034544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034544
Acórdão
Descritores: Hotel, Utilidade turística, Expropriação por utilidade pública, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042607
Nr Documento: SA119950620034544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ad81a4ae82bf270802568fc003947e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034544.A1
Sumário
A atribuição de utilidade turística a um hotel é objecto de um acto administrativo que, na falta de impugnação, se consolida na ordem jurídica. Impugnado um acto que expropriou o direito ao arrendamento de um determinado imóvel a requerimento de hotel a quem, por acto administrativo consolidado na ordem jurídica, fora atribuida utilidade turística, não é pertinente, para obter a anulação daquele acto, a invocação de pretensas ilegalidades do referido despacho atributivo de utilidade turística. É lícita a expropriação autónoma do direito ao arrendamento de uma fracção de imóvel mesmo a favor de quem é apenas titular do direito ao arrendamento de outras fracções do mesmo imóvel.