0260793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0260793
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Procedimento criminal, Interrupção
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017601
Nr Documento: RL199010170260793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b97223fe22403138802568030002a8e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260793.F5
Sumário
O crime de estupro, descrito no art. 204 Código Penal (CP), é punivel com pena de prisão até 2 anos; Os factos que o preenchem remontam a 1983 e são decorridos, sobre eles, mais do que 5 anos. Por virtude da regra da al. c) do n. 1, art. 117 CP, o respectivo procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, decorridos cinco anos ininterruptos. E não houve suspensão ou interrupção da prescrição. Antes de perfeitos os 5 anos, o arguido prestou declarações em inquérito preliminar, mas esse facto não interrompe a prescrição, porquanto só, em instrução preparatória, as suas declarações têm o efeito de interromper a prescrição, como flui da regra da al. a) do n. 1, art. 120 CP. Já no despacho equivalente ao de pronúncia, a que se alude na al. c) do n.1, art. 120 CP, integra-se o despacho proferido nos termos do art. 390 CPP29, cuja notificação ao arguido, por isso mesmo, interrompe a prescrição do seu procedimento criminal. No caso de, em processo correccional, ter lugar a instrução contraditória, o despacho equivalente ao de pronúncia será aquele que recebe a acusação definitiva.