9820218 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só há lugar a condenação em indemnização a fixar em execução de sentença quando estiverem provados os pressupostos legais do direito de indemnização, designadamente a existência de prejuízos e o nexo de causalidade entre a conduta do lesante e esses prejuízos. II - A reclamação contra as respostas aos quesitos só pode ser formulada pelo mandatário da parte que, notificada da data da decisão, a ela tiver comparecido. III - A falta dessa reclamação não impede que, no recurso interposto da sentença, seja suscitada questão respeitante aos vícios daquelas repostas aos quesitos.