012822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012822
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Rejeição liminar
Recorrente: Cm de Fafe e Outras
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1978/11/07.
Nr Convencional: JSTA00008530
Nr Documento: SA119800214012822
Data de Entrada: 26/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b073cf684b26f600802568fc0038762d
Sumário
Notificado o recorrente para suprir deficiencias da petição de recurso, nos termos e sob a cominação do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e não tendo ele cumprido a notificação nem deduzido qualquer oposição, e de rejeitar liminarmente o recurso.
