012903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012903
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Rectificação de pensão, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pires , Luis
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/11/07.
Nr Convencional: JSTA00009149
Nr Documento: SA119800724012903
Data de Entrada: 15/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5d26e3fe495272a802568fc00387fe8
Sumário
I - O despacho que rectifica um outro anterior que fixou a pensão de aposentação e confirmativo deste na parte em que considera o mesmo vencimento do recorrente, ja atendido no despacho rectificado. II - Não e contenciosamente impugnavel o despacho parcialmente confirmativo, pelo que o recurso dele interposto deve ser nessa parte rejeitado.