014683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014683
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favorável, Prescrição do procedimento, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Olaria de Alcobaça Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036799
Nr Documento: SA219930210014683
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e25083f9223bd8ee802568fc0038c126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014683.CC
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 4, da CRP, 2, n. 4, do CP e 3, n. 2, do DL 433/82, de 27/10 - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal. Este princípio é válido para o regime transitório instituído pelo DL 20-A/90, de 15-1, que aprovou o RJIFNA - e por isso deve ser aplicada de forma a cumprir- -se a Constituição.