0010992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0010992
Acórdão
Descritores: Pagamento, Ónus da prova, Petição inicial, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004757
Nr Documento: RL199604180010992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e32b806a59156c83802568030004bdf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010992.B0
Sumário
O pagamento é uma excepção peremptória a provar pelo réu. A sentença não pode condenar o réu no pagamento dos juros vencidos se estes não foram quantificados na petição inicial.