9740114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9740114
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Sentença, Despedimento com justa causa, Factos relevantes
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020866
Nr Documento: RP199704149740114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52c926202f8c69338025686b0066ebbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740114.A1
Sumário
Se o trabalhador anteriormente à prática dos factos que levaram à elaboração da nota de culpa, os quais conduziram ao seu despedimento com justa causa, já havia sido punido disciplinarmente por factos idênticos, não é necessário que isto conste da nota de culpa para poder ser considerado na sentença, pois tal já é do seu conhecimento e não atenua ou dirime a sua responsabilidade. Os actos da vida privada dum trabalhador são passíveis de integrar o conceito de justa causa, ou concorrer para ela, desde que os seus reflexos no serviço afectem valores empresariais objectivos e projectem negativamente a imagem ou o prestígio da entidade patronal. É lícito o despedimento com justa causa do trabalhador bancário que tendo conta no Banco onde presta serviço sobre a mesma passa dois cheques sem provisão, quando anteriormente já o havia feito sendo por isso punido disciplinarmente.