001602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001602
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Custas, Erro material
Recorrente: Borges , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00009584
Nr Documento: SA219811209001602
Data de Entrada: 13/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c1a90440effff3c802568fc00388756
Sumário
SEM SUMARIO.
