041546 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão que indeferiu o pedido de licenciamento de obras destinadas à instalação de um estabelecimento hoteleiro, com o fundamento de que estas não se circunscrevem à beneficiação ou conservação do edifício, não é revogatória da decisão que aprovou a localização do estabelecimento com a condição de que as obras fossem apenas obras daquele tipo.