002369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002369
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Pressupostos, Trabalhador, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005614
Nr Documento: SJ199011280023694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b5e2da2062dd40a802568fc003a421fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002369.AB
Sumário
Segundo jurisprudencia uniforme existe abuso de direito quando, alem do mais, houver uma ofensa clamorosa do sentimento juridico dominante. Verifica-se o abuso de direito, consoante a regra do artigo 334 do Codigo Civil, na propositura de uma acção por parte de uma trabalhadora, invocando justa causa para se despedir, pelo facto de ter retribuições em atraso, quando tal atraso se reporta a Maio de 1986, e a acção so deu entrada em tribunal em Setembro de 1987, depois de a re se apresentar em juizo para aprovação do seu plano de recuperação e de a assembleia de credores ter apreciado tal plano, com o acordo da comissão de trabalhadores.