001632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001632
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Materia disciplinar, Disciplina academica, Recurso fundado em inconstitucionalidade, Despacho de não admissão do recurso
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7173.
Nr Convencional: JSTA00000873
Nr Documento: SAP19680219001632
Data de Entrada: 24/02/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/245ffd641f4dbd05802568fc0038072f
Sumário
I - O despacho que admite o recurso não vincula o Tribunal Superior. II - Não cabe recurso para o Tribunal Pleno de acordão da secção de contencioso administrativo que versa sobre materia de disciplina academica.*
