740/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 740/2000
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de menores. Extensão da competência
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/79ad0194b7f2c6ee802569d000564430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:740.2000.B8
Sumário
Tendo cessado a competência do Tribunal de Menores para o conhecimento dos factos imputados ao arguido que já havia completado 18 anos de idade, não se poderá invocar qualquer extensão dessa mesma competência.