023778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 023778
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Prova, Acto confirmativo, Baixa do processo a auditoria
Recorrente: Antonio Vidal Lda
Recorridos: Pres da Cm de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023758
Nr Documento: SA119861106023778
Data de Entrada: 09/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9144d961acabe863802568fc003782f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023778.D7
Sumário
Não pode concluir-se pela natureza confirmativa de um acto sem estar feita nos autos a prova da decisão ou deliberação recorrida. Nesse caso deve ordenar-se a baixa do processo para ampliação da materia de facto, de molde a constituir base suficiente para a decisão de direito.