002131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002131
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Caducidade do contrato de trabalho, Liberdade contratual, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025831
Nr Documento: SJ198906300021314
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBRIGAÇÕES EM GERAL PÁG214. ALMEIDA E COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG164.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad7026c80d90bac4802568fc003aa6eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002131.EC
Sumário
A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo documentado na acção, reveste-se de interesse para a solução do problema jurídico da validade da transformação de um contrato sem prazo em contrato a prazo. O contrato a prazo é um contrato de natureza formal, devendo obrigatóriamente conter as indicações referidas na norma do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro. Tendo a entidade patronal manifestado ao trabalhador com contrato a prazo, antes de decorrido o lapso temporal de três anos, a sua vontade de não renovar esse contrato, fazendo-o por escrito e com a antecedência de mais de oito dias relativamente ao termo do prazo, ocorre a caducidade desse contrato. A cessação do contrato de trabalho, quer a prazo, quer não, por mútuo acordo é sempre lícita ao empregador e ao trabalhador, sendo uma das causas extintivas do vínculo laboral. Admitindo a lei laboral, não obstante o seu escopo de protecção do trabalhador como parte mais débil, génese do ordenamento juslaboral, o instituto do contrato a prazo, e tendo em conta o princípio da liberdade contratual, situa-se dentro dos parâmetros legislativos a modificação ou transformação de um contrato sem prazo num contrato a prazo certo.