01293/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01293/13
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Rejeição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16276
Nr Documento: SA12013092601293
Juízes: Jorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab095daa3fbca0f780257bff002e1f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01293.13.32
Sumário
As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4° da Lei n° 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei n° 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do disposto no art. 116°/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquelas prescrições.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório FREGUESIA DE ARRENTELA notificada do despacho que rejeitou liminarmente a providência cautelar intentada contra a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA e COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES reclamou para a conferência. Sustenta em síntese que a decisão não está devidamente fundamentada e que o Tribunal não equacionou devidamente as pretensões das requerentes; que este STA tem considerado que são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias; em processo de tamanha complexidade não poderia o Tribunal chegar à conclusão que é manifesta a ilegalidade da pretensão formulada. Despacho reclamado O despacho reclamado é do seguinte teor: “1. As requerentes pretendem obter a suspensão da eficácia de diversas normas de vários diplomas legais – referentes à chamada “reorganização administrativa territorial autárquica” e onde avultam aquelas que as extinguiram enquanto autarquias individuais e as agregaram numa nova freguesia – e, por via disso, a condenação dos requeridos a provisoriamente se absterem da prática de actos relacionados com o próximo processo eleitoral para as autarquias locais. Mas tais pretensões são claramente ilegais. A reconfiguração das freguesias corresponde a uma actividade política “par excellence”; e uma tal actuação inscreve-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (“vide” o art. 164º, al. n) da CRP). Sendo assim, as pronúncias cuja suspensão as requerentes almejam – atribuíveis, no essencial, à Assembleia da República – têm natureza política e legislativa. Mas “os actos praticados no exercício da função política e legislativa” encontram-se excluídos “do âmbito da jurisdição administrativa” (art. 4º, n.º 2, al. a) do ETAF); donde se segue a evidente impossibilidade do pedido de suspensão. E a rejeição dessa suspensão estende-se ao pedidos cautelares condenatórios, na medida em que a apreciação de todos eles, enquanto pedidos consequentes da suspensão da eficácia, se deve considerar prejudicada pela impossibilidade de conhecimento do mérito da mesma. 1.1. Deste modo é já manifesta a ilegalidade das pretensões formuladas pelas requerentes, conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal – vd. a título exemplificativo, os recentes Acórdãos do Pleno de 4.7.13 proferidos nos processos 339/13 e 469/13 e da Secção de 9-1-13, proferidos no processo 1420/12 e de 24-4-13 no processo 256/13. 2. As requerentes pretendem, também ser isentas do pagamento de custas alegando que essa isenção decorre do facto de agirem em defesa de direitos fundamentais das requerentes, designadamente do seu direito à existência e do direito a prosseguir a defesa dos seus fregueses. A questão da isenção de custas das freguesias que litigam com os propósitos das ora requerentes nem sempre foi apreciado do mesmo modo neste Supremo Tribunal, existindo jurisprudência que decidiu do modo por ela propugnado. Todavia, essa controvérsia foi superada uniformizando-se jurisprudência no sentido de considerar que as requerentes dos pedidos formulados nas situações assimiláveis à presente não actuam em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos (vd. art. 34º da lei 169/99 de 18/9, 2º/2 da Lei 83/95 e 9º/2 do CPTA), nem, tão-pouco, em defesa dos bens da autarquia mas, apenas e tão só, em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 da CRP), valor que não está incluído no elenco dos que lhe conferem isenção de custas – cd acórdãos de 9-1-2013 (proc. n.º 1341/12) e de 24-4-2013 (proc. 417/13). 2.1. Por essa razão as requerentes não beneficiam da pretendida isenção, mormente da prevista no art. 4º/1/g do Regulamento das Custas Processuais. Lisboa, 9 de Agosto de 2013 (…)”. Apreciação da reclamação. Como já referimos as requerentes reclamaram para a conferência do despacho da Ex.mª Conselheira Relatora (turno de férias) que integralmente se transcreveu. Insurgem-se contra a decisão de indeferimento liminar e contra a decisão que as condenou em custas. Vejamos cada uma das questões. 3.1. Indeferimento liminar As requerentes formularam as seguintes pretensões: “(…) suspensão da eficácia das normas constantes do Decreto 20/2013, de 25 de Junho e do Mapa 4-A/2013, de 1 de Julho bem como de todas as normas jurídicas constantes da Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro (que regula a reorganização administrativa do território das freguesias) e ainda da Lei 22/2012, de 30 de Maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica; abstenção da prática de todos e quaisquer actos de preparação e concretização do processo eleitoral autárquico para a nova freguesia previstas na Reforma para o concelho de Serpa, designadamente para a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERPA (SALVADOR e SANTA MARIA) e UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE SÃO BENTO E VALE DE VARGO, juridicamente inexistente e materialmente implantado à data das eleições autárquicas de 2013,a ocorrerem em 29 de Setembro de 2013; abstenção da actualização e funcionamento dos sistemas de identificação que suportam a realização dos actos eleitorais de 2013, bem como o recenseamento eleitoral, de acordo com a nova realidade administrativa territorial do conselho de Serpa, designadamente para a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERPA (SALVADOR e SANTA MARIA) E UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE SÃO BENTO E VALE DE VARGO; pela abstenção de proceder a entradas e movimentação de eleitores na Base de Dados do Recenseamento eleitoral de acordo com a nova reorganização administrativa das freguesias do concelho de Serpa designadamente para a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERPA (SALVADOR e SANTA MARIA) E UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE SÃO BENTO e VALE DE VARGO.” A decisão objecto desta reclamação entendeu que estávamos perante um pedido de suspensão de eficácia de “actos praticados no exercício da função político-legislativa encontram-se excluídos do âmbito da jurisdição administrativa” e daí ter concluído ser “evidente inadmissibilidade do pedido de suspensão”. Entendeu ainda que a rejeição liminar do pedido de suspensão de eficácia se estende aos pedidos cautelares condenatórios, na medida em que a apreciação de todos eles, “enquanto pedidos consequentes da suspensão de eficácia, se deve considerar prejudicada pela impossibilidade de conhecimento do mérito da mesma.”. Na crítica ao despacho reclamado a requerente começa por referir que o Tribunal antecipa a decisão de mérito inclusive da acção principal, alegando que os actos praticados no exercício da função político-legislativa se encontram excluídos da jurisdição administrativa, sem se pronunciar sequer quanto aos requisitos previstos para a adopção da providência cautelar. Este primeiro argumento da reclamante não é válido. Na verdade tendo a decisão reclamada, considerado que o objecto das pretensões cautelares estava fora do âmbito da jurisdição administrativa, impunha-se rejeitar liminarmente a providência, por força do art. 116º, 2, al. d) do CPTA, como de resto tem feito de modo reiterado e uniforme este STA, em casos similares. Este entendimento, não viola o direito a uma tutela judicial efectiva (art. 20º da CRP) na medida em que também os actos legislativos estão sujeitos a controlo jurisdicional do Tribunal Constitucional (fiscalização abstracta – art. 281º da CRP) ou de qualquer tribunal, com recurso para aquele Tribunal, nos casos concretos que tenha que apreciar (fiscalização concreta – art. 280º da CRP). Continua a reclamante, defendendo que a justificação do despacho reclamado não se adequa aos pedidos por si formulados. Peticiona por um lado a suspensão de eficácia de norma e por outro lado a intimação para a abstenção de uma conduta por parte da Administração por violação de fundado receio da prolação de normas de direito administrativo. Ora, conclui a reclamante, ambas as providências cautelares estão expressamente previstas no elenco do art. 112º do CPTA, nomeadamente nas alíneas a) e f) do n.º 2 – cfr. fls. 76. Também este argumento não é concludente. Na verdade o art. 112º do CPTA ao delimitar o âmbito das providências cautelares refere expressamente quer a suspensão de eficácia quer a intimação para a adopção de condutas (art. 112º, 2, a) e f) do CPTA). Contudo, as normas impugnáveis na jurisdição administrativas são as normas emitidas no âmbito da função administrativa, como decorre literalmente do art. 72º do CPTA (“normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo”) e do art. 112º, 2, f) do CPTA (adopção ou abstenção de condutas “por alegada violação ou fundado receio de normas de direito administrativo”). Quer isto dizer, que, tanto as normas como as condutas que a jurisdição administrativa pode sindicar devem corresponder ao exercício da função administrativa. A reclamante termina a sua reclamação, nesta parte, questionando: “A não serem admitidas as pretensões da Requerente, para que servem então, as providências previstas nas alíneas a) (suspensão da eficácia da norma) e f) (intimação para a abstenção de uma conduta por parte da administração por violação ou fundado receio de violação de normas de direito administrativo) do n.º 2 do art. 112º do CPTA ?” A resposta é, todavia, bem simples: os referidos preceitos servem para a adopção de providências que tenham como objecto normas regulamentares, ou seja, “normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo” (art. 72º do CPTA) ou “normas administrativas com eficácia externa” (art. 268º, 5 da CRP). Do mesmo modo que as condutas a impor à administração no âmbito das providências cautelares previstas no CPTA são apenas as condutas inseridas na função administrativa. Ora tendo a decisão reclamada concluído que as normas identificadas pela requerente da providência eram “actos proferidos no exercício da função político-legislativa”, impunha-se concluir pela manifesta improcedência das pretensões requeridas. Finalmente a reclamante considera que o despacho não está devidamente fundamentado. Também aqui não tem razão. O despacho reclamado enuncia as premissas de facto e de direito que suportam a conclusão a que chegou. Na verdade qualifica os actos (objecto do pedido de suspensão de eficácia) como “actos praticados no exercício da função político-legislativa”; considera que tais actos estão excluídos da jurisdição administrativa, citando o preceito legal respectivo (art. 4º, 2, a) do ETAF) e conclui, pela evidente inadmissibilidade do pedido de suspensão. Justificou ainda a referida interpretação na uniforme jurisprudência deste STA, toda ela, no mesmo sentido. Deste modo os argumentos da reclamante não atingem o essencial da decisão reclamada, pois nem sequer buscam demonstrar que a actividade prosseguida através das normas que citou e as condutas que ao seu abrigo quer evitar, sejam normas ou condutas incluídas no âmbito da função administrativa, pelo que – neste parte – deve confirmar-se a decisão reclamada. 3.2. Custas Relativamente a custas a decisão objecto da reclamação expôs a divergência no entendimento deste STA até determinado momento e a estabilização desse entendimento a favor da tese de que em situações similares não havia isenção de custas – cfr. entre outros os acórdãos de 9-1-2013, proc. 1341/12 e de 24-4-2013, proc. 471/13. No acórdão de 1341/12, de 9-1-2013, onde a questão foi expressamente abordada em reclamação para a conferência, decidiu-se: “(…) Não há, igualmente, motivo para revogar a condenação em custas, uma vez que a requerente não beneficia de isenção, mormente da prevista no art. 4º/1/g) do Regulamento das Custas Processuais. Na verdade, de acordo com o disposto nesse preceito legal, estão isentas de custas: “As entidades públicas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias”. Assim, como se disse no acórdão deste STA de 20-11-2012, processo 0892/11: “Para uma entidade pública poder beneficiar da isenção de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, tem de, cumulativamente: actuar, no processo judicial, exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estejam especialmente conferidos pelo respectivo estatuto; e de a legitimidade para essa actuação lhe ser especialmente atribuída por lei.”. Ora, no caso concreto a reclamante não actua em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, nem de qualquer interesse difuso que lhe cumpra especialmente defender (vide arts. 34º da Lei nº 169/99 de 18/9, 2º/2 da Lei nº 83/95 e 9º /2 do CPTA). Tão-pouco actua em defesa dos bens da autarquia. Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 da CRP), valor que não está incluído no elenco dos que lhe conferem isenção de custas. (…)” Nada mais há a dizer, pelo que, com os fundamentos da decisão reclamada e da jurisprudência seguida neste STA, indefere-se a reclamação também nesta parte. Em 18.9.2013, portanto, manifestamente fora do prazo para o fazer (art. 29º, n.º 1 do CPTA) as reclamantes apresentaram um denominado aditamento à reclamação que não pode ser considerado. Primeiro, por ser extemporâneo. Depois, ainda que o não fosse, por ser absolutamente irrelevante para a discussão em causa nos autos. Decisão Face ao exposto, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a reclamação para a conferência. Custas pela reclamante, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. António Bento São Pedro (relator) - Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos