97P919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P919
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035878
Nr Documento: SJ199707090009193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56d09b1cac176523802568fc003b9a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P919.45
Sumário
O artigo 433 do C.P.Penal não é inconstitucional. Atento o princípio da livre apreciação da prova, é de rejeitar um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual apenas se discorda da matéria de facto que se deu por provada.