Quando foi proferido o acórdão 0056446?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1993.

Acórdão TRL — Incidente inominado, Valor, Valor da causa

Q: Qual foi a decisão no processo 0056446?

Desatendida a reclamação. Numa execução, o valor do incidente relativo à anulação da venda, não tendo as partes indicado qualquer outro, é, nos termos dos arts. 313 e 316 do CPC, o da execução.

Acórdão

0056446

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de junho de 1993
Relator: Duarte Soares

Conferência

Incidente inominadoValorValor da causaRecursoAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART313 ART316 ART678.

Sumário

Numa execução, o valor do incidente relativo à anulação da venda, não tendo as partes indicado qualquer outro, é, nos termos dos arts. 313 e 316 do CPC, o da execução.

Texto integral não disponível

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