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9520993 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Luís Antas de Barros

Data: 14 de janeiro de 1997

Processo: 9520993

ACORDAO

Descritores: Título de crédito, Letra, Requisitos, Tomador, Eficácia

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00019706

Nr Documento: RP199701149520993

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4be275c2a1f3d3b8025686b0066f880

Sumário

I - Para que a letra se torne eficaz, é indispensável a indicação do tomador, ou seja, o nome da pessoa a quem ou á ordem de quem a letra deve ser paga. II - Sem o preenchimento desse requisito, a letra pode existir mas não produzirá efeitos como tal.

Acórdão

9520993

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de janeiro de 1997
Relator: Luís Antas de Barros

Título de créditoLetraRequisitosTomadorEficácia

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART1 N6 ART2.

Sumário

I- Para que a letra se torne eficaz, é indispensável a indicação do tomador, ou seja, o nome da pessoa a quem ou á ordem de quem a letra deve ser paga.

II- Sem o preenchimento desse requisito, a letra pode existir mas não produzirá efeitos como tal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)