047594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047594
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056198
Nr Documento: SA120010508047594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca7ee723c884b5b580256b030032f020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047594.0D
Sumário
Na apreciação de pedido de suspensão de eficácia de pena disciplinar expulsiva de funcionário do SASE que foi punido por se ter apropriado de receitas dos serviços no montante de 395130$00, os tribunais administrativos têm de valorar, em juízo de prognose assente em critérios de verosimilhança e normalidade, os aspectos negativos que resultariam para o interesse público a cargo do serviço em que o arguido desempenhava funções, de se impôr a continuação artificial de uma relação laboral, quando é de entender que esta ficou irremediavelmente desprovida da necessária relação de confiança. Nestas situações, impôr a continuação da relação laboral pela suspensão de eficácia, seria causa de grave lesão do interesse público por afectar o funcionamento regular dos serviços na confiança que estes têm de merecer dos restantes servidores, dos utentes e da sociedade.