046326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 046326
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Rejeição parcial
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037036
Nr Documento: SJ199406300463263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ae1a660d4110a73802568fc003bb4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046326.46
Sumário
Pode ser parcial a rejeição de um recurso penal e ao seu decretamento não obsta haver despacho preliminar, a dizer que não havia questões a submeter à conferência.