4841/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 4841/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Art28-a cpc, Aolicação subsidiária ao procedimento administrativo, Acto do vereador
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c737773536bd4b8480256be400557038
Sumário
O art. 28-Aº do C.P.C. aplica-se subsidiariamente ao procedimento administrativo (art. 55º da L.P.T.A.). O acto proferido pelo Vereador, no uso de delegação de competência, é definitivo e executório, sendo o acto do delegante mero acto confirmativo. O prazo de 2 meses, referido no art. 28º, nº 1 al. a) da L.P.T.A., conta-se da notificação do acto do Sr. Vereador, por ser o acto recorrível. Não é inconstitucional a decisão que indefere o pedido de suspensão de eficácia, por não se verificar o requisito inserto na al. c) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A., quando a petição de recurso e o pedido de suspensão de eficácia deram entrada no Tribunal, após expirado o prazo referido em III.