027806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 027806
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Antiguidade na categoria, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033954
Nr Documento: SA119920213027806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54b319afb2ed3e94802568fc0038c1f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027806.78
Sumário
No concurso de provimento os factores a considerar devem ser globalmente considerados, não constituindo a antiguidade na categoria, factor de preferência. Não ofende o princípio da igualdade a lista de classificação que atende a currículos diferentes dos candidatos.