017972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017972
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta
Recorrente: Soc Figueira-praia Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00043090
Nr Documento: SA219950302017972
Data de Entrada: 02/03/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC -IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b37387bd36da516802568fc003947faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017972.27
Sumário
Não é de lavrar despacho de indeferimento liminar em impugnação judicial quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido. Tal situação não se prefila se para se chegar a uma conclusão há que proceder a averiguação da matéria de facto e à caracterização das transmissões de bens e/ou prestação de serviços sobre que incidiu a liquidação impugnada e a um profundo exame às questões de direito levantadas.