745/13.5TJLSB-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 745/13.5TJLSB-A.L1-6
Acórdão
Descritores: Inventário, Remoção do cabeça de casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f0f9553a1aae2b380258100004b2a60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2017:745.13.5TJLSB.A.L1.6.4B
Sumário
-São - a partir de 18 de Janeiro de 2010 - causas de remoção de cabeça de casal (artigo 2086.º CC, com a alteração dada pela Lei nº 29/2009,de 29 de Junho, entrado em vigor naquela data) a ocultação dolosa da “existência de bens pertencentes à herança, ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes” (n.º 1, a)); a não administração do “património hereditário com prudência e zelo” (n.º 1, b)); “revelar incompetência para o exercício do cargo (n.º 1, d)). -No tocante à “incompetência para o exercício do cargo” trata-se de norma em branco a preencher casuisticamente. -Este fundamento não se confunde com o respeitante à administração do património hereditário com imprudência ou falta de zelo. No caso da alínea b) do nº1 do preceito citado, prevêem-se casos de, sendo embora competente profissionalmente, o cabeça-de-casal se meter em aventuras perigosas ou se desleixar no cumprimento dos deveres que lhe incumbem; na alínea d), atinge-se o caso de inexistirem no cabeça-de-casal qualidades bastantes para a administração ou para esse cumprimento. -São graves as consequências da remoção, e a situação em que moralmente se coloca aquele que prevaricou e foi removido é de molde a impressionar o julgador e diminuir, consequentemente, o prestígio e bom nome do que até então desempenhava o respectivo cargo. Por isso mesmo a pena só terá aplicação quando a falta cometida revista gravidade e, raras vezes, resultará em consequência da involuntária omissão ou demora no cumprimento dos deveres. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam os Juizes, no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1.-No inventário, em que é inventariado J... e inventariante M..., veio o interessado J... deduzir o incidente de remoção da cabeça de casal. Alegou, nuclearmente, a falta de recebimento das rendas dos prédios que fazem parte do acervo hereditário e do cumprimento atempado das obrigações tributárias da herança. Pediu que fosse nomeado em substituição da removida. Respondeu a requerida alegando, em síntese, que, atenta a dimensão do património, pediu o auxílio e o consenso de todos os herdeiros o que todos aceitaram, à excepção do requerente; que os processos de execução fiscal estão findos por pagamento, sendo que um deles foi anulado, por ter sido verificado o lapso dos serviços tributários; que foram dados a conhecer ao requerente todos os actos praticados e que todos os herdeiros têm acesso à página informática das Finanças. Conclui pela improcedência. O pedido de remoção foi indeferido. Inconformado, apelou o requerente culminando a sua alegação com as seguintes conclusões: a.-A apelação do despacho que indeferiu o requerimento de remoção da cabeça-de-casal deve ser imediatamente admitido e determinada a sua subida e julgamento ad quem, sob pena de ser esvaziado de qualquer efeito útil, posto que se houvesse de ser interposto, apenas, com o que o viesse a ser da decisão final - a sentença de partilha - já as funções do cabeçalato estariam esgotadas e, portanto, os efeitos preventivos visados com a remoção resultariam desperdiçados; b.-Os autos evidenciam documentalmente que a cabeça-de-casal não providenciou a recolha de rendas de imóveis da herança e não procedeu ao pagamento pontual de tributos e seus acessórios, obrigações estas, últimas, que a lei privilegia os correspondentes créditos, a ponto de sancionar os incumprimentos, uns enquanto crime e outros como contra-ordenações muito graves e o que já deu causa adequada a que o acervo hereditário houvesse suportado encargos adicionais com custas e multas tributárias, penhora de direitos de crédito por rendas e de saldos bancários de milhares de euros; c.-Tais factos, objectiva e subjectivamente valorados, consubstanciam a violação, muito grave e culposa, dos deveres de zelo, diligência e prudência impostos, por lei, ao exercício do cabeçalato hereditário e indiciam, ainda, falta de competência da investida no cabeçalato para o respectivo cargo; d.-O despacho a quo julgou erradamente, de facto e de direito, desde logo, (I) ao não valorar os factos documentados como violação grave e, mesmo, muito grave, dos deveres do cabeçalato, mas ao valorizar as meras alegações e opiniões vertidas pela cabeça-de-casal, desprovidas de factos ou aludindo a factos irrelevantes para a decisão do incidente, tais como as supostas diligências (aliás, indeterminadas) da cabeça-de-casal para a "resolução extrajudicial do processo de partilha" como fundada oposição à remoção, (II) ao não apreciar objectivamente a conduta omissiva do cumprimento de deveres fiscais prioritários da cabeça-de-casal, (III) ao imputar ao co-herdeiro ora apelante a "responsabilidade" pelo não cumprimento de tais deveres, ao desculpar a cabeça-de-casal e ao "culpar" aquele do incumprimento, por não ter adiantado, de seu bolso, o pagamento "atempado" dos impostos, porém, sem determinar, sequer, quando é que o apelante tomou conhecimento das obrigações fiscais e de modo a poder concluir não haver expirado o respectivo prazo para pagamento voluntário, (IV) ao judicar, abusivamente e sob uma particular "moralismo", em matéria de meras opiniões, tais como as considerações sobre o grau de conflitualidade das partes e sobre o seu "relacionamento"; e.-Adicionalmente, o despacho a quo julgou mal, de facto e de direito, ao desprezar, indeferindo-a, a produção de prova testemunhal requerida pelo apelante sobre a factualidade alegada no R.I. incidental mais particularmente a partir do seu art. 10 e a qual, uma vez provada, impõe a conclusão valorativa de que, afinal, a cabeça-de-casal, pura e simplesmente, não exerce quaisquer funções próprias do cabeçalato, deixando que, para todos os efeitos, aja como tal o co-herdeiro e neto P... e aja não em cumprimento dos deveres do cargo, mas e predominantemente, nos seus próprios interesse e proveito e em detrimento dos interesses e proveitos do ora apelante (e demais herdeiros); f.- Desse modo resultando violados os preceitos que prescrevem os deveres do cabeçalato e cuja violação fundam a remoção do cargo (art.º. 2086 do c. civil) bem como a intransmissibilidade do cargo (art.º. 2095 do c. civil) e a qual redunda defraudada pela conduta omissiva da cabeça-de-casal e pela sua transmissão, para todos os efeitos práticos, ao neto e co-herdeiro P...; g.-Deve, pois o despacho a quo ser revogado e substituído por outro que determine a remoção da cabeça-de-casal, com fundamento nas provas documentais já constituídas nos autos, por os correspondentes factos configuram graves violações dos deveres de zelo e prudência e, devidamente valorados, consubstanciarem o reconhecimento da incompetência da cabeça-de-casal para o cargo; h.-Ou, e quando se entende que a factualidade adquirida por prova documental não é, por si só, suficiente para fundar a decisão do incidente - o que se admite, embora sem conceder - seja sempre revogado o despacho a quo e ordenada a sua substituição por outro que determine o prosseguimento do incidente com a produção da prova testemunhal nos termos requeridos, seguindo a decisão final; Contra-alegou a recorrida em defesa do julgado para concluir: I.-O Tribunal a quo entendeu correctamente o teor das questões de facto e de direito levantadas pelo Recorrente, interpretando-as de forma irrepreensível, concluindo que o mau relacionamento entre o Requerente (ora Recorrente) e a cabeça-de- casal (ora Recorrida) e o ataque ao seu sobrinho é prejudicial ao interesse de todos os herdeiros. II.-A Recorrida nunca tomou uma postura de alheamento em relação ao cabecelato, cujo encargo mantém até ao presente e tem procurado a resolução extrajudicial do processo de partilha dos bens e o auxílio dos filhos e netos na administração de um património manifestamente vasto. III.-O que resulta dos autos não corresponde ao alegado pelo ora Recorrente, de que a Recorrida "transmitiu" o encargo do cabecelato ao seu neto, mas sim que o património hereditário é extenso, pelo que se revelaria praticamente impossível para a cabeça-de-casal geri-lo sem a ajuda dos demais herdeiros, o que sempre foi aceite pelos mesmos, nomeadamente pelo ora Recorrente. IV.-A remoção do cabeça-de-casal só se justifica por uma actuação muito grave decorrente de factos que inequivocamente revelem a falta de zelo e prudência. V.-Da correta aplicação do direito aos factos, resulta que a cabeça-de-casal, ora Recorrida nunca tomou uma postura de alheamento em relação ao cabecelato, tendo, outrossim, gerido devidamente o património da herança, apesar dos contratempos próprios da gestão de um tão vasto património. VI.-A Recorrida tem vindo a cumprir escrupulosamente os deveres que sob si a lei faz impender, tendo vindo, quer em sede judicial, quer extrajudicialmente, demonstrar que é competente para gerir o património hereditário. VII.-A Recorrida logrou demonstrar que o património da família tem sido devidamente gerido, não existindo, da sua parte, qualquer violação dos deveres de administração, e nunca tendo existido qualquer conduta negligente nem omissiva por parte da mesma, que sempre agiu no interesse da herança. VIII.-A Recorrida tem gerido efectivamente o património da herança, nomeadamente no que toca ao recebimento das rendas dos prédios integrados no acervo hereditário, encontrando-se, inclusivamente, os valores das rendas referentes aos mesmos actualizadas, nos termos legais. IX.-Atenta a dimensão do património, no exercício das suas funções, a cabeça-de- casal, ora Recorrida, tem procurado ao longo dos anos o auxílio e o consenso de todos os herdeiros, o que sempre foi aceite por todos os interessados, incluindo o Recorrente, a quem sempre foi dado conhecimento dos actos que foram sendo praticados. X.-Não corresponde à verdade que a Recorrida não cumpre com as suas obrigações fiscais, sendo certo que os processos de contra-ordenação instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira se encontram findos, por pagamento e um dos referidos foi anulado por ter resultado de um lapso dos serviços tributários, sendo a instauração dos mesmos do conhecimento de todos os herdeiros. XI.-A gestão dos pagamentos de impostos relativos aos bens constitutivos do acervo hereditário, sempre foi realizada com conhecimento e sob supervisão da cabeça- de-casal, sempre em conjunto com os demais herdeiros, sendo que o atraso na entrega de declarações de IRS e no pagamento da nota de liquidação daquele imposto, referente ao ano de 2012, deveu-se a falta de liquidez da conta bancária da herança, devido à realização, por parte dos demais herdeiros, de movimentos a débito, sem que fosse dado qualquer tipo de pré-aviso à Recorrida. XII.-Os encargos gerados para a herança não serão, assim, da responsabilidade da Recorrida, uma vez que não se devem a qualquer incúria sua, mas sim de todos os herdeiros. XIII.-Não colhe a teoria apresentada pelo Recorrente, de que a cabeça-de-casal, ora Recorrida, não abre a correspondência que lhe é dirigida na qualidade de Cabeça-de-casal, nem a que vem dirigida em nome do de cujus, não tendo o Recorrente produzido a prova que lhe competia nesse sentido. XIV.-Da documentação junta aos autos, bem como da prova produzida nos autos principais, resulta que é a cabeça-de-casal, coadjuvada pelos demais herdeiros, quem executa os actos próprios do cabecelato. XV.-Em Julho de 2012, a ora cabeça-de-casal decidiu abrir uma conta bancária, que visou separar os rendimentos e despesas da herança dos seus rendimentos e despesas. XVI.-A Recorrida prestou esclarecimentos aos demais herdeiros, sendo certo que as verbas presentes nesta conta bancária nunca foram usadas a título pessoal, tendo inclusivamente, e mediante solicitação dos herdeiros, sido transferidas verbas desta conta para reforçar o saldo da conta comum quando havia investimentos da herança, como obras de conservação dos prédios, património da família. XVII.-A aludida conta não apresenta saldo, tendo o mesmo sido novamente transferido para a conta comum da herança. XVIII.-Não se verifica, assim, qualquer dos pressupostos previstos no n.° 1 do artigo 2086.° do Código Civil, para remoção da cabeça-de-casal. Mais tarde o requerente aditou ao requerimento inicial o seguinte: 1.-A cabeça-de-casal persiste na prática de actos que não devia e na omissão de outros que devia praticar, em violação dos seus deveres de cabeçalho e em detrimento dos legítimos interesses do requerente. 2.-Assim, por ofício datado de 10/9/2014, a Caixa Geral de Depósitos comunicou ao co-interessado P... a realização de mais uma penhora do crédito de €: 2.999,22 que ele e os demais herdeiros têm sobre aquele banco e documentado na conta à ordem n.°: 0127-055813-230 (Doc. 1); 3.-Todavia, a ordem de penhora tem por objecto valores a crédito dos titulares dessa conta até ao montante de €: 13.929,31, o que significa que as dívidas fiscais em execução coerciva atingem este último montante (cfr. doc. 1); 4.-E tudo isto porque a cabeça-de-casal não administra com zelo, rigor e diligência e, mais grave, comete e consente a seu neto e co-herdeiro P... aproveitar-se de valores da herança, em detrimento quer das dívidas desta para com terceiros quer dos direitos patrimoniais dos demais herdeiros ao respectivo quinhão. 5.-Além daqueles créditos tributários, por consulta da página do c/e cujos no sítio da Autoridade Tributária na internet, da pendência de diversas execuções fiscais mais, (Doc. 2); 6.-Reitera-se, ainda, o alegado no requerimento do incidente sub iudice o que importa a imediata remoção da cabeça-de-casal, sob pena de prosseguir a delapidação dos bens e direitos da herança nos modos e para os fins alegados, i. e. em proveito, ilegítimo, do referido neto e em detrimento dos demais, incluindo a própria cabeça-de-casal. O incidente foi instruído, além do mais, com informações da “Caixa Geral de Depósitos”, do “Sistema de Informações Fiscais”, e da “Autoridade Tributária e Aduaneira”, alguns impugnados pelo requerente. O recurso foi admitido a subir imediatamente, em separado, e com efeito devolutivo. Sem precedência de vistos, cumpre decidir. 2.-Numa primeira abordagem, há que atentar que a desjudicialização do processo de inventário (que entrou em vigor em 2 de Setembro de 2013, com a Lei n.º 23/2013), não é integral, já que os Tribunais intervêm nos casos previstos nos artigos 16.° n.° 1, 17.° n.° 2, 36.° n.° 1 e 57.° n.° 3 (remessa dos interessados para os meios judiciais comuns); 79.° n.° 3 (caso de inventário sequência de separação, divórcio, anulação ou declaração de nulidade de casamento) — remessa para mediação. São também, e sempre, aplicáveis subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil (artigo 92.°, ainda daquela Lei). Há, em consequência, competência repartida entre os Cartórios Notariais e os Tribunais, e estes proferem sempre a sentença homologatória da partilha (artigo 66.° do mesmo diploma) que é recorrível. No rigor, e como a competência é repartida, podemos optar pela expressão interjurisdicional, (que não intrajudicial, conflito a ocorrer dentro de um mesmo Tribunal), acolhendo, de certo modo, a terminologia insinuada pelo Prof. Manuel de Andrade ("Noções Elementares de Processo Civil", 87 - 88). Aqui chegados, pode concluir-se estarmos no âmbito da competência absoluta (de conhecimento oficioso) dos tribunais judiciais que tem duas características fundamentais: é residual, por se verificar sempre que a lei ou outro tribunal a não estabeleçam em contrário - artigo 40.° da LOSJ; o respectivo nexo fixa-se no momento em que a acção se propõe, não só atendendo à lei como à situação fáctica referida na petição ("perpetuatio jurisditionis: semel competens, sempre competens"). Actualmente, o princípio está consagrado no artigo 38.° da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.° 62/2013, de 26 de Agosto) sendo que antes tinha sede no artigo 63.° do Código de Processo Civil e no artigo 22.° n.° 1 da LOFTJ - Lei n.° 3/99 de 13 de Janeiro). No entanto, aqui o exposto só releva em termos adjectivos, sendo, quanto ao mérito, sempre aplicáveis as normas de direito substantivo. Resulta, assim, que, e de acordo com a legislação aplicável (a citada Lei n.º 23/2013, de 5 de Março) e do Regime Jurídico do Processo de Inventário (artigo 22.º n.º 3) a remoção do cabeça casal constitui um incidente do processo de inventário, sendo, em sede substantiva, de aplicar o artigo 2086.º do Código Civil, agora com a alteração do artigo 3.º da referida Lei n.º 23/2013. São assim – a partir de 18 de Janeiro de 2010 – causas de remoção de cabeça de casal (artigo 2086.º CC) a ocultação dolosa da “existência de bens pertencentes à herança, ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes”(n.º 1, a)); a não administração do “património hereditário com prudência e zelo” (n.º 1, b)); “revelar incompetência para o exercício do cargo (n.º 1, d)). Já Lopes Cardoso (in “Partilhas Judiciais”, III, 4.ª ed., 15 ss) dividia aquelas causas em seis grandes grupos: “sonegação e declarações dolosamente inexactas”; “má administração do património hereditário”; “falta de cumprimento dos deveres processuais”; “revelação de incompetência para o exercício do cargo”; “falta de idoneidade física ou moral”; “falta de distribuição dos rendimentos pelos interessados”. Certo que, e como acima se elencou, a lei actual consagra o primeiro, segundo, terceiro e quarto grupos. No tocante à “incompetência para o exercício do cargo” trata-se de norma em branco a preencher casuisticamente. Sobre este ponto escrevia Lopes Cardoso (ob. vol. cit. 26): “Tanto o Cód. Proc. Civil de 1876, como os que se lhe seguiram (1939 e 1961) foram omissos quanto à questão de saber se a incompetência para o exercício do cargo podia ser causa de remoção. Assim também o Anteprojecto do Direito das Sucessões e o próprio Projecto provisório do Cód. Civ. vigente. É no Projecto definitivo que tal fundamento surge pela primeira vez e daí a sua inserção no actual art. 2086.°-l-d). Compreende-se e aceita-se o dispositivo legal; compreende-se porque não é de presumir no que exerce o cabeçalato um conjunto de conhecimentos que lhe permitam abarcar toda e qualquer administração, ainda menos quando esta haja de exercer-se em unidades fabris ou comerciais, ou grandes explorações agrícolas que exigem habilidade e idoneidade profissional; aceita-se porque desde sempre foi preferível prevenir que remediar. Este fundamento não se confunde com o respeitante à administração do património hereditário com imprudência ou falta de zelo (alínea b). Na alínea b), prevê-se o caso de, sendo embora competente profissionalmente, o cabeça-de-casal se meta em aventuras perigosas ou se desleixe no cumprimento dos deveres que lhe incumbem; na alínea d), atinge-se o caso de inexistirem no cabeça-de-casal qualidades bastantes para a administração ou para esse cumprimento. Ponto comum a ambos os fundamentos é o que implica o próprio exercício do cabeçalato, pois é através deste exercício que há-de revelar-se a incompetência causal da remoção. Não basta, pois, que de antemão se saiba que lhe falece competência; é mister que dê provas da incompetência através de um exercício, mais ou menos prolongado, das respectivas funções. Na averiguação dela também há grande margem para arbítrio judicial, por isso que a lei a não define; será legítimo, por analogia, tomar como bons os critérios que ficaram expostos quanto à administração imprudente ou não zelosa, sem prescindir da natureza dos bens, sua grandeza e dificuldades de gerência.” Mais, ainda, o mesmo Autor refere: "Atente-se, porém, em que se não está perante uma norma taxativa (o artigo 2086° do Código Civil), como facilmente resulta dos seus dizeres e da própria interpretação jurisprudencial. Mas daqui não se concluirá que deva generalizar-se o seu conteúdo e por forma a dar-lhe interpretação extensiva. São graves as consequências da remoção, e a situação em que moralmente se coloca aquele que prevaricou e foi removido é de molde a impressionar o julgador e diminuir, consequentemente, o prestígio e bom nome do que até então desempenhava o respectivo cargo. Por isso mesmo a pena só terá aplicação quando a falta cometida revista gravidade e raras vezes resultará em consequência da involuntária omissão ou demora no cumprimento dos deveres. A lei exemplifica os casos em que a pena de remoção pode ser imposta e na apreciação deles e na interpretação dos fundamentos legais, ainda fica margem para um grande arbítrio do julgador. O prejuízo causado à herança ou a potencialidade desse prejuízo são factores primaciais a atender na aplicação da referida pena” (cf. Ainda, a propósito, Acórdãos do STJ de 28.6.1994; de 9.3.1998 e de 3 de Fevereiro de 1999, todos sumariados na base de dados; e da Relação de Lisboa (v.g. Acórdãos de 10 de Dezembro de 2009 – 1775/06.6YXLSB-E.L1.1. [“A má administração tem de se deduzir de factos que inequivocamente a revelem, captadas através de prova suficiente para se poder ajuizar da conduta do cabeça-de-casal”]; e de 23 de Março de 2014 – 1318/11.2YXLSB.L1.7. Ora, não foi produzida prova demonstrativa de qualquer das situações elencadas no artigo 2086.º do Código Civil, e, tratando-se, como se disse de incidente da instância do inventário, o respectivo ónus era do requerente, nos termos das regras gerais dos artigos 292.º ss do Código de Processo Civil. Decisão: 3.-Perante o que ficou exposto, e por ausência de prova de conduta censurável da inventariante, em termos de se justificar a sua remoção do cargo, acordam negar provimento ao recurso e manter o despacho apelado. Custas pelo recorrente. Lisboa, 23 de Março de 2017 Maria Manuela Gomes Fátima Galante Gilberto Jorge