0068264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0068264
Acórdão
Descritores: Acção laboral, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004281
Nr Documento: RL199102200068264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88f2841ba5e2a12b802568030000e920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068264.79
Sumário
A existência ou não de justa causa de despedimento apela para critérios de direito laboral, não estando dependente da decisão a proferir em acção penal instaurada com base nos mesmos factos.