0080831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0080831
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Poder discricionário, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018690
Nr Documento: RL199411080080831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf928eb520937f10802568030002d90aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080831.CC
Sumário
As decisões tomadas ao abrigo do disposto no artigo 555 do CPC não são passíveis de recurso uma vez que emanam do exercício de um poder discricionário do juiz.