesmo responde “Tu vais pagar cada lágrima que ela deita” (fls. 850). Confrontado com a mensagem “Mas eu vou viver p Guimarães com um homem K NÃO ME RESPEITA???? QUE ME APERTOU O PESCOÇO????QUE ME TRATA MAL??? INSULTAE AMEAÇA DE MORTE TODOS OS 2 dias E AINDA POR CIMA ME TRAI!!????”, o arguido não nega, o que seria normal caso não tivesse acontecido e responde “Mas a minha filha vai” (fls. 854v). Também perante a mensagem “Sou a mãe k só quer ver a filha feliz e que não assista a guerras e ofensas e ameaças K o pai faz à mãe de morte na frente dela!!!” A mãe k não quer ver a filha a assistir mais o pai a dizer k a vai fazer desaparecer p. sempre”, apenas responde “Então eu desapareço com ela” (fls. 855). Por fim e a título exemplificativo, porque existem inúmeras outras mensagens trocadas em que a assistente confronta o arguido com episódios de violência e o arguido não os nega, nomeadamente as constantes de fls. 410v, 411v, 414v, 416v, 421v, 427v, 428v, perante a mensagem enviada pela assistente “(…) NÃO VOU FICAR COM UM HOMEM QUE ME APERTOU O PESCOÇO!!! (…), responde “Ficas sem nada então” (fls. 863). A testemunha KK, funcionária da habitação do casal, confirmou que o casal passou a dormir em camas separadas e reparou na forma “arrogante” como o arguido se dirigia à menor CC, que sentia medo do pai. As testemunhas LL e MM, pais da assistente, confirmaram que a filha lhes pediu para colocar câmaras de videovigilância em casa, tendo percebido que o relacionamento com o arguido não era bom, nomeadamente a mãe, após ver algumas das mensagens que a filha imprimiu. Segundo esta testemunha a menor CC está a ter acompanhamento psicológico e fica sobressaltada quando ouve o barulho de uma moto, pensando que é o pai. A testemunha NN notou que, na viagem que fez à Lapónia com o arguido e com a assistente, a relação do casal era “fria”, não interagindo um com o outro e que o arguido obrigou a filha a fazer uma atividade contra a vontade desta, originando que a assistente e a filha ficassem a chorar. Também ouviu o arguido dizer à filha que estava gorda, o que fez na frente de todos. Declarou que a assistente tem medo do arguido, “por ela, pela filha e pelos pais”. No parque infantil, quando a filha não fez uma atividade, o arguido disse que a mesma era fraca e que queria ter tido um menino e não uma menina. Já as testemunhas de defesa nada de relevante trouxeram aos autos, tendo a testemunha OO referido que o arguido era um pai extremoso e a testemunha PP dito que não viu o arguido ser “mau pai”, apesar de dizer que a filha iria herdar milhões e que não poderia ser uma boneca e que o arguido tinha um feitio “complicado” para “gente má”, não logrando explicar essa expressão. Em função da conjugação destes elementos probatórios, com regras de experiência comum, nomeadamente do teor das mensagens que enviou à assistente, o tribunal considerou provada a intenção do arguido em praticar os factos e o conhecimento da desconformidade dos mesmos com a lei. Relativamente às consequências das condutas do arguido na pessoa da assistente e da menor CC, o tribunal considerou regras de experiência comum, os relatórios psicológicos da menor CC de fls. 759/760 e 903, a declaração de fls. 761, o relatório de apoio à vítima da APAV de fls. 767 a 770, as faturas de fls. 771, a declaração da APAV de fls. 793, a declaração da Verisure de fls. 793v e os depoimentos das testemunhas JJ, KK, LL, MM e NN, atrás referenciados. Teve também o tribunal para cálculo dos valores relativos às despesas efetuadas pela assistente com a deslocação de Amarante a Lousada, os valores aproximados em Kms e o preço médio do combustível e das portagens, ainda que estes sejam atualmente superiores aos peticionados. As condições pessoais, económicas e sociais do arguido resultaram provadas em função do relatório social aos autos a fls. 814/815. Teve ainda o tribunal em consideração o certificado de registo criminal de fls. 805/806. Quanto aos factos não provados, além do que supra se referiu quanto ao facto 1, o tribunal considerou por não provado que a assistente trocou o canhão e chaves dos carros pertença dos seus pais, tendo despendido a quantia de € 1.422,12, uma vez que as faturas em causa e que se mostram juntas a fls. 771 foram emitidas em nome da sociedade “A..., Lda.” e não em nome da assistente. Os demais factos não provados resultaram da ausência total de prova que sobre os mesmos incidiu, ou por contrários aos demais elementos probatórios e aos factos dados por provados.” Apreciação Face ao disposto no art.412.º, n.º1, do C.P.Penal, é entendimento uniforme da jurisprudência dos tribunais superiores que o âmbito do recurso é delimitado pelo teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, como são os vícios da sentença previstos no art.412.º, n.º1, do C.P.Penal. Atentas as conclusões apresentadas, as questões trazida à apreciação deste tribunal são as seguintes: -Nulidade insanável por ausência do Ministério Público na tomada de declarações para memória futura da vítima BB - arts.271.º, n.º3 e 119.º, alínea b), do C.P.Penal; Proibição de valoração das declarações para memória futura da vítima CC por preterição do disposto no art.134.º, alínea a), do C.P.Penal, Proibição de valoração do «depoimento» da testemunha DD contido no auto de busca e apreensão de fls. 161, ss, bem como do depoimento das testemunhas EE, GG e FF, na parte em que reproduzem o que terão ouvido do DD, aquando da busca que efetuaram, ocorrendo violação do disposto no art.356.º, n.º1, alínea b), 6 e 7, do C.P.Penal, Proibição de valoração do depoimento das testemunhas EE, GG e FF, por consubstanciarem depoimento indireto e, bem assim, por violação do disposto no art.134.º do C.P.Penal, Erro de julgamento dos pontos 3, 4, 5, 8, 15, 18, 26, 27, 30, 96, 97 e 98, 103, 105, 106, 110 e 111 dos factos dados como provados, Errada qualificação jurídica no que se reporta ao crime de violência doméstica em que é vítima a menor CC, Espécie da pena no que se refere ao crime de detenção de arma proibida, Medida das penas parcelares, Suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regras de conduta, Desnecessidade da pena acessória em relação à filha CC, ou caso assim não se entenda, redução do seu período para o limite mínimo. questão: o recorrente invoca a nulidade insanável por ausência do Ministério Público ao longo de toda a diligência de declarações para memória futura prestadas pela vítima BB, nos termos conjugados dos arts. 271.º, n.º3 e 119, alínea b), ambos do C.P.Penal. Estabelece o art.271.º do C.P.Penal, sob a epígrafe Declarações para memória futura, no seu n.º3 «Ao Ministério Público, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e das partes civis são comunicados o dia, a hora e o local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor» (sublinhado nosso) Por sua vez, o art.119, alínea b), do C.P.Penal, preceitua que «Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais (…)a falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.º, bem como a sua ausência a atos relativamente aos quais a lei exigir a respetiva comparência». Da conjugação destes preceitos legais, resulta que a ausência do Ministério Público na diligência de declarações para memória futura constitui uma nulidade insanável. A questão suscitada tem implícita uma outra e que se coloca previamente: a inveracidade do auto de declarações para memória futura prestadas pela vítima BB, por dele constar como presente o Sr.Procurador da República e o mesmo, na tese recursória, não ter estado presente. Lido o auto de declarações para memória futura (referência n.º99379968), dele consta a presença do Sr.Procurador da República. O auto de declarações para memória futura é um documento autêntico, destinado a documentar a realização da diligência e as ocorrências nela verificadas. Em virtude deste enquadramento jurídico e por força do disposto no art.169.º do C.P.Penal, «Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa». A força probatória dos documentos autênticos e autenticados é diferente no processo penal, relativamente ao que se passa no processo civil: no processo penal, tais documentos têm uma força probatória reforçada que pode ser inquinada por um juízo fundado de suspeita da sua validade ou exatidão, ao passo que no processo civil os mesmos documentos têm uma força probatória plena que só pode ser ilidida com base na sua falsidade.[1] Ao contrário do C.P.Penal de 1929, o C.P.Penal de 1987 (o atual) não prevê o incidente de falsidade. Nos termos do art.170.º, n.º1, do C.P.Penal, [Documento falso] «O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, declarar no dispositivo da sentença, mesmo que esta seja absolutória, um documento junto aos autos como falso, devendo, para tal fim, quando o julgar necessário e sem retardamento sensível do processo, mandar proceder às diligências e admitir a produção da prova necessárias». Por outro lado, como bem refere o Ac.R.Porto de 14/12/2022 «tanto a prova reforçada ou plena dos documentos autênticos, restringe-se aos factos materiais aí narrados ou atestados, mas já não relativamente aos meros juízos pessoais do documentador, pois estes “só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador” [371.º, n.º 1 do C. Civil]. Sendo certo que os documentos autênticos (e autenticados) encerram uma presunção de verdade dos factos materiais deles constantes, não se trata, no entanto, de uma presunção juris et de jure, irrefutável, sem admissibilidade de prova em contrário. Nem sequer de uma presunção iuris tantum, que pode ser ilidida mediante prova em contrário. A sua ilisão faz-se não mediante simples contraprova - como é característico das presunções hominis -, mas pela existência de fundada suspeita (cfr. o art.º 170.º, n.º 3) sobre a autenticidade ou veracidade do documento.» Perante isto, coloca-se a questão de saber se podemos emitir um fundado juízo de suspeita quanto à veracidade do auto de declarações para memória futura, no que se refere à circunstância de o Magistrado do Ministério Público ter estado presente na diligência. Ouvidas as declarações para memória futura da ofendida BB, a Sra.Juíza, ao minuto 55,07s, diz “chame-me o Sr.Procurador, se faz favor” e ao minuto 57,30s pergunta, “Sr.Procurador, algum esclarecimento?”, ao que este responde “Sra. Dra. Juiz, está tudo, as questões estão todas, não vejo necessidade de acrescentar nada” (minuto 57,31s a 57,39s), a que se seguem perguntas feitas pela mandatária do arguido. Se o magistrado do Ministério Público estava esclarecido, se entendeu que não havia necessidade de fazer outras perguntas, isso só pode significar que esteve presente em quase toda a diligência, tendo conhecimento das perguntas e respostas que reputou essenciais. Assim, apenas se extrai, segundo as regras da experiência, que apenas se terá ausentado por momentos breves. Por isso, não há uma fundada suspeita de que o auto de declarações para memória futura seja inverídico com fundamento no facto do Sr.Procurador da República não ter estado presente desde o início da diligência. Aliás, estando presente a mandatária do arguido, não se compreenderia que, se não estivesse presente o Ministério Público ao longo da diligência, não suscitasse a questão da sua ausência, só o fazendo agora em sede de recurso. E quais as consequências de uma breve ausência do Ministério Público? O afastamento temporário do magistrado do Ministério Público durante uma diligência de declarações para memória futura não significa ausência à diligência, razão pela qual não se configura a nulidade prevista no art.119.º, alínea b), do C.P.Penal. Tendo o magistrado do Ministério Público se ausentado por breves momentos enquanto a diligência prosseguiu sob a direção do juiz e o defensor e os demais intervenientes permaneceram presentes, não ocorreu um prejuízo concreto para a descoberta da verdade, designadamente, por a diligência já estar numa fase final. As declarações para memória futura constituem um meio de preservação antecipada da prova, sendo o juiz o garante da legalidade da diligência. Mantendo-se presentes o juiz, o defensor e os restantes intervenientes com direito ao contraditório, a breve ausência do magistrado do Ministério Público não compromete, por si só, as garantias de defesa. Embora não tenha sido correto ausentar-se, ainda que por breves instantes, não ocorre, no entanto, a ausência total do Ministério Público à diligência designada, pelo que não se verifica a invocada nulidade insanável prevista no art.119.º, alínea b), do C.P.Penal. A situação ocorrida, pode configurar tão só uma irregularidade que não afetou o valor do ato praticado, pelo que não tendo sido arguida até ao final da diligência, ficou sanada. Improcede, pois, este fundamento do recurso. questão: sustenta o recorrente que a menor CC, filha do arguido, quando prestou declarações para memória futura tinha de ser advertida que não estava obrigada a prestar depoimento, cumprindo-se o disposto no art. 134.º, alínea a), do C.P.Penal, o que não aconteceu. Na tese recursória, este preceito legal tem subjacente a proteção da reserva da intimidade da vida privada e familiar, com consagração constitucional (art.26.º, n.ºs 1 e 2, da CRP), pelo que, não tendo o tribunal a quo advertido expressamente a vítima CC da possibilidade de recusa de depoimento, não pode o seu depoimento servir para formar a convicção do tribunal, existindo uma proibição de valoração de prova, nos termos do art. 134.º, n,º 2, em conjugação com o art. 126.º, n.º 3, ambos do C.P.Penal. Mais invoca o recorrente, com fundamento na violação dos arts.18.º, n.º 2, 26.º, n.ºs 1 e 2 e 32.º, n.º 1 e n.º 8, 2ª parte, todos da CRP, a inconstitucionalidade da dimensão normativa do art. 134.º, n.º 2 do C.P.Penal, quando interpretado no sentido de que a nulidade aí prevista é uma nulidade processual sanável e não uma proibição de valoração de prova. Conclui, pugnando pela proibição de valoração destas declarações para memória futura. Salvo o devido respeito por opinião contrária, não assiste razão ao recorrente. Vejamos. Dispõe o art.134.º, sob a epígrafe Recusa de depoimento: Podem recusar-se a depor como testemunhas: Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2ºgrau, os adotantes, os adotados e o cônjuge do arguido. Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação; O membro do órgão da pessoa coletiva ou da entidade equiparada que não é representante da mesma no processo em que ela seja arguida 2 - A entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento» Em relação à natureza do vício da omissão da advertência prevista neste normativo, a doutrina e a jurisprudência encontram-se divididas. Uma posição, entende tratar-se de proibição de prova ou de valoração proibida de prova (v., entre outros, Manuel da Costa Andrade, Sobre as proibições de prova em processo penal, pág. 203, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 3ªedição atualizada, pá.359. Na jurisprudência, entre outros, Ac.R.Évora de 3/6/2008, proc. n.º 1991/07-1, relatado pelo Desembargador António Latas, Ac.R.Porto de 22/10/2014, proc. n.º 135/13.0GCLMG.P1, relatado pela Desembargadora Manuela Paupério, Ac.R.Coimbra de 22/11/2023, proc. n.º nº 39/22.5GDTB.C1, relatado pela Desembargadora Maria Teresa Coimbra, Ac.STJ de 23/6/2022, proc. n.º 288/18.0T9VPV.L1.S1, relatado pelo Conselheiro Eduardo Loureiro, todos in www.dgsi.pt) Para outra corrente, é uma nulidade, a arguir nos termos do art.120.º, n.º3, do C.P.Penal (cfr. Cruz Bucho, A Recusa de Depoimento de Familiares do Arguido: o Privilégio Familiar em Processo Penal (notas de estudo), 2015, pág.163, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, 2008, pág.168, Paulo Sousa Mendes, “As Proibições de Prova no Processo Penal”, Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Coimbra, 2004, Almedina, págs.149 e 150; Conselheiro Santos Cabral, Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão, Coimbra, Almedina, 2014, p. 533, António Gama/Luís Lemos Triunfante, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, 3ªedição, Tomo II, pág.145; na jurisprudência, Ac.R.Porto de 11/1/2017, proc. n.º 1014/11.0PHMTS.P1, relatado pelo Desembargador Francisco Mota Ribeiro). Cientes das posições da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza do vício da omissão da advertência, atentemos no caso concreto. O acórdão recorrido, no ponto 2 dos factos dados como provados, dá como assente que a menor CC, filha da assistente BB e do arguido, nasceu no dia ../../2017, pelo que, aquando da tomada de declarações para memória futura desta menor, que teve lugar em 23/7/2025, a mesma tinha sete anos de idade. Por isso, como bem salienta o Sr.Procurador junto da 1ªinstância, tendo a vítima CC apenas sete anos de idade quando prestou declarações para memória futura, a Sra.Juíza de Instrução Criminal teve em conta a pouca idade desta vítima e, por isso, para não amedrontar ou constranger a menor, ao dar cumprimento ao disposto no art. 134.º, nº 1, alínea a), do C.P.Penal, utilizou, para o efeito, uma linguagem simples e acessível à idade desta criança. Assim, lendo a transcrição das declarações para memória futura prestadas pela menor CC constantes dos autos, de fls. 564v. e 565, verifica-se que a Sra. Juíza de Instrução Criminal formulou a esta menor a seguinte pergunta: “Olha, CC, nós chamámos-te aqui um bocadinho porque queríamos conversar aqui um bocadinho contigo, pronto, mas só conversamos se tu quiseres conversar, está bem, aqui ninguém te obriga a nada, porque, o que é que nos queríamos conversar, nós queríamos conversar aqui um bocadinho sobre a tua mamã, sobre o teu papá, pronto, já te devem ter explicado mais ou menos, não é ? Mas eu queria-te dizer isto, queria que tu ficasses a perceber bem que só falas se quiseres, está bem, queres falar connosco ?” (sublinhado nosso). A esta pergunta, a menor CC respondeu “sim” (cfr. a transcrição). Como resulta deste excerto das declarações para memória futura prestadas pela menor CC, a Sra.Juíza de Instrução Criminal deu cumprimento ao disposto no art.134.º, n.º1, alínea a), do C.P.Penal, utilizando uma linguagem simples, com o recurso a expressões acessíveis a uma criança de sete anos de idade, em vez de recorrer a expressões sacramentais que não permitiriam uma efetiva compreensão por parte da criança. Dúvidas não restam que à menor foi feita a advertência prevista no art.134.º, n.º1, alínea a), do C.P.Penal, embora com uma linguagem adaptada, e bem, à sua idade. Em face do exposto, soçobra este fundamento do recurso. questão: Invoca o recorrente a proibição de valoração do “depoimento” da testemunha DD contido no auto de busca de fls.161 dos autos, assim como do depoimento dos agentes policiais EE, GG e FF, por violação do disposto no art.356.º do C.P.Penal. Argumenta que “de acordo com a própria fundamentação seguida pelo Tribunal a quo (…) o depoimento das testemunhas EE, FF e GG versou, precisamente, sobre o que terá sido dito por DD, irmão do arguido, no âmbito da diligência de busca domiciliária constante a fls.161, ss dos autos, designadamente que as respetivas munições eram pertença do arguido. Ora, não só o Tribunal a quo não poderia ter valorado o teor do auto de fls. 161, ss (especificamente fls.163) na parte em que reproduz um verdadeiro depoimento («relativamente aos bens apreendidos, a testemunha DD (irmão do arguido), disse que desconhecia a sua proveniência, referindo que tudo o quanto existia naquela garagem era da responsabilidade do seu irmão AA»), como nunca a inquirição aos Senhores agentes de investigação poderia versar sobre o que a testemunha DD terá referido na aludida diligência (cf. artigo 356º, nº 1, alínea b) e nº 7, do C.P.P.). Permitir isto é permitir uma verdadeira fraude à lei, contornando-se, assim, as garantias processuais com as quais o legislador ordinário quis conformar a aquisição de declarações prestadas nas anteriores fases do processo (cf. artigos 355º, nº 1 e 356º, nº 1, alínea b) e nº 7, do C.P.P.). Acresce que, conforme se assinalou, a testemunha DD, irmão do arguido, em julgamento, recusou-se validamente a depor. Assim, permitir a valoração do depoimento desta testemunha - o qual se encontra incorporado num auto de busca domiciliária - é permitir, uma vez mais, uma fraude à disciplina constante no artigo 356º, desta feita com a que se prende com a recusa a depor válida (cf. artigo 356º, nº 6, do C.P.P.). É que, não obstante o teor do aludido depoimento estar inserido num auto de busca e apreensão, nem por isso perde a sua natureza de verdadeiro depoimento.” A questão trazida à apreciação deste tribunal é, num primeiro momento, saber se pode ser valorado como meio de prova o segmento de um auto de busca que reproduz declarações prestadas por uma pessoa que, ulteriormente, por decisão do tribunal recorrido, é chamada a depor e assume a posição processual de testemunha, sendo que, por ser irmão do arguido, recusa prestar depoimento ao abrigo do disposto no art.134.º, n.º 1, alínea a), do C.P.Penal. Num segundo momento, coloca-se a questão de saber se os agentes policiais que participaram na busca podiam depor sobre o que ouviram DD a dizer aquando da busca, uma vez que este recusou-se a depor em audiência de discussão e julgamento. O auto de busca constitui um documento destinado a certificar os atos praticados no decurso da diligência e os factos diretamente percecionados pelos órgãos de polícia criminal. Nessa medida, o auto goza de valor probatório quanto à perceção direta dos agentes policiais que efetuam a busca, designadamente quanto à existência dos objetos apreendidos, ao local onde foram encontrados ou às circunstâncias objetivas da diligência. Diversamente, já não pode ser equiparada a factos diretamente observados a reprodução, no respetivo auto, de declarações prestadas por terceiros. In casu, quando os agentes consignam no auto que DD afirmou que os objetos apreendidos pertenciam ao arguido, não estão a descrever uma realidade por si percecionada, mas antes a reproduzir o conteúdo declarações feitas por um terceiro. Nesse segmento, o auto deixa de constituir prova direta dos factos relatados, funcionando apenas como o meio de introduzir no processo uma declaração de sujeito extraprocessual. Como salienta o Ac.do STJ de 30/11/2022, acima citado, «As informações prestadas a um órgão de polícia criminal, deslocado ao locus delictii para recolha de provas sobre o crime, constituem materialmente uma declaração. Esta informação/declaração, ao ser integrada em auto (de notícia ou de ocorrência) pelo opc, não perde a sua natureza de declaração, e passa a ser uma declaração prestada para o processo.». Sucede que a pessoa que prestou essas declarações, veio posteriormente a assumir a qualidade de testemunha e, nos termos do disposto no art.134.º, n.º 1, alínea a), do C.P.Penal exerceu a faculdade de recusa de depoimento decorrente da sua relação de parentesco com o arguido. A razão de ser desta prerrogativa encontra-se amplamente reconhecida pela jurisprudência constitucional, que a justifica pela necessidade de evitar que familiares próximos sejam colocados perante o conflito entre o dever de dizer a verdade e os laços de solidariedade familiar. O direito de recusa visa precisamente impedir que o familiar seja constrangido a contribuir para a responsabilização criminal do arguido. Admitir a valoração do segmento do auto que reproduz as declarações anteriormente prestadas pela testemunha equivaleria, na prática, a esvaziar de conteúdo útil a garantia prevista no art.134.º do C.P.Penal. Na verdade, embora a testemunha não prestasse depoimento em audiência, o conteúdo das suas afirmações seria introduzido no processo por uma via indireta, através da narração efetuada pelos agentes policiais sobre o que ouviram dizer ao irmão do arguido. O resultado material seria exatamente aquele que a lei pretende evitar: a utilização probatória das declarações de quem legitimamente optou por não depor. Assim, deve entender-se que o tribunal apenas pode valorar os factos diretamente percecionados pelos agentes intervenientes na diligência de busca, designadamente a existência e localização dos objetos apreendidos, mas já não as afirmações imputadas à testemunha que posteriormente exerceu o direito de recusa previsto no art. 134.º, n.º1, alínea a), do C.P.Penal. Por isso, a valoração de um auto de busca na parte em que reproduz declarações de pessoa que posteriormente assume a qualidade de testemunha e exerce legitimamente a faculdade de recusa de depoimento por ser irmão do arguido, traduziria uma forma de contornar a garantia legal consagrada no art.134.ºdo C.P.Penal, violando simultaneamente os princípios subjacentes ao regime do depoimento indireto previsto no art.129.º do mesmo diploma, razão pela qual esse segmento do auto não deverá ser considerado como meio de prova atendível para a formação da convicção do tribunal. Em relação aos depoimentos prestados pelos agentes policiais sobre o que ouviram o irmão do arguido dizer sobre a titularidade dos bens apreendidos, o verdadeiro meio de prova não é a perceção dos agentes, mas sim a declaração prestada pela pessoa que se recusou a depor. Os agentes limitam-se a transmitir ao tribunal aquilo que ouviram dizer a terceiro, funcionando como o meio de transmissão de uma declaração alheia. Ora, quando a pessoa que forneceu a informação comparece em juízo, mas exerce legitimamente a faculdade de recusa de depoimento prevista no art.134.º do C.P.Penal, a lei reconhece-lhe o direito de não contribuir para a demonstração dos factos imputados ao seu familiar. Seria, por isso, manifestamente contraditório reconhecer formalmente ao irmão do arguido o direito de não prestar depoimento e, simultaneamente, admitir que o conteúdo das informações por si anteriormente transmitidas ingressasse no processo através do depoimento dos agentes policiais que as ouviram. A admitir-se entendimento diverso, a faculdade de recusa prevista no art.134.º do C.P.Penal transformar-se-ia numa garantia meramente aparente. Bastaria que as declarações tivessem sido previamente comunicadas a agentes policiais para que pudessem ser reproduzidas em audiência e valoradas pelo tribunal como fundamento da decisão. Deste modo, aquilo que a lei impede diretamente seria alcançado por uma via indireta, esvaziando completamente o conteúdo útil da proteção legal conferida ao familiar do arguido. Não releva, para este efeito, que os agentes policiais possam afirmar com segurança terem ouvido a testemunha proferir determinadas palavras. O que está em causa não é a prova da existência da declaração, mas a prova da veracidade do respetivo conteúdo. Os agentes podem atestar que ouviram o irmão do arguido afirmar que as munições pertenciam a determinada pessoa; já não podem transformar essa afirmação em prova válida da efetiva titularidade das munições quando a própria fonte da informação deixou de poder ser utilizada como meio de prova em consequência do legítimo exercício da faculdade prevista no art. 134.º do Código de Processo Penal. Em conclusão, permitindo o art. 134.º do C.P.Penal que o irmão do arguido se recuse legitimamente a depor, não é admissível que a convicção do tribunal seja formada com base na reprodução, por agentes policiais, das informações anteriormente prestadas por essa mesma pessoa. Entendimento contrário permitiria a introdução indireta, em julgamento, de uma declaração que a lei expressamente autoriza a não prestar. Uma vez que os pontos da matéria de facto referentes às munições apreendidas na garagem são objeto de impugnação ampla por parte do recorrente, a consequência de os depoimentos dos agentes policiais sobre o que ouviram dizer ao irmão do arguido não poderem ser valorados, será extraída em sede de erro de julgamento. questão: o recorrente invoca erro na apreciação de prova dos pontos 3, 4, 5, 8, 15, 18, 26, 27, 30, 96, 97 e 98, 103, 105, 106, 110 e 111 dos factos dados como provados, sustentando que devem ser dados como não provados nos segmentos que discrimina. Tendo sido documentadas, mediante gravação, as declarações para memória futura bem como as prestadas em audiência de julgamento, este tribunal pode conhecer amplamente da decisão de facto, uma vez cumprido o disposto no art.412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.Penal A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, uma reapreciação total dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, constituindo antes um remédio jurídico para corrigir erros de julgamento, quanto aos concretos pontos de factos identificados pelo recorrente. Para tanto, deve o tribunal de recurso, quanto aos concretos pontos questionados, avaliar e comparar as provas indicadas na decisão recorrida e as provas indicadas pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa da recorrida. Daí a razão de ser do ónus de especificação previsto nos n.º3 e 4 do art.412.º do C.P.Penal. Por isso, quando o recorrente impugna a decisão sobre matéria de facto com fundamento em erro de julgamento, de acordo com o disposto no citado normativo, tem de especificar: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, o que implica a individualização de cada um dos factos impugnados. as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, devendo o recorrente indicar as passagens em que funda a impugnação, relativamente a cada facto concreto que pretende impugnar, sendo que quando as provas tenham sido gravadas, as especificações de prova previstas nas alíneas b) e c) do n.º3 fazem-se por referência ao consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. Neste conspecto há que ter em conta a interpretação afirmada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2012, publicado no DR 1ª série de 18/4/2012, o qual fixou jurisprudência no sentido de que “Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta para efeitos do disposto no artigo 412.º nº3 alínea b), do Código de Processo Penal, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações.” Acresce que o recorrente tem de expor a razões pelas quais essas provas impõem decisão diversa da recorrida. Este é «o cerne do dever de especificação», com o que se visa impor ao recorrente “que relacione o conteúdo específico do meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorrectamente julgado” . Como tem sido uniformemente entendido pelos Tribunais Superiores, para provocar uma alteração da decisão em matéria de facto, não basta que as provas permitam uma decisão diversa, exigindo-se antes que a imponham, pois há casos em que, face à prova produzida, as regras da experiência comum permitem mais do que uma solução. Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, nada há a apontar-lhe pois foi proferida de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (art.127.º do C.P.Penal), a impor, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte este princípio que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade e como tal encontra-se em melhores condições para aquilatar da credibilidade das declarações e dos depoimentos prestados em audiência de julgamento. Por isso, a mera valoração da prova feita pelo recorrente em sentido diverso do efetuado pelo julgador não constitui, por si só, fundamento para se concluir pela sua errada apreciação. Como salienta o Ac.R.Évora de 1/4/2008, “Impor decisão diversa da recorrida não significa admitir uma decisão diversa da recorrida. Tem um alcance muito mais exigente, muito mais impositivo, no sentido de que não basta contrapor à convicção do julgador uma outra convicção diferente, ainda que também possível, para provocar uma modificação na decisão de facto. É necessário que o recorrente desenvolva um quadro argumentativo que demonstre, através da análise das provas por si especificadas, que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados, é impossível ou desprovida de razoabilidade. É inequivocamente este o sentido da referida expressão, que consubstancia um ónus imposto ao recorrente.” Assentes estas noções, atentemos nos diversos pontos da matéria de facto que vem impugnada. O recorrente impugna o ponto 3 dos factos provados, cujo teor é o seguinte: “A partir do nascimento da filha comum do casal, o arguido começou a maltratar verbalmente a sua companheira, passando a dirigir-se aos gritos para aquela, perante qualquer discordância que a assistente manifestasse em relação a qualquer assunto trivial, sendo que nessas alturas o arguido dizia para a sua companheira: “quem veste as calças aqui sou! Eu é que mando! A filha é minha! eu é que sei!”, “estás-te a esquecer de quem veste as calças em casa sou eu, mas eu vou-te relembrar”, além de lhe dizer, ainda que com menor frequência, e com foros de seriedade: "És uma filha da puta!”, “cabra”, “puta”, “vaca”, “mãe de merda”, “pensas que és mais inteligente do que os outros, mas não és!"; Argumenta que o tribunal não podia dar como provado que dirigiu à vítima BB as expressões “és uma filha da puta”, “puta”, porquanto “confrontando-se as declarações para memória futura, transcritas a fls.532 a 561, verifica-se que tais expressões injuriosas não foram mencionadas pela vítima e das declarações para memória futura da menor CC apenas resulta que “ouvia os pais a discutir”. Por outro lado, o arguido apenas admitiu ter dirigido insultos à assistente, mas não concretizou os mesmos, nem os episódios em que tal sucedeu. Não assiste razão ao recorrente, pois no excerto que transcreve a este propósito, ao minuto 00.45.04 a 00.45.48, à pergunta do Sr.Procurador se chamou, cara a cara, à assistente BB, “filha da puta”, “cabra”, “vaca”, “mãe de merda”, o arguido respondeu “sim”. Tendo o arguido respondido afirmativamente a essa questão, admitindo que chamou a assistente de “filha da puta”, é irrelevante se utilizou o discurso direto ou indireto. Também nas declarações para memória futura da vítima BB, quando a Sra.Juíza perguntou se o arguido lhe chamou “puta”, a BB não afastou esse termo, acrescentando ainda a expressão “não vales nada, só te sabes deitar debaixo deles”. Não se impõe, assim, a alteração deste ponto da matéria de facto. Vem impugnado igualmente o ponto 4 da matéria de facto dada como provada, cujo teor é o seguinte “Assim, logo após o nascimento da filha, em virtude de a assistente ter lesões na coluna e dormir mal devido à sua bebé acordar constantemente para ser amamentada, quando finalmente a assistente conseguia, a muito custo, adormecer a bebé, o arguido dirigia-se a esta, começava a dar-lhe beijos e a falar com a criança, acordando-a”. Em relação a este ponto da matéria de facto, o recorrente limita-se a remeter em bloco para as declarações para memória futura prestadas pela vítima BB, juntas a fls.536 a 563, não especificando onde está relatada essa situação, pelo que não foi impugnado de forma processualmente válida este ponto da matéria de facto e assim está inviabilizada a sua apreciação. Vem impugnado também o ponto 5 dos factos provados, o qual tem a seguinte redação: “Nessas alturas, quando a assistente o chamava à atenção, no sentido de não acordar a bebé, por lhe ser muito difícil conseguir adormecê-la e por a assistente se encontrar exausta, dado ser ela quem tomava conta da criança durante todo o dia e toda noite, bem como da casa, logo o arguido lhe dizia em tom exaltado: "um gajo não pode chegar a casa e estar com a sua filha, começas logo a resmungar, és uma chata do caralho! Estás sempre a implicar!", fazendo assim com que a bebé acordasse, tendo de ser depois a assistente a amamentar a bebé e a voltar a adormecê-la” Lido o trecho das declarações da memória futura para o qual o recorrente remete, a assistente BB, no que se reporta ao circunstancialismo descrito no ponto 5, não referiu as expressões “chata do caralho” e “estás sempre a implicar”, pelo que tais expressões são retiradas do ponto 5 e passam a constar dos factos não provados em relação às circunstâncias concretas em que foram inseridas no ponto 5. Vem impugnado igualmente o ponto 8, cujo teor é o seguinte “Em data não concretamente apurada, mas na mesma altura em que a assistente mudou de método contracetivo, a conselho da sua ginecologista, tendo colocado um implante no braço, o arguido passou a acusá-la de andar a traí-lo, dizendo-lhe, com foros de seriedade: “Andas a foder com outros!”, “És uma filha da puta!”, “és uma porca!”, “és uma vaca”, “cabra”, “puta”, “vaca”, “não vales nada, só te sabes deitar debaixo deles!”, “mãe de merda”, “pensas que és mais inteligente do que os outros, mas não és!", tendo proferido estas expressões durante dois ou três dias consecutivos, várias vezes ao dia e após, bastando uma discordância por qualquer motivo, que o arguido logo que dirigia as sobreditas expressões, mais a acusando de ter andado com outros homens antes de iniciarem a relação de ambos, acusando-a de ter “andado com outros homens” na faculdade e em Erasmus”. Sustenta o recorrente que a vítima BB, quando prestou declarações para memória futura, em relação a este episódio não mencionou as expressões “és uma filha da puta”, “puta” “pensas que és mais inteligente que os outros, mas não és”, como resulta de fls.539 - 539 v. Atentando no trecho da transcrição das declarações para memória futura que o recorrente invoca, verifica-se que a perguntas da Sra.Juíza, a BB não afastou que o arguido lhe tivesse chamado “puta”. Já em relação às expressões “és uma filha da puta” e “pensas que é mais inteligente do que os outros”, das suas declarações, não resulta que no circunstancialismo concreto a que se reporta o ponto 8, o arguido tenha proferido essas expressões, pelo que as mesmas passam a não constar do ponto 8 dos factos provados. Vem impugnado igualmente o ponto 15 dos factos provados, no que se reporta ao arguido, no circunstancialismo aí referido, ter utilizado a expressão “filha da puta”, como resulta das pág. 539 e 539 v e 544 das declarações para memória futura. O ponto 15 tem a seguinte redação “Nessa altura, o arguido chegava a casa e descarregava todas as suas frustrações na sua companheira, estando constantemente aos gritos com aquela, não podendo a mesma perguntar-lhe nada ou contrariá-lo que logo o arguido a insultava, aos gritos, apodando-a de “filha da puta”, “cabra de merda”, “vaca”, mais lhe dizendo: “foda-se, um gajo não pode chegar que já estás com perguntas, mas quê? Sentiste-te muito sozinha o dia todo? Agora tens de falar, falar, falar…?! Sustenta o recorrente, que das declarações para memória futura, concretamente fls.539- 539v. e 544, não resulta que nesse circunstancialismo, tenha chamado à assistente BB “filha da puta”. Não assiste razão ao recorrente, porquanto a Sra.Juíza perguntou à assistente BB se o arguido lhe chamou “filha da puta” e ela não negou, acrescentando ainda “cabra de merda”. Não se impõe, assim, este ponto da matéria de facto provada. O recorrente impugna também o ponto 18 dos factos provados, no segmento “apertado o pescoço com força”, face ao teor das declarações para memória futura de BB, concretamente nas pág.545-545 v. e 546. O ponto 18 tem o seguinte teor: “De imediato, o arguido exaltou-se, dizendo à assistente que a culpa era dela, “por ter ido mexer” nas coisas dele, que não tinha nada que o ter feito, ao mesmo tempo que a assistente o acusava de a andar a trair e, ato contínuo, e sem que nada o fizesse prever, o arguido vira-se de frente para aquela sua companheira e com uma mão agarrou-lhe o pescoço, apertando-o com força e empurrou-a até aquela embater com as costas contra o armário de contraplacado que se encontrava na entrada da porta da garagem” Lendo o trecho relativo a este episódio, não assiste razão ao recorrente, o qual se esquece que as afirmações têm de ser interpretadas. A assistente BB afirmou que o arguido “põe-me a mão no pescoço e placa-me contra o armário”, esclarecendo a Sra.Juíza que ao afirmar “placa-me” quer dizer “empurra-me”. Segundo as regras da experiência, não se consegue empurrar uma pessoa contra um armário ou uma parede, limitando-se a colocar a mão no pescoço; ao invés, tem de se agarrar com força para conseguir empurrar. E a força ao agarrar o pescoço foi acentuada, pois a vítima BB afirmou que ao embater no armário fez uma grande barulho, o que levou a filha a descer as escadas para saber o que se passava. Não há fundamento para alteração deste ponto da matéria de facto. Vem impugnado igualmente o ponto 26 dos factos provados, cujo teor é o seguinte: “Após, o arguido disse para a assistente, em tom sério e credível, “sai da minha frente, sua puta!” e empurrou-a contra a porta de casa, na presença e sempre com a filha ao colo, fazendo com que a assistente caísse no chão, tendo a menor começado a chorar.” O recorrente impugna este ponto da matéria de facto com fundamento em que a assistente BB, a fls.548. da transcrição das declarações para memória futura, afirmou que ao ser empurrada pelo arguido não bateu contra a porta, caindo diretamente no chão. Por outro lado, a menor CC, nas declarações para memória futura, fls.567, referiu que viu o pai dar um empurrão à mãe, um empurrão pequeno, mas que a mãe não caiu nem bateu com a cabeça em lado algum. Lida a fundamentação da matéria de facto, o tribunal quanto a esta situação concreta, valorizou as declarações da assistente BB e desvalorizou as menor CC, que em relação às discussões dos pais, limitou-se a afirmar que viu o pai dar um empurrão pequeno à mãe, mas que esta não caiu nem bateu com a cabeça. Tendo o tribunal a quo desvalorizado as afirmações da menor quanto a esta situação e dando total credibilidade à assistente BB, não se impõe dar como não provado que esta bateu contra a porta da casa, pois tal factualidade não foi dada como provada. O que consta como provado é que o arguido empurrou a assistente em direção à porta e, na sequência do empurrão por parte do arguido, a assistente caiu no chão, o que foi por esta afirmado de forma perentória. Posto isto, não se impõe a alteração do ponto 26 dos factos dados como provados. O recorrente impugna igualmente o ponto 27 dos factos provados, com fundamento em tratar-se de factualidade genérica, sem qualquer limitação temporal/espacial, o que impossibilita o exercício das suas garantias de defesa. O ponto 27 dos factos provados tem o seguinte teor: “27. Por várias vezes, em datas não concretamente apuradas, mas em pelo menos vinte ocasiões distintas, o arguido, durante as viagens de carro que faziam, disse à assistente e à sua filha, que esta iria viver para Guimarães, consigo e com a sua família, que iria para uma escola em Guimarães e que nunca iria ficar a viver com a mãe porque o arguido ia “arrumá-la”, fazendo com que a menor começasse a chorar, ao mesmo tempo que dizia que não queria ir para Guimarães, provocando medo, perturbação e ansiedade à assistente e à filha” A jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido que os factos imputados devem ser claros e precisos, não podendo ser utilizados na acusação e em consequência na sentença, conceitos vagos, genéricos, por não serem passíveis de um efetivo contraditório e, como tal, do direito de defesa constitucionalmente consagrado no art.32.º, n.º1, da CRP, pelo que os factos genéricos, sem qualquer concretização, devem ser dados como não escritos. Como se refere no Ac.STJ 21/2/2007, Proc 06P3932, relatado pelo Conselheiro Oliveira Mendes, “O arguido só pode contrariar a acusação ou a pronúncia, de forma adequada e eficaz, se naquelas peças processuais se encontrarem vertidos especificadamente e com clareza os factos imputados, isto é, o caso concreto ou particular submetido a julgamento. De outro modo, ou seja, perante uma acusação ou uma pronúncia constituídas por factos genéricos, não individualizados, fica ou pode ficar prejudicada a possibilidade de o arguido se defender.” [8] As referências genéricas apenas são admissíveis quando “integradas por descrições atomísticas feitas noutros pontos da matéria de facto, que concretizam aquelas, podendo as referências genéricas complementar ou enquadrar num quadro mais amplo as descrições factuais concretas que, em todo o caso, contêm as balizas factuais inultrapassáveis a ter em conta para efeitos da decisão sobre a culpabilidade e a determinação da sanção.”- Ac.R.Évora de 8/1/2013, proc.n.º 134/10.3GCABF.E1, relatado pelo Desembargador António Latas, in www.dgsi.pt. Revertendo ao caso presente, o ponto 27 da matéria de facto dada como provada reconduz-se a meras afirmações genéricas, mas encontra-se densificado quanto a uma situação concreta, a descrita no ponto 28. Assim, apenas será valorado na estrita medida em que consta concretizada uma dessas situações. Vem igualmente impugnado o ponto 30 dos factos provados, cujo teor é o seguinte: “Até ao dia 27.07.2024, as discussões encetadas pelo arguido ocorriam com uma frequência de duas a três vezes por semana, durante as quais o arguido insultava a sua companheira com as seguintes expressões: "És uma filha da puta!”, “cabra de merda”, “puta”, “vaca”, “mãe de merda”, “pensas que és mais inteligente do que os outros, mas não és!” Na tese recursória, face às declarações para memória futura constantes de fls.539-539.v e 544, não resulta que o arguido tenha proferido as expressões “filha da puta” e “puta”. Não se impõe uma alteração deste ponto da matéria de facto, porquanto se refere ao período desde o nascimento da filha CC até 27//7/2024, sem referência a datas isoladas, e o arguido em declarações prestadas em audiência de julgamento, reconheceu ter proferido essas expressões e outras em discussões que tinha com a ofendida BB. Impugna igualmente o recorrente os pontos 96, 97 e 98 dos factos provados, cujo teor é o seguinte: Na garagem daquela habitação, o arguido detinha e guardava, junto à entrada, duas cartucheiras, com: 24 cartuchos, calibre .12; 29 cartuchos, calibre. 16; Os objetos descritos em 94, 95 e 96 eram pertença do arguido; O arguido não possuía qualquer autorização ou documento legal que lhe permitisse deter ou guardar as suprarreferidas armas e munições, por si detidas e guardadas nas habitações supra identificadas” O recorrente impugna estes pontos da matéria de facto no que se refere à propriedade das munições encontradas na garagem, sita em .... Pelas razões supra expostas, houve valoração de prova proibida quanto a quem pertenciam as ditas munições, por não poderem ser valoradas as declarações do irmão do arguido inseridas no auto de busca, nem os agentes policias poderem testemunhar sobre o que ouviram dizer ao irmão do arguido, quando, chamado a depor em audiência de discussão e julgamento, se recusou legitimamente a fazê-lo ao abrigo do art.134.º, n.º1, alínea a), do C.P.Penal. Por sua vez, o arguido negou que tais munições lhe pertencessem, tendo esclarecido que a garagem era utilizada por vários familiares seus. Assim, o ponto 96 passará a ter a seguinte redação “Na garagem da habitação, sita em ..., Guimarães foram encontradas, junto à entrada, duas cartucheiras, com: 24 cartuchos, calibre 12, 29 cartuchos, calibre 16. E do ponto 97 passará a constar “Os objetos descritos em 94 e 95 eram pertença do arguido”, assim como o ponto 98 passará a constar como não provado. Por sua vez, também será dado como facto não provado “ As munições descritas no ponto 96 dos factos provados pertenciam ao arguido” Vem igualmente impugnado o ponto 103 dos factos provados, na parte em que refere que o arguido fez crer à assistente que “atentaria contra a vida e integridade física da filha de ambos, menor de idade, por quanto nada resulta dos autos em termos de elementos probatórios, nem do quadro factológico tido por assente quanto a tal propósito”. O ponto 103 tem a seguinte redação: “O arguido agiu de forma deliberada, livre e conscientemente, com o propósito, concretizado, de maltratar física, verbal e psicologicamente a assistente, sua companheira, ofendendo-a na sua integridade física, honra, consideração e bom-nome, e na sua dignidade enquanto ser humano e enquanto mulher, bem sabendo que as suas condutas eram aptas a causar-lhe sofrimento atroz e ainda medo e inquietação, fazendo crer à assistente que atentaria contra a sua vida, a sua integridade física e liberdade de movimentação, dos seus pais e, ainda, da sua filha, menor de idade” Sendo os elementos subjetivos do tipo legal realidades do foro interno do agente, a sua demonstração raramente resulta de prova direta, sendo antes alcançada através da análise dos factos objetivos provados e das circunstâncias que rodearam a atuação, dos quais é possível inferir, segundo as regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, que o arguido conhecia e queria os factos que realizou ou, pelo menos, conformou-se com a sua realização. Em face das mensagens que o arguido enviou via WhatsApp à assistente, embora insistisse que a matava, assim como aos pais desta e que ficaria com a filha consigo, esporadicamente, enviou mensagens em que fazia crer que matava a assistente, a filha e ele se suicidava. É o que se passa com uma das muitas mensagens enviadas em 23/12/2024, às 23h 03 m: “Eu vou embora desta casa. Minha filha vai comigo ou morremos todos cá dentro” e ainda uma mensagem no dia 10/3/2025, às 09h11m: “Faço te uma promessa, Minha filha não vai sofrer todas as sextas feiras, “Minha filha não vai ser boneco de ninguém”, “Se não fica com os pais juntos não fica com nenhum”. Por isso, embora sobressaiam as ameaças de matar a assistente e os seus pais, face às mensagens que supra se transcreveram, não se impõe a alteração do ponto 103 dos factos provados no segmente referente ao arguido saber que com a sua atuação fazia crer à assistente que poderia atentar contra a vida e integridade física da filha de ambos. Impugna o recorrente nos mesmo termos o ponto 105 dos factos provados no que concerne ao arguido ter atuado “com o propósito concretizado de maltratar verbalmente a sua filha menor”. O ponto 105 dos factos provados tem o seguinte teor: “O arguido agiu com o propósito concretizado de maltratar verbal e psicologicamente aquela sua filha, CC, à data com 6 e 7 anos de idade e de lhe causar sofrimento psíquico, ofendendo-a na sua saúde mental e bem estar-psicológico e na sua dignidade enquanto ser humano e enquanto criança, provocando-lhe profundo mal-estar, perturbação, ansiedade, pânico, fazendo-a recear que o arguido atentasse contra a vida e a integridade física da sua progenitora, por um lado e que a levasse à força, contra a sua vontade, a viajar para o estrangeiro sem a mãe e a viver e estudar para Guimarães, com o pai, sem a sua progenitor”. Considerando que o dolo se infere dos factos objetivos, não tendo resultado provado um único facto em que o arguido tivesse dirigido à filha palavras ofensivas, não tem fundamento dar como provado que atuou com o propósito de a maltratar verbalmente. As palavras que lhe dirigia relativas à mãe, às viagens e passar a viver com o pai em Guimarães, pela perturbação, receio que criaram na menor, traduzem-se antes em maus tratos psicológicos. Nesta conformidade o ponto 105, passa a ter a seguinte redação: “O arguido agiu com o propósito concretizado de maltratar psicologicamente aquela sua filha, CC, à data com 6 e 7 anos de idade e de lhe causar sofrimento psíquico, ofendendo-a na sua saúde mental e bem estar-psicológico e na sua dignidade enquanto ser humano e enquanto criança, provocando-lhe profundo mal-estar, perturbação, ansiedade, pânico, fazendo-a recear que o arguido atentasse contra a vida e a integridade física da sua progenitora, por um lado e que a levasse à força, contra a sua vontade, a viajar para o estrangeiro sem a mãe e a viver e estudar para Guimarães, com o pai, sem a sua progenitora”. Vem ainda impugnado o ponto 106 dos factos provados, na parte em que refere que “pretendeu o arguido limitar a liberdade de determinação pessoal da sua filha menor”, sustentando o recorrente que não se apurou qualquer facto a esse propósito. Não se afigura que o recorrente tenha razão, pois se pretendia impor à menor a mudança de residência e escola para outra cidade contra a vontade da mesma, se pretendia que viajasse apenas consigo, o que também não era vontade da menor, recorrendo à sua intimidação através de ameaças que fazia à mãe da menor e na presença desta, bem como aproveitando uma situação de vulnerabilidade da menor perante as desavenças dos pais, há um constrangimento da liberdade de determinação da menor. Não se impõe, pois, a alteração do ponto 106 dos factos provados. O recorrente impugna ainda o ponto 110 dos factos provados no segmento relativo à posse de armas de fogo e munições no interior da residência comum do casal, uma vez que do ponto 94 da matéria de facto provada resulta que na residência comum do casal apenas foi apreendida uma arma de ar comprimido. O ponto 110 dos factos provados tem o seguinte teor: “O arguido ao dirigir constantemente ameaças de morte à assistente, aliado ao facto de ser possuidor de várias armas de fogo no interior da habitação comum e a circunstância de ser mergulhador, faziam crer na assistente de que aquele seria capaz de, a qualquer momento, concretizar as promessas que lhe vinha dirigindo, provocando assim naquela muito medo, pânico, ansiedade, sobressalto, desassossego, desgaste emocional e psicológico, induzindo a assistente a manter-se em constante estado de híper vigilância em relação a si e aos seus familiares diretos”. Não tendo resultado provado que o arguido tinha armas de fogo, impõe-se a alteração deste ponto 110, o qual passará a ter a seguinte redação: “O arguido ao dirigir constantemente ameaças de morte à assistente, aliado ao facto de ser mergulhador, fazia crer à assistente de que seria capaz de, a qualquer momento, concretizar as promessas que lhe vinha dirigindo, provocando assim naquela muito medo, pânico, ansiedade, sobressalto, desassossego, desgaste emocional e psicológico, induzindo a assistente a manter-se em constante estado de híper vigilância em relação a si e aos seus familiares diretos”. Por último, o recorrente impugna o ponto 111 dos factos provados. Este ponto tem a seguinte redação: “ O arguido agiu com o propósito concretizado de perturbar aquela sua filha, menor de idade, nos seus sentimentos de segurança e liberdade e provocar-lhe medo, angústia e inquietação” Argumenta o recorrente que da factualidade assente, o tribunal recorrido não poderia ter concluído que em relação à filha CC o arguido tenha agido a título de dolo direto “com o propósito, concretizado, de perturbar a sua filha nos seus sentimentos de segurança e liberdade e provocar-lhe medo, inquietação e angústia”, porquanto não resulta nenhuma ofensa física ou verbal dirigida diretamente à filha, pelo que apenas poderia concluir que o arguido, em relação à filha, ao dirigir as ofensas à mãe na sua presença, agia a título de dolo eventual. Entendemos não assistir razão ao recorrente. Relativamente ao elemento subjetivo do crime de violência doméstica em que é ofendida a menor CC, entende-se que o arguido atuou com dolo direto. Com efeito, resultou demonstrado que o arguido, para além de verbalizar na presença da filha, mas dirigindo-se diretamente à companheira, que a menor iria viver com ele em Guimarães, também dirigia à sua filha menor, com apenas sete anos de idade, afirmações segundo as quais esta deixaria de viver com a mãe, passaria a residir consigo noutra cidade e frequentaria uma diferente escola. Tais afirmações eram proferidas apesar de o arguido conhecer a forte ligação afetiva da menor ao seu contexto familiar e de saber que a criança não pretendia essa alteração da sua vida quotidiana. As regras da experiência comum e da normalidade da vida permitem concluir que qualquer pessoa adulta, particularmente um pai, sabe que comunicar por diversas vezes a uma criança de tão tenra idade que será afastada do convívio diário materno, do seu ambiente habitual e da escola que frequenta lhe provoca sentimentos de medo, insegurança, ansiedade, angústia e perturbação emocional. Acresce que a persistência do arguido na transmissão dessa alteração de vida da menor, evidenciam que ele não apenas representou como possível a produção de tais consequências, mas atuou conhecendo-as como resultado normal e necessário da sua atuação. Com efeito, não se trata de um resultado meramente eventual ou acessório da conduta, mas antes de uma consequência que, segundo as regras da experiência comum, se apresentava como previsível e inevitável perante uma criança de sete anos colocada perante a perspetiva de abandonar a mãe, a sua residência e o seu meio escolar. Nestas circunstâncias, é legítimo inferir que o arguido quis praticar os atos em causa conhecendo a aptidão dos mesmos para afetarem o equilíbrio emocional da menor e lhe provocarem sentimentos de medo, inquietação e insegurança, aderindo à realização desses efeitos lesivos. Por conseguinte, não se mostra adequada a qualificação da atuação do arguido a título de dolo eventual, modalidade que pressupõe a mera aceitação de um resultado representado como possível. Pelo contrário, a factualidade apurada permite concluir que o arguido representou e quis a prática dos comportamentos objetivamente maltratantes e os correspondentes efeitos de sofrimento psicológico provocados na vítima, atuando, assim, com dolo direto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Código Penal. A circunstância de não existir prova direta acerca do processo volitivo interno do arguido não obsta a tal conclusão. Na realidade, como é entendimento reiterado da jurisprudência dos tribunais superiores, os elementos subjetivos do tipo são normalmente inferidos a partir dos factos objetivos demonstrados e das regras da experiência comum, já que apenas excecionalmente são objeto de prova direta. Assim, a natureza das expressões utilizadas, a vulnerabilidade da vítima em razão da idade e o sofrimento emocional efetivamente causado constituem indicadores externos suficientemente reveladores da intenção com que o arguido atuou, permitindo concluir, para além de dúvida razoável, pela existência de dolo direto na sua conduta. questão: na tese recursória - na sequência da impugnação ampla do ponto 111 dos factos provados, em relação ao crime de violência doméstica em que é ofendida a menor CC - o arguido atuou a título de dolo eventual e não dolo direto. Argumenta que não se demonstrou que o arguido tenha dirigido diretamente contra a sua filha qualquer mau trato físico e/ou verbal, sendo que aquilo que se apurou é que muitas das condutas perpetradas contra a sua companheira o foram também na presença da sua filha CC. Assim, se se entender que dessa forma o arguido sujeitou a sua filha a um contexto de maus tratos psíquicos, quando muito, no limite, praticou um crime autónomo de violência doméstica perpetrado na pessoa da sua filha - face à circunstância da menor estar exposta aos maus tratos infligidos sobre a vítima direta dos mesmos, a sua mãe - mas a título de dolo eventual. Em favor da sua tese, invoca os Acórdãos do T.R.Porto de 13/11/2024, proc. n.º 85/25.6GBVLG.P1, relatado pelo Desembargador José Castro, Ac.R.Porto de 5/6/2024, proc. n.º 168/22.5GFVNG.P1 e Ac.R.Porto de 11/9/2024, proc. n.º 1985/22.1PAVNG.P1, estes dois últimos acórdãos relados pela Desembargador Lígia Trovão. Sucede que estes acórdãos se referem a situações não coincidentes com a apurada nos presentes autos, porquanto neles os filhos assistem aos maus tratos perpetrados contra a sua mãe, mas não são vítimas de maus tratos dirigidos diretamente contra si. No caso vertente, conforme resulta da factualidade dada como assente, a menor CC, para além de assistir aos maus tratos infligidos pelo pai à mãe, designadamente insultos, ameaças de morte e dizendo-lhe que levaria a filha para viver consigo numa outra cidade, foi alvo de comportamentos que o pai levou a cabo diretamente contra si, dizendo-lhe que passaria a viver em Guimarães, frequentaria nessa cidade uma outra escola e que iria viver com o pai, bem como dizendo, ainda que por mera insinuação, que mataria a mãe, como se verifica no ponto 28 dos factos provados, assim como no ponto 36, em que o arguido se dirigiu diretamente à filha e lhe disse “meu amor, a tua mãe quer-se separar, mas eu prometo que não vou deixar, eu acabo com tudo, mas tu não vais ser filha de pais separados”, tendo de imediato a menor começado a chorar. A impugnação do ponto 111 dos factos provados soçobrou pelas razões supra apontadas, pelo que o invocado incorreto enquadramento jurídico do crime de violência doméstica em que é vítima a menor CC, tão-só com base no tipo de dolo com que o arguido atuou, improcede. Por outro lado, o arguido ao dizer à filha, com apenas sete anos de idade que iria viver consigo, que passaria a residir em outra cidade e frequentaria outra escola, afastando-a do convívio com a mãe, dos familiares maternos e dos seus amigos, o que sabia ser contrário à vontade da filha, integra o crime de violência doméstica. A tutela conferida por este tipo legal não se limita à proteção da integridade física da vítima, abrangendo igualmente a sua saúde psíquica, o seu bem-estar emocional e o seu desenvolvimento harmonioso, especialmente quando a vítima é uma criança, cuja particular vulnerabilidade justifica uma proteção acrescida por parte do ordenamento jurídico. Uma criança de sete anos encontra-se numa fase do desenvolvimento em que os vínculos afetivos estabelecidos com as figuras parentais, com o contexto escolar e com o grupo de pares assumem importância fundamental para a construção da sua personalidade e do seu equilíbrio psicológico. A ameaça de perda dessas referências constitui, para uma criança dessa idade, uma fonte intensa de angústia e insegurança. Quando o pai afirma à filha que esta deixará de viver com a mãe, que terá de abandonar a escola que frequenta e passar a residir noutra cidade, está a transmitir-lhe a iminência de uma alteração radical da sua vida, suscetível de lhe provocar sentimentos de medo, ansiedade, inquietação e sofrimento emocional. Isto é particularmente evidente quando a criança manifesta não desejar essa mudança e exprime vontade de permanecer junto da mãe, do seu meio escolar e dos seus amigos. Nestas circunstâncias, o sofrimento psíquico da menor não surge como uma consequência meramente eventual ou acidental da conduta do agente. Pelo contrário, trata-se de um resultado que é objetivamente previsível para qualquer pessoa colocada na posição do arguido e que, face às regras da experiência comum, não pode deixar de ser representado por um pai medianamente sensível às necessidades emocionais de uma criança de sete anos. Acresce que o bem estar emocional da criança depende em larga medida da estabilidade dos seus afetos e das relações de vinculação que mantém com as figuras de referência. A comunicação insistente, quer diretamente quer na presença da menor, de que será privada da convivência quotidiana com a mãe e afastada do contexto afetivo onde se sente segura provoca um estado duradouro de receio e instabilidade emocional. A jurisprudência tem entendido que os maus tratos psíquicos suscetíveis de integrar o crime de violência doméstica não pressupõem necessariamente insultos, bastando a adoção de comportamentos que provoquem sofrimento emocional significativo da vítima. Deste modo, estando apurado que o arguido, de forma repetida, umas vezes na presença da filha, mas dirigindo-se à companheira, outras vezes dizendo diretamente à filha que iria retirá-la da companhia da mãe, obrigando-a a viver noutra cidade e mudar de escola, sabendo que tais afirmações lhe provocavam medo, angústia, tristeza e insegurança, conclui-se que submeteu a menor a maus tratos psíquicos relevantes, conduta que ultrapassa o simples conflito familiar, assumindo dignidade bastante para integrar a prática de um crime de violência doméstica, na vertente de maus tratos psíquicos infligidos à menor, p. e p. pelo art.152.º, n.º 1, alíneas d) e e) e n.º2, alínea a), do C. Penal. Pelo exposto, improcede este fundamento este fundamento do recurso. questão: Sem prejuízo de entender que não foi feita prova de serem sua pertença os 24 cartuchos, calibre .12 e 29 cartuchos, calibre .16 apreendidos numa garagem, sita em ..., Guimarães, e por isso não ter incorrido no crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.86.º, n.º1, alínea c), da Lei n.º5/2006, de 23/2, o recorrente insurge-se quanto à opção por pena de prisão quanto ao crime de detenção de arma proibida. Face à alteração dos pontos 96, 97 e 98 dos factos provados, apenas resultando provado que o arguido detinha uma arma de ar comprimido e duas caixas de chumbos, da marca Antuno 27, de calibre 4,5mm, impõe-se a sua absolvição pelo crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.86.º, n.º1, alínea c), da Lei n.º5/2006, de 23/2. Com efeito, não resultou provado que os 24 cartuchos, calibre .12 e os 29 cartuchos, calibre .16 pertencessem ou fossem detidos pelo arguido, sendo que a posse dessas munições é que integra o crime de detenção de arma proibida pelo qual o arguido foi acusado e condenado. Já a arma de ar comprimido que o arguido detinha, conforme o art.2.º, n.º1, alínea h) da citada Lei n.º5/2006, integra armas da Classe G, por ser de aquisição livre, nos termos do art.3.º, n.º9, alínea d), do mesmo diploma. Por sua vez os projéteis de chumbo não são classificados na Lei n.º5/2006. E nem acompanhamos o entendimento do tribunal recorrido que a posse da referida arma, de calibre 4,5 mm, com energia cinética inferior a 24 joules (como consta do exame pericial), integre a contraordenação prevista no art.97.º da Lei n.º5/2006, de 23/2, porquanto a lei não estabelece, para o detentor de uma arma desta natureza, um dever autónomo de possuir licença ou outro título habilitante específico apenas para a detenção da arma e dos chumbos. Concluindo, o recorrente é absolvido do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86.º, n.º1, alínea c), da Lei n.º5/2006, de 23/2. questão: O recorrente insurge-se quanto às penas parcelares aplicadas, que reputa de excessivas e desproporcionais, pugnando para que seja fixada em 2 anos de prisão, a pena pela prática do crime de violência doméstica na pessoa da filha CC e em 3 anos de prisão, a pena pela prática do crime de violência doméstica na pessoa da assistente BB. O arguido incorreu na prática de dois crimes de violência doméstica punidos com pena de prisão de dois a cinco anos. A determinação da medida da pena faz-se com recurso ao critério geral estabelecido no art.71.º do C.Penal, tendo em vista as finalidades das penas, quais sejam a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente em sociedade, constituindo a culpa o limite inultrapassável da medida da pena - cfr. art.40.º, n.º1 e 2, do C.Penal. A medida da pena é, primordialmente, dada por considerações de prevenção geral positiva, isto é, prevenção enquanto necessidade de tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada. Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva e o limite inultrapassável da culpa, devem atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização do agente, sendo eles que vão determinar, em último termo, a medida da pena. Em síntese, culpa e prevenção são os dois termos do binómio com base no qual se determina a medida concreta da pena. Tendo presentes estas noções começamos por lembrar que o recurso dirigido à medida da pena visa o controlo da (des)proporcionalidade da sua fixação ou a correção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, e não a concretização do quantum exato da pena aplicada. Na verdade, a intervenção corretiva do tribunal superior no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiência ou se a quantificação se mostrar de todo desproporcionada, como refere Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, § 254. O tribunal recorrido fundamentou a medida das penas parcelares nos seguintes termos, excluindo-se as considerações quanto ao crime de detenção de arma proibida: “A determinação da medida concreta da pena faz-se, nos termos do art.º 71.º do C. Penal, em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime (estas já foram tomadas em consideração ao estabelecer-se a moldura penal do facto), deponham a favor do agente ou contra ele. Vejamos, então, quais as circunstâncias a relevar em sede de medida concreta (art.º 71.º, n.º 2 do C. Penal): o facto de o arguido ter atuado de forma dolosa, em todos os crimes e na sua forma mais intensa, isto é, dolo direto. o elevado grau de ilicitude e de culpa, no que respeita ao crime de violência doméstica, manifestado no modo de atuação do arguido. De facto, na violência doméstica perpetrada sobre a assistente, temos presente que o arguido atua durante cerca 6 anos, nas mais diversas formas que integram os elementos típicos, reveladoras de um abuso de poder na relação afetiva, com centenas de mensagens com ameaças de morte à assistente e seus familiares, injúrias do mais diverso tipo, o que faz na presença da menor e dentro do domicílio, sempre num crescendo de violência, com agressões físicas, que lhe causaram lesões, como hematomas e dores. Acresce que o arguido pratica os factos no domicílio comum e perante a filha menor, o que constitui duas agravantes, pelo que tendo uma sido utilizada para agravar o crime, nos termos do n.º 2 do art.º 152.º do C. Penal, a outra será considerada nesta sede. No que concerne à menor CC, a conduta do arguido preenche duas alíneas do n.º 1 do art.º 152.º do C. Penal, mais concretamente as als. d) e e), sendo uma delas considerada nesta sede. A sua atuação, relativamente à filha menor, é direta, quando a visa diretamente e indireta quando visa atingir a mãe e a usa como “arma de arremesso”. (…) as consequências dos factos praticados pelo arguido, no que concerne aos crimes de violência doméstica, tendo provocado à assistente diversas lesões, hematomas e dor, para além de sofrimento psicológico intenso a que a submeteu, que originou a que a mesma tenha necessidade de acompanhamento psicológico. Também a filha menor necessita de acompanhamento psicológico. as elevadas necessidades de prevenção geral ínsitas aos crimes de violência doméstica (…), não só pelo crescente índice que se tem verificado nos últimos anos na nossa sociedade e, particularmente no seio familiar, que urge combater, sendo ilícitos criminais que geram um elevado alarme social. as medianas exigências de prevenção especial, já que o antecedente criminal que possui é por natureza diversa. o arguido está integrado profissional e socialmente. Sopesando todos os fatores enunciados, considera-se adequado e suficiente aplicar ao arguido as seguintes penas: pela prática do crime de violência doméstica, perpetrado contra a assistente, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão. pela prática do crime de violência doméstica, perpetrado contra a menor CC, a pena de 2 anos e 3 meses de prisão.” Face à ponderação efetuada pelo tribunal a quo, resulta que foram atendidas quer as circunstâncias que depõem contra o arguido, quer as circunstâncias a seu favor, assim como tidas em consideração as exigências de prevenção geral e especial. Na verdade, o tribunal a quo ponderou o acentuado grau da ilicitude dos factos, tendo em conta o modo de atuação do arguido, que se prolongou, em relação à assistente, por seis anos, em que a injuriou repetidamente (salientando-se que a alteração da matéria de facto quanto a alguns insultos em duas situações é manifestamente irrelevante), ameaçou-a de morte assim como aos seus familiares, e em relação à menor CC, dizendo-lhe diretamente ou na presença da mesma, que passaria a viver numa outra cidade, a frequentar uma outra escola e que deixaria de viver com a mãe, condutas que tiveram consequências nefastas quer para a assistente quer para a menor, que necessitaram de acompanhamento psicológico e a menor baixou o seu rendimento escolar. Atentou igualmente o tribunal recorrido, que o arguido agiu com dolo direto, muito intenso. Em favor do arguido, há a ponderar o facto de ter bom comportamento no EP e encontrar-se a trabalhar, ser uma pessoa enquadrada social e profissionalmente. De referir que este tribunal de recurso apenas pode atentar às circunstâncias que favorecem ou prejudicam o arguido que se mostrem dadas como provadas, pelo que a alegação do recorrente de que estaria a atravessar uma fase depressiva, não estando assente, não pode ser tida em conta. As exigências de prevenção geral são muito elevadas, face ao número crescente de casos de violência doméstica, exigindo a comunidade uma punição exemplar deste tipo de crime de forma a acreditar na validade do ordenamento jurídico. As exigências de prevenção especial não são muito acentuadas, pois o arguido apenas tem um antecedente criminal, mas por crime de diferente natureza. Tudo ponderado, as penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 3 meses de prisão mostram-se fixadas adequadamente, não merecendo censura. Uma vez que o arguido é absolvido do crime de detenção de arma proibida, há que reformular o cúmulo jurídico. Estabelece o art.77.º, n.º1, do C.Penal, «Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». E nos termos do n.º2 do mesmo normativo, a pena aplicável ao concurso de crimes tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente pelo conjunto dos factos criminosos, enquanto revelador da gravidade global do comportamento delituoso do agente, dado que a lei estabelece que se pondere, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Nas palavras de Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág.291 - «como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado». Assim, na determinação concreta da pena conjunta tem de se ponderar se ocorre ou não ligação entre os factos em concurso, a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista obter uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente. Como salienta o Ac.STJ de 1/2/2023, proc. n.º224/18.4P8LSB.1.S1, relatado pelo Conselheiro Pedro Branquinho Dias, disponível in www.dgsi.pt, «De acordo também com a jurisprudência estabilizada deste Supremo Tribunal, a fixação da pena conjunta pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também, e especialmente, pelo seu conjunto, enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento do agente. Há, deste modo, que atender ao conjunto de todos os factos cometidos pelo arguido e ao fio condutor presente na repetição criminosa, procurando estabelecer uma relação desses factos com a personalidade do agente, tendo-se em conta a caracterização desta, com sua projeção nos crimes praticados, levando-se em consideração a natureza destes e a verificação ou não de identidade dos bens jurídicos violados, tudo isto tendo em vista descortinar e aferir se o conjunto de factos praticados é a expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significará já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, ou se, diversamente, a repetição comportamental dos valores estabelecidos emergirá antes e apenas de fatores meramente ocasionais.» No caso em apreço, os limites abstratos da pena conjunta variam entre o mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e o máximo de 5 anos e 9 meses de prisão (soma das penas parcelares). Ponderando o conjunto dos factos criminosos, em que é elevado o grau da ilicitude e há uma estreita conexão entre eles, praticados em ambiente familiar e atendendo à personalidade do arguido, que se revela impositiva e um pouco obsessiva, impõe-se um forte juízo de censura, pelo que se nos afigura adequada e criteriosa a pena única de quatro anos e dois meses de prisão. questão: O recorrente pugna para que a pena conjunta seja suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regras de conduta, como a frequência de programas de prevenção de violência doméstica, de forma a fomentar a aquisição de competências sociais básicas direcionadas para a prevenção de comportamentos de agressão em contexto de intimidade. Dispõe o art.50.º n.º1 do C.Penal «O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime, às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.» Face a este dispositivo legal, pressuposto formal da aplicação da suspensão da execução da pena de prisão é que a medida desta não seja superior a 5 anos. «Pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena (…) bastarão para afastar o delinquente da criminalidade (…). Para a formulação de um tal juízo - ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade, ou só das circunstâncias do facto -, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior ou posterior ao facto» São, pois, considerações de natureza exclusivamente preventiva, de prevenção geral e de prevenção especial, que justificam a opção pela suspensão da execução da pena de prisão. Como refere o Professor Figueiredo Dias, a prevenção geral surge sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico, como limite à atuação das exigências de prevenção especial de socialização. Apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial e socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime», pois «estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita - mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade, que ilumina o instituto em análise»- ob.cit.pág.344. Formulado um juízo de prognose favorável, reportado ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto, no sentido de que o arguido sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime e ainda que são asseguradas as expectativas da comunidade no sentido da defesa do ordenamento jurídico, o tribunal tem o poder-dever de decretar a suspensão da execução da pena. De realçar que neste juízo de prognose favorável não está em causa um juízo de certeza, mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser atingida. Havendo, pois, razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável. No referido juízo de prognose, há que ter em conta a personalidade do arguido, as suas condições de vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste mesmo facto. Revertendo ao caso presente, a atuação do arguido revela um comportamento persistente e consolidado ao longo de aproximadamente seis anos, no decurso dos quais submeteu a companheira a sucessivos atos de violência psicológica e até física, concretizados em insultos reiterados, algumas agressões e insistentes ameaças de morte dirigidas quer à ofendida quer aos seus familiares. Particularmente relevante para a apreciação da personalidade do arguido e da sua capacidade de conformação futura ao Direito é a circunstância de ter adotado tais comportamentos durante um período temporal prolongado, fazendo-o de forma reiterada, sem que quaisquer fatores de integração social, familiar ou profissional tenham constituído travão da atividade criminosa. Pelo contrário, apesar de beneficiar de inserção laboral e de uma vida social aparentemente estruturada, o arguido persistiu na prática dos factos, evidenciando uma normalização dos padrões de violência exercidos sobre as vítimas. Acresce que o arguido expôs a sua filha menor reiteradamente ao clima de medo e intimidação existente no agregado familiar e dirigindo-lhe afirmações destinadas a fazê-la acreditar que seria afastada da mãe, dos amigos, da escola que frequentava e do ambiente em que se encontrava integrada. Trata-se de comportamentos que revelam uma instrumentalização emocional da criança para satisfação dos interesses e objetivos do próprio arguido, circunstância particularmente reveladora de um défice de autocensura para com o sofrimento alheio. Neste contexto, a circunstância de o arguido possuir hábitos de trabalho e apenas um antecedente criminal, não assume significado bastante para sustentar uma expectativa séria de alteração futura do seu comportamento. Na verdade, são precisamente aqueles fatores de integração social que tornam mais evidente a insuficiência dos indicadores favoráveis à prognose, pois demonstram que o arguido praticou os factos e persistiu na sua execução apesar de beneficiar de condições de vida estáveis e socialmente normativas. Dito de outro modo, não foi a ausência de integração social que favoreceu a prática dos crimes, nem é possível concluir que a manutenção dessa integração funcione como garantia bastante da sua não repetição, pois o arguido não revela uma verdadeira interiorização do desvalor das suas condutas. Assim, a avaliação da personalidade manifestada nos factos, da prolongada incapacidade revelada pelo arguido para conter os seus impulsos agressivos e respeitar a dignidade das vítimas e a circunstância de não revelar uma verdadeira interiorização do desvalor das suas condutas, não permite este tribunal concluir, com o grau de segurança exigível, que a simples ameaça de cumprimento da pena bastará para o afastar da prática de novos crimes. Pelo exposto, fica afastada a suspensão da execução da pena de prisão, impondo-seo cumprimento efetivo da pena de prisão aplicada. questão: o recorrente insurge-se quanto à pena acessória de proibição de contactos com a sua filha CC, pelo período máximo previsto de 5 anos. Invoca para tanto que nunca dirigiu qualquer tipo de agressão, seja verbal, seja física, diretamente à sua filha CC e que esta, em declarações para memória futura, referiu “gostar muito do papá”, pelo que não se alcança a necessidade de aplicar tal pena acessória no que respeita a esta vítima. Admite que ainda que assim não fosse e se vislumbrasse necessário um reforço acrescido de proteção desta vítima, sempre o quantum da pena acessória, fixada no máximo legalmente previsto, se revelaria desproporcional. Vejamos. A pena acessória de proibição de contactos com a vítima, prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do C.Penal, constitui uma verdadeira pena, de natureza acessória, aplicada em consequência da condenação pela prática do crime de violência doméstica e intrinsecamente ligada à tutela dos bens jurídicos específicos que tal incriminação visa proteger. Enquanto verdadeira pena, está subordinada aos princípios constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade. A sua aplicação assenta na constatação de que a prática do crime revela um especial perigo de continuação ou renovação da atividade lesiva através da manutenção de contactos entre o agente e a vítima. Trata-se, assim, de uma pena acessória particularmente vocacionada para a proteção futura da vítima. Enquanto a pena principal sanciona os factos já praticados, a proibição de contactos procura prevenir a ocorrência de novos comportamentos ofensivos. Ademais, a aplicação desta pena encontra também fundamento na perigosidade revelada nos factos praticados. Com efeito, quando a atuação do arguido evidencia comportamentos reiterados de intimidação ou instrumentalização emocional da vítima, é legítimo concluir que a manutenção de contactos futuros pode constituir fator facilitador da renovação da atividade criminosa. Nestes casos, a proibição de contactos assume uma função de tutela reforçada dos bens jurídicos pessoais da vítima, prevenindo a repetição de comportamentos que estiveram na origem da condenação. No que respeita à determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de contactos com a vítima menor, importa ter presente que, embora tal sanção se destine primordialmente à proteção da vítima e à prevenção da repetição de condutas lesivas, a sua aplicação não pode deixar de obedecer aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade consagrados nos artigos 18.º, n.º 2, da CRP. Com efeito, a pena acessória não deve exceder a medida estritamente necessária à proteção dos bens jurídicos afetados e à satisfação das finalidades preventivas da punição, impondo-se ao tribunal uma ponderação casuística dos interesses em presença. No caso da vítima menor, a aplicação da pena acessória pelo seu limite máximo traduzir-se-ia num afastamento prolongado da criança relativamente ao pai durante um período particularmente relevante do seu processo de crescimento e desenvolvimento pessoal. Uma tal solução, para além da restrição que representa para os direitos do condenado, repercute-se inevitavelmente na esfera jurídica da própria menor, afetando o direito desta à preservação dos laços familiares e ao desenvolvimento da sua personalidade. Importa recordar que o superior interesse da criança constitui princípio estruturante do nosso ordenamento jurídico, encontrando consagração no art. 69.º da CRP, para além de estar previsto no art.3.º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Este princípio impõe que todas as decisões suscetíveis de afetar a vida de um menor tenham por referência primordial as suas necessidades de desenvolvimento físico, emocional, afetivo e social. É certo que a aplicação da pena acessória visa proteger a menor de novas condutas lesivas e salvaguardar a sua estabilidade emocional. Todavia, daí não decorre automaticamente que o afastamento pelo período máximo legal constitua sempre a solução mais adequada. Com efeito, o corte prolongado e absoluto do relacionamento entre pai e filha pode igualmente produzir consequências negativas no processo de formação da identidade da criança, privando-a, durante uma parte substancial da sua infância e adolescência, da possibilidade de reconstrução gradual de uma relação parental saudável. No caso presente foi aplicada a pena acessória pelo período máximo legal de 5 anos. A determinação da medida máxima apenas se justifica quando os elementos apurados demonstrem que qualquer forma de contacto futuro representa um perigo sério, atual e persistente para a segurança e o equilíbrio emocional da menor durante todo esse período. Ora, mesmo perante a gravidade dos factos praticados, a aplicação automática do limite máximo legal corre o risco de transformar uma medida essencialmente preventiva numa solução excessivamente restritiva, desconsiderando a evolução futura das circunstâncias pessoais do arguido e da própria criança. Como tem sido repetidamente afirmado pela doutrina e pela jurisprudência, as consequências jurídicas do crime devem procurar harmonizar a necessidade de proteção da vítima com a preservação, sempre que possível, dos vínculos familiares cuja recuperação não se revele incompatível com a segurança e o bem-estar do menor. Assim, sem pôr em causa a necessidade da aplicação da pena acessória, a determinação da sua duração deve refletir uma ponderação equilibrada entre a proteção da vítima e o interesse da criança na manutenção, a prazo, da possibilidade de relacionamento com o progenitor. A imposição da medida pelo seu limite máximo poderá revelar-se excessiva e desproporcionada se implicar, na prática, o afastamento do pai durante uma fase decisiva do crescimento da menor, comprometendo definitivamente a reconstrução de laços afetivos cuja preservação, em termos seguros e adequados, também integra o conteúdo do seu superior interesse. Nestes termos, afigura-se mais conforme aos princípios da necessidade e da proporcionalidade a fixação da pena acessória em dois anos, suficiente para assegurar a proteção da menor e prevenir a repetição de comportamentos ilícitos, mas sem comprometer irremediavelmente a possibilidade de, no futuro, serem restabelecidos relações parentais compatíveis com o seu desenvolvimento harmonioso, equilíbrio emocional e integral formação da personalidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes na 1ªSecção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e em consequência: alterar a matéria de facto provada e não provada nos termos sobreditos, absolver o arguido da prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.86.º, n.º1, alínea c), da Lei n.º5/2006, de 23/2, alterar a pena conjunta pela prática de dois crimes de violência doméstica p. e p. pelo art.152, n.ºs 1, alínea a) e 2, alínea a) do C.Penal e art.152.º, n.ºs 1, alíneas d) e e) e 2, alínea a), do C.Penal, para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva, reduzir a pena acessória de proibição de contactos do arguido com a menor CC para dois anos, no mais, confirma-se a decisão recorrida. Sem custas (art.513.º, n.º1, do C.P.Penal) (texto elaborado pela relatora e revisto por todos os signatários, sendo as assinaturas digitais apostas no canto superior esquerdo da primeira folha do acórdão) Porto, 11/11/2026 Maria Luísa Arantes - juíza relatora Lígia Trovão - 1ª juíza adjunta Luís Coimbra - 2º juiz adjunto Paula Cristina Guerreiro - juíza presidente Ac.R.Porto de 5/1/2011, proc. n.º 280/09.6TAVCD.P1, relatado pelo Desembargador Joaquim Gomes, disponível in www.dgsi.pt [2] P. n.2816/16.7JAPRT.P1, relatado pela Desembargadora Liliana de Páris Dias, disponível in www.dgsi.pt [3] Neste sentido, v. Ac.R.Lisboa de 22/1/2026, proc. n.º 3234/24.9T9LRS-A.L1-9, relatado pelo Desembargador Eduardo de Sousa Paiva [4] Ac.STJ de 30/11/2022, proc. n.º 417/14.3TACBR.C3.S1, relatado pela Conselheira Ana Barata Brito, in www.dgsi.pt [5] Ac.Tribunal Constitucional n.º154/2009, in www.tribunalconstitucional.pt [6] Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, UCE, 2.ª edição atualizada, pág.1131. [7] Proc. n.º 360/08-01, relatado pelo Desembargador Ribeiro Cardoso, in www.dgsi.pt mesmo sentido, cfr. Ac.R.Porto de 2/12/2015, proc. 864/13.8PCMTS.P1, relatado pelo Desembargador Ernesto Nascimento, Ac.R.Porto de 15/6/2016, proc. 1170/14.6TAVFR.P1, relatado pela Desembargadora Ana Bacelar, Ac.R.Porto de 8/9/2020, proc. n.º 672/19.2GBAMT.P1, relatado pelo Desembargador José Carreto, Ac.R.Porto de 22/9/2021, proc. n.º 1025/18.5PBMAI.P1, relatado pela Desembargadora Eduarda Lobo, todos in www.dgsi.pt. [9] v. Ac.R.Porto de 2/10/2013, proc. n.º 180/11.0GAVLP.P1, relatado pelo Desembargador Joaquim Gomes, Ac.R.Coimbra de 8/2/2017, proc. n.º 370/15.6JALRA.C1, relatado pelo Desembargador Inácio Monteiro. [10] Figueiredo Dias, ob.cit., pág.342/343