003786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003786
ACORDAO
Descritores: Função pública, Escrivão de direito, Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Serviço prestado no ultramar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027188
Nr Documento: SA119520307003786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1144e5fe20f302c7802568fc0038d335
Sumário
O escrivão de direito que percebeu vencimentos pela província ultramarina para que fora transferido, e embora não tivesse exercido efectivamente o lugar por motivo de doença, nem por isso deixa de se encontrar em situação equivalente à prevista no artigo 163 do Decreto n. 12209.
