0080004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0080004
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal do trabalho, Deprecada, Inquirição de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00004021
Nr Documento: RL199212090080004
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA - COD PROC TRAB ANOTADO EDIÇÃO DE 1989 PAG117.
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/995a462e794bbd30802568030000e0acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080004.1D
Sumário
Tendo o tribunal da comarca de Abrantes pedido a inquirição de uma testemunha em processo laboral, acto esse a realizar em comarca diferente, na comarca de Benavente, pertencendo esta comarca à áre do tribunal do trabalho de Vila Franca de Xira (mapa anexo ao Decreto-Lei n. 214/88 de 17/06), tem, por isso, competência para praticar o acto deprecado o tribunal do trabalho de Vila Franca de Xira e não o tribunal da comarca de Benavente; É, assim, competente para o cumprimento de deprecadas o tribunal do trabalho da área onde se deva realizar a diligência.