402/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 402/2002
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRC1474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/681ec10417d3437980256b740037525bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:402.2002.83
Sumário
O legislador do Código Processo Civil de 1995, com vista a prevenir o risco de sobreposição de datas das diligências dos profissionais do foro e numa perspectiva de maior celeridade processual, e evitar adiamentos desnecessários, incumbe o juiz de providenciar no sentido da marcação das datas dos julgamentos se efectuar, se possível mediante prévio acordo entre os intervenientes no processo (artº 155º nº1 do CPC). Assim, a marcação do julgamento sem que hajam sido encetadas as diligências impostas pelo suprareferido preceito legal, constitui nulidade do despacho que designa a data para o julgamento, nos termos do disposto no artº 201 nº1 do CPCivil. que deve ser arguida no prazo de 10 dias contados a partir da notificação ao advogado da data do julgamento. Caso não seja arguida a nulidade do despacho dentro do prazo fica sanada. Contudo, a falta de advogado ao julgamento, quando não tenha sido cumprido o preceituado no artigo 155º do CPC., impõe o seu adiamento, com o fundamento na falta de advogado (artº 651º nº1 al. e) do CPC) e caso não se proceda ao adiamento comete-se. nova nulidade processual susceptível de vir a influenciar a decisão da causa, uma vez que pode impedir e em princípio impede o exercício do contraditório.