024268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 024268
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Cargo dirigente, Cessação da comissão de serviço, Grave lesão do interesse publico, Onus de alegação de factos, Recurso contencioso, Direito ao bom nome
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Se da Industria e Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1986/07/04.
Nr Convencional: JSTA00024038
Nr Documento: SA119861016024268
Data de Entrada: 19/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fff242ab10eb0f1c802568fc00378666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024268.EC
Sumário
Tratando-se do exercicio de cargo de relevante importancia, no funcionamento de certo sector da Administração Publica, decorre grave lesão do interesse publico da suspensão de eficacia do despacho governamental que manda cessar a comissão por conveniencia de serviço. São apenas atendiveis, para efeitos da referida suspensão, a alegação de factos devidamente especificados e concretizados susceptiveis de causarem provavelmente prejuizos de dificil reparação. No caso de recurso, para os tribunais de certa providencia administrativa, o bom nome do visado so pode ser realmente atingido com a fixação definitiva daquela providencia na ordem juridica.