047476A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização em epígrafe, devida pelo período de ocupação, haveria de consistir no valor das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento ainda se mantivesse em vigor, não havendo elementos que permitam determinar, com certeza, a evolução presumível daquelas, só por aproximação se pode fixar o valor da indemnização. II - Para determinar essa possível evolução, executando o acórdão, é adequado seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento da actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações, mesmo que tal possa conduzir à fixação de uma indemnização inferior à contida no despacho impugnado contenciosamente.

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, por apenso ao processo nº 47476/01-12, vem, nos termos do art. 176º, nº 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (CPTAF), requerer a execução do acórdão ali proferido que anulou o despacho conjunto dos Srs. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças - ERs, que lhe havia atribuído uma indemnização no âmbito da Reforma Agrária. Alega, no essencial, que a Administração não deu integral execução ao acórdão anulatório e pede a condenação daquelas entidades ao pagamento da quantia de 69.594,85 €, acrescida de juros à taxa de 2,5% ao ano, desde 19/10/75 até à data do pagamento. As ERs contestaram o pedido de execução, sustentando que o acórdão foi inteiramente executado. Replicou o exequente mantendo a posição expendida no requerimento inicial. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I.1. Com vista à decisão importa registar os seguintes FACTOS (Mª de Fº): O ora exequente impugnou contenciosamente o despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças pelo qual lhe foi atribuída, no âmbito da Reforma Agrária, a indemnização definitiva pelo cômputo global das indemnizações que lhe eram devidas pela privação do uso e fruição de terras expropriadas, ocupadas e posteriormente devolvidas no âmbito da reforma agrária, anulando-o na parte relativa à fixação do valor da indemnização pela perda das rendas no montante de 1.729.218$00 relativas aos prédios ali identificados. Pelo acórdão de 17 de Junho de 2004, proferido no processo principal, este Supremo Tribunal, em Pleno da 1ª Secção, manteve o acórdão proferido nos autos em Subsecção de 28 de Maio de 2002 que anulara o acto impugnado, por este ter feito defeituosa interpretação e aplicação do art.14º , nº 4 do DL nº 199/88 , de 31 de Maio. Os prédios referidos em 1), estavam dados de arrendamento quando foram ocupados no ano de 1975 e só foram devolvidos em 15/02/91. Em 14 de Setembro de 2004, no Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, foi elaborada Informação com o seguinte teor: “ASSUNTO: REINSTRUÇÃO DO PROCESSO DE INDEMNIZAÇÃO DEFINITIVA DE A.... RECURSO Nº 47476/01 Em sede de execução do acórdão de 17/06/2004, do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo que confirmou o acórdão de 28/5/2002 da Secção que concedeu provimento ao recurso interposto do despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que atribuiu a A... a indemnização definitiva de 37.241.941$00, pelo cômputo global das indemnizações que lhe são devidas pela privação do uso e fruição de terras expropriadas, ocupadas e posteriormente devolvidas no âmbito da reforma agrária, anulando-o na parte relativa à fixação do valor da indemnização pela perda das rendas no montante de 1.729.218$00, por haver incorrido no vício de violação da lei, por erro nos pressupostos de direito, há lugar à reinstrução do processo relativo ao cálculo da indemnização definitiva do epigrafado, no quadro do processo administrativo especial. Assim: No acórdão da 1ª Secção, o Supremo Tribunal Administrativo, entende que a indemnização dos prédios rústicos, pela privação do uso e fruição das rendas "...deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período. Um tal valor não coincide necessariamente nem com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias editadas ao abrigo do artigo 100 da Lei n° 76/77 , de 29 de Setembro, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos artigos 8° e 9° do Decreto-Lei n° 199/88 , se vier apurar, em juízo de prognose póstuma, corresponder à evolução previsível e presumível das rendas naquele período." Neste sentido, procedeu este Ministério aos estudos adequados que seguem as orientações consagradas neste e noutros acórdãos proferidos em idênticas situações, com vista ao estabelecimento de um critério que, em juízo de prognose póstuma, permita a determinação da evolução previsível das rendas relativas aos prédios arrendados. Isto é, opta por uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações. Este critério assegura equidade, proporcionalidade e coerência face às outras situações de bens indemnizáveis por privação de uso e fruição, na medida em que assegura uma actualização de rendas idêntica à verificada pelos rendimentos líquidos das mesmas explorações. Ao titular foi apresentada uma proposta de valor indemnizatório com base na metodologia referida, sendo por ele recusada. De referir que a proposta alternativa que apresentou, já foi rejeitada pela jurisprudência que tem vindo a ser produzida, sem excepção, pelo STA. Assim, ao abrigo do n° 4 do artigo 8° do Decreto-Lei n° 199/88 , de 31 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 38/95 , de 14 de Fevereiro, foi recalculada a indemnização definitiva devida a A... na sua componente de prédios arrendados que é de 8.539,80 (1.711.747$00), conforme relatório informático que se junta. A este valor assim calculado acrescem juros devidos nos termos do artigo 24° da Lei n° 80/77 , aplicável por força do artigo 1° do Decreto-Lei n° 199/88 . De referir que tendo em conta a metodologia e o respectivo processamento informático que é utilizado pelo I.G.C.P. e o facto do titular já ter sido indemnizado, tem de ser elaborada uma nova proposta de indemnização global e preenchida a respectiva relação de valores no montante igual ao somatório da indemnização já paga, mais o acréscimo à indemnização agora proposto para que seja feito o acerto de contas pelo IGCP I através do desconto do valor da indemnização já paga Nestes termos, deve o processo subir a despacho definitivo de Suas Excelências o Ministro das Finanças e da Administração Pública e o Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas”. Sobre a informação antes transcrita foram apostos dois despachos de “Concordo”, o primeiro, datado de 11 de Outubro de 2004, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o segundo, datado de 2 de Novembro de 2004, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. Dá-se aqui por reproduzido o relatório detalhado do cálculo da indemnização constante de fls. 26/27 dos autos, anexo à sobredita informação. 2. DO DIREITO A questão a resolver traduz-se em saber se a indemnização calculada nos termos da Informação acima mencionada dá, ou não, execução ao aludido acórdão anulatório de 28 de Maio de 2002 mantido pelo acórdão de 17 de Junho de 2004 do Pleno a 1ª Secção, reintegrando a ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual hipotética em que o exequente presumivelmente se encontraria, não fora a ilegalidade cometida e a sua situação indemnizatória tivesse sido definida através de um acto válido, tudo de acordo com o disposto no art. 173º do CPTA, aplicável “ex vi” do art. 5º , nº 4 da Lei nº 15/2002 , de 22.2. Ora, naquele acórdão foram repudiadas, por um lado, como critérios de cálculo da indemnização, as teses então defendidas, a da autoridade recorrida, denominada de minimalista (que atende ao valor da renda do prédio à data da ocupação, expropriação ou nacionalização multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, sem qualquer actualização) e a propugnada pelo recorrente, chamada de maximalista (que atende ao valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo do período de privação do prédio arrendado, mediante a aplicação directa e automática dos factores de actualização fixados para o arrendamento rural pelo Governo, através de diversas portarias publicadas ao abrigo do art. 10º da Lei nº 76/77 , e 29 de Setembro). No aresto exequendo acolheu-se, no entanto, uma tese intermédia, de acordo com a qual as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização são as que seriam devidas ao proprietário dos prédios como se as relações de arrendamento que os tinham por objecto se tivessem mantido em vigor. Mais foi julgado que a actualização da indemnização deve fazer-se pelo mecanismo estabelecido pelo art. 24º da Lei nº 80/77 . No despacho conjunto de Outubro/Novembro de 2004, a que se refere o ponto 5) da Mª de Fº, propondo-se dar execução ao acórdão anulatório, a Administração, para encontrar o montante das rendas devidas como se os arrendamentos dos prédios ainda se tivessem mantido em vigor, optou, nas suas palavras “ por uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações ” (cf. informação referida no aludido ponto 4) da Mª de Fº. Ora, o exequente não alega que a concretização deste critério padeça de qualquer erro, na sua aplicação prática. A sua discordância é mais radical, não aceitando o próprio critério, em si mesmo, pois que, na sua óptica, o mesmo não dá cumprimento ao acórdão. Segundo a tese que propugna, o mesmo exigiria que a determinação das rendas hipotéticas se fizesse de acordo com a evolução das rendas previstas nas sucessivas portarias de fixação dos valores máximos das rendas, durante o período de ocupação. Só que, este critério, reivindicado nesta sede pelo exequente, havia já sido esgrimido no recurso contencioso e não foi acolhido por este Supremo Tribunal que o considerou inadequado para obter o valor presumível das rendas. Mas, não servindo tal critério, importa então saber se o despacho conjunto, que utilizou outro, dá, ou não, execução ao acórdão anulatório. A tal respeito, e antes do mais, importa que se pondere, em primeiro lugar, que decorridos cerca de 30 anos sobre a ocupação dos prédios, não é materialmente possível reconstituir, com exactidão, a evolução real das rendas tal como ela se teria processado se os prédios não tivessem sido ocupados. Só por aproximação, por método indirecto, se pode alcançar o valor presumido das rendas. Assim, neste quadro, não é arbitrário apurar aquele valor com apelo a critério idêntico ao que está legalmente fixado para o cálculo da indemnização dos proprietários que exploravam directamente o seu património, como veio a fazer a Administração. As situações têm alguma proximidade e não pode considera-se desrazoável, nem artificioso, considerar que a evolução das rendas reflectiria, tendencialmente, a variação do rendimento líquido do prédio arrendado. Este caminho faz uma abordagem que não retoma nenhum dos modelos rejeitados pelo acórdão anulatório, sendo objectivo e respeita o julgado, uma vez que busca o cumprimento do dever de calcular a indemnização de acordo com o valor das rendas hipotéticas. E isso é feito, sendo a variação do rendimento líquido, um mero suporte para alcançar o valor presumido das rendas durante o período da ocupação dos prédios. Por outro lado, não há nos autos outros elementos de referência que permitam determinar com mais precisão a evolução que as rendas teriam tido, nem se descortina como possam ser obtidos. Crê-se assim que o despacho conjunto em causa, através das operações a que procedeu para determinar o valor das rendas que seriam devidas se os arrendamentos se mantivessem em vigor, deu execução ao julgado. E, o mesmo se diga quanto ao reporte do valor assim apurado à data da ocupação para efeitos do disposto no art. 24º da Lei nº 80/77 de, de 26.10. Na verdade, importa realçar que, como já se aludiu, sendo impossível apurar com rigorosa exactidão qual a evolução das rendas dos prédios ocupados – atenta a inexistência de um caso comparativo idêntico que pudesse servir de referência – ter-se-á então que optar por um critério que seja susceptível de conduzir à fixação da indemnização que melhor corresponderá ao prejuízo real sofrido pela requerente. Ou seja, não sendo realizável reconstituir de modo exacto as rendas que vigoraram durante o tempo de ocupação e, portanto, não sendo possível apurar o exacto prejuízo do interessado, impõe-se adoptar um critério que, de modo indirecto, nos conduza o mais próximo que for possível ao valor dessas rendas. Critério este que, desde logo, se ajusta perfeitamente à tese intermédia que o acórdão exequendo considerou como a melhor forma de se alcançar a justa indemnização e, portanto, e neste ponto, não se afasta a conduta da Administração do julgamento que se visa executar e, por outro, de entre os vários caminhos possíveis escolheu um que é compreensível e aceitável, o qual, aliás, vem sendo seguido uniformemente pela jurisprudência deste STA quanto às questões que neste domínio vêm sendo postas para decisão, doutrina que aqui se reitera. Vejam-se, assim, os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 3/2/05 (recs. 1.384/02 A, 47394-A, 1343-A, 48086-A), de 9/2/05 (rec. 1.164/02 A), de 1/03/05 (rec. 47394-A), de 16/3/05 (recs. 47991-A, 101064-A e 56/03), de 7/4/05 (rec.1063/02-A) e de 5/4/05 (rec.437/02/A), aresto este, cujo discurso argumentativo, aliás, se vem seguindo de perto. E assim tendo procedido a Administração, deve concluir-se que o julgado anulatório se encontra executado, e em conformidade com a doutrina no acórdão exequendo. Deve porém referir-se que o facto de o valor agora proposto pela Administração ser um pouco inferior ao montante inicialmente atribuído, o que a exequente esgrime para tentar demonstrar a falência do método utilizado pela Administração, não colhe. É que, como se referiu, não seria possível apurar com exactidão a evolução das rendas dos prédios ocupados, pelo que teria de se optar por um critério que fosse susceptível de conduzir à fixação da indemnização que melhor correspondesse ao prejuízo real sofrido pelo interessado, critério esse que, de modo indirecto, nos conduzisse o mais próximo que fosse possível ao valor dessas rendas. O que importava, em suma, era que fosse seguido, como foi, o critério estabelecido pelo acórdão exequendo, e não outro, como afinal pretende o requerente, pelo que não sendo questionável, pelas razões referidas, que tal critério deva ser o que foi seguido, irreleva a aludida circunstância de a Administração ter concluído pelo apuramento de uma indemnização inferior à que fora fixada no despacho contenciosamente impugnado. Considera-se assim executado o acórdão. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em ordenar que seja extinta a instância. Custas pelo exequente. Lisboa, 11 de Maio de 2005. – João Belchior (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques .